Premeditação

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBOMAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE ECONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgadordeve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementosque dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos oscritérios...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. WRITIMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DEREVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO). NÃO INAUGURADA ACOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPOSTA ILEGALIDADE NAFIXAÇÃO DA PENA-BASE. TESE DE QUE A PREMEDITAÇÃO É FUNDAMENTOINIDÔNEO PARA AUMENTAR A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - PREMEDITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE - NECESSIDADE DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de suicídio cometido durante o biênio imediatamente subsequente ao da celebração do contrato de seguro, deverá a seguradora, para elidir o dever de indenizar,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUALIFICADORAS UTILIZADAS, DE FORMARESIDUAL, PARA AGRAVAR A PENA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO OUILEGALIDADE. PENA APLICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. CONFISSÃOQUALIFICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO.PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidadediante da existência de previsão legal e regimental para que...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL - CP.OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 211 DO CP. CONCURSO MATERIAL. ART. 69 DOCP. 1) APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. CABIMENTO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUALVÍCIO. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ADMITIDA. 2) ART. 1.032, CAPUT EPARÁGRAFO ÚN

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.VIOLAÇÃO DO ART. 59, II, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMADO MÍNIMO LEGAL. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. CULPABILIDADE.PREMEDITAÇÃO E PLANEJAMENTO DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS. ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA.IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE.1. As instâncias...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE COM BASE EM FUNDAMENTO INIDÔNEO. INOCORRÊNCIA. PREMEDITAÇÃO DO CRIME. ELEMENTO CONCRETO.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PELO TRIBUNAL A QUO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE INALTERADA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. NOVA PONDERAÇÃO DOS FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCI

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A ELEVAÇÃODA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, ANTECEDENTES ECONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE REVISTA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTREA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. WRIT NÃOCONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE. HISTÓRICO DESFAVORÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada ...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃOMONOCRÁTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO NO COMETIMENTO DO CRIME.MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE INALTERADA.AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃOAGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça...

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO - SUICÍDIO - PRAZO DE DOIS ANOS - CARÊNCIA - PREMEDITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. Nos termos do art. 798 do Código Civil, o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso. Trata-se de hipótese objetiva de carência do seguro de vida, da qual

CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. SUICÍDIO DO SEGURADO. PRAZO DE DOIS ANOS. CARÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO, PREMEDITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. É entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça que a seguradora não está obrigada ao pagamento da indenização, na hipótese de cometimento de suicídio antes de decorridos dois anos da vigência do contrato de seguro, sendo irrelevante perquirir-se acerca da...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASILAR – RECONSIDERAÇÃO DA AFERIÇÃO DA CULPABILIDADE – INACOLHIMENTO – PREMEDITAÇÃO COMPROVADA – FRIEZA – BRUTALIDADE E CONCURSO DE PESSOAS – JUSTIFICAM A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILDIADE E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – 2. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - SUICÍDIO DO SEGURADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SINISTRO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA DO ART. 798 DO CC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DESNECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE MÁ-FÉ E PREMEDITAÇÃO - LITERALIDADE DA NORMA - CORTE DA CIDADANIA - STJ, SÚM N. 610Estabeleceu a Corte da Cidadania que "Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO E MODUS OPERANDI. EXASPERAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. CONFISSÃO JÁ RECONHECIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. MENORIDADE. INCORRÊNCIA. SENTENÇA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. ELEVAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6. LEGALIDADE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PERSA. ARTIGO 313-A DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a "teia de fraudes" envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA FIXADA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA VETORIAL.1. Ainda que a defesa tenha trazido inúmeros precedentes em que a pena foi elevada na fração de 1/6, não existe um parâmet

AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DEARMA, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS.REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUMENTO NA TERCEIRAFASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. SÚMULA 443/STJ. DECISÃOMANTIDA. AGRAVOS IMPROVIDOS.1. A fixação de regime prisional fechado para cumprimento da penareclusiva - 5 anos e 4 meses de reclusão -...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PENAS-BASES. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS (ART. 2.º DA LEI N.12.850/2013). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO DE MAJORANTES NAASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DEMENORES. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A APLICAÇÃOCUMULATIVA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA O EMPREGO DEARMA. DEVIDAMENTE...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃOPREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.ACOLHIMENTO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NAVIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOSCONCRETOS A RESPEITO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGRAVANTEE DOS CORRÉUS. CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE QUATRO PESSOASE PREMEDITAÇÃ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FRAÇÃODECORRENTE DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DEAGENTES. AUMENTO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO.1. Nos termos do entendimento pacificado da Súmula 443/STJ, [o] aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubocircunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficientepara a