preliminares no cpc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA MERITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.- "A única matéria do rol do art. 301,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA APELANTE PESSOA JURÍDICA E ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL DA APELADA PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PRELIMINARES RECURSAIS DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 1. A Ação Rescisória tem como fundamento violação do art. 5º da Constituição Federal, arguida sob o argumento de que a decisão rescindenda

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA. PRELIMINARES AFASTADAS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 47 DO DECRETO 89.312/84. JULGADO RESCINDENDO QUE NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - MANUTENÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - ESPOSA DO RÉU - NECESSIDADE EM CASOS DE COMPOSSE OU DE ATO PRATICADO POR AMBOS. REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC/73...

PROCESSO Nº: 0000239-52.2012.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FREIRE SILVA WEISSHAAR ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA...

PROCESSO Nº: 0800825-14.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GOMES SOBRINHO ADVOGADO: José Antenor Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RMI....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - LITISPENDÊNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 300, DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ROL DO ART. 80, DO CPC/2015 - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. §§ 1º e 2º DO ART. 4º DA PORTARIA-CONJUNTA Nº 119/2008. RECURSO REMETIDO VIA CORREIOS EM TEMPO HÁBIL. COMPROVANTE POSTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 4º DO CPC. TEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. §§ 1º e 2º DO ART. 4º DA PORTARIA-CONJUNTA Nº 119/2008. RECURSO REMETIDO VIA CORREIOS EM TEMPO HÁBIL. COMPROVANTE POSTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 4º DO CPC. TEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA....

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDAS. ANÁLISE SENTENCIAL DISSSOCIADA DO QUE FOI PEDIDO NA INICIAL. DECISÃO EXTRA PETTITA, OMISSA E AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. Como se sabe, cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL - PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DEFERIMENTO EM SEDE LIMINAR - ESTUDO SOCIAL - COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EMOCIONAL AO INTERDITANDO - DIREITO À VISITAÇÃO MANTIDO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Considerando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL - PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DEFERIMENTO EM SEDE LIMINAR - ESTUDO SOCIAL - COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EMOCIONAL AO INTERDITANDO - DIREITO À VISITAÇÃO MANTIDO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Considerando...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA. PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. MERA FORMALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PERANTE DUAS TESTEMUNHAS. ORIGEM EM...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA. PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. MERA FORMALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PERANTE DUAS TESTEMUNHAS. ORIGEM EM...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO ? AUSÊCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? PEDIDO INDEFERIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO...

PROCESSO Nº: 0800660-12.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. ADOÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CASAL CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL E REGIME MATRIMONIAL NO IMÓVEL LITIGIOSO. COMPOSSE. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CITAÇÃO DA COMPANHEIRA/CÔNJ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CASAL CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL E REGIME MATRIMONIAL NO IMÓVEL LITIGIOSO. COMPOSSE. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CITAÇÃO DA COMPANHEIRA/CÔNJ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINCANCEIRA DEMONSTRADA. . FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRESENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA1. Não é