Premeditação

EMENTA: SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - SUICÍDIO - PRAZO DE CARÊNCIA - ART. 798 DO CC/2002 - BOA FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.A boa - fé objetiva e a função social do contrato devem nortear a exegese da norma para alcançar a finalidade que o legislador pretendia alcançar ao institui-la; sob esse enfoque, é certo que ausente qualquer demonstração de que o segurado agiu de má-fé,...

EMENTA: SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - SUICÍDIO - PRAZO DE CARÊNCIA - ART. 798 DO CC/2002 - BOA FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.A boa - fé objetiva e a função social do contrato devem nortear a exegese da norma para alcançar a finalidade que o legislador pretendia alcançar ao institui-la; sob esse enfoque, é certo que ausente qualquer demonstração de que o segurado agiu de má-fé,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIRMADA - PERÍODO DE VIGÊNCIA - RENOVAÇÃO SUCESSIVA DO SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO DO SEGURADO - PRAZO DE CARÊNCIA - BIENAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO DO ATO - DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO DO SEGURADO - PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA SEGURADORA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE BENEFICIÁRIA - CABIMENTO. Comprovadas a contratação de seguro para o caso de morte, a sua vigência no dia do óbito do segurado e a qualidade da parte postulante como beneficiária, é devido o pagamento da respectiva indenização...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em face das circunstâncias do caso, que...

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. ANÁLISE PREMATURA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. TEMA SUPERADO. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a...

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUALPENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECOTE DEQUALIFICADORAS. SÚMULA N.º 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não compete ao Superior Tribunal...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A tese referente ao reconhecimento pessoal (obediência ao art. 226,

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PERSA. ARTIGO 313-A DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAN.º 7/STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DOCRIME. ABALO PSICOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A modificação da conclusão fática alcançada, de maneirafundamentada, pela Corte de origem acerca da efetiva prática docrime de estupro de...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 2º, IV, DOCÓDIGO PENAL ? CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. INOCORRÊNCIA.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE.AFASTAMENTO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADOCONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 1.1)MONTANTE DE EXASPERAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MOTIVO TORPE. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTENSIDADE DO DOLO. PREMEDITAÇÃO. IMPIEDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CIRCUNSTÂNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9°, CP. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO, QUE PEDE ABSOLVIÇÃO, OU APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELO PROVIMENTO PARCIAL, OBJETIVANDO, NA APLICAÇÃO DA PENA, A DESCONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE PREMEDITAÇÃO DO CRIME E PERSONALIDADE DO...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE - SUÍCIDO DO SEGURADO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. - O art. 798 do Código Civil estabelece um critério temporal e objetivo para hipótese de suicídio do segurado no contrato de seguro de vida, de modo que o beneficiário não terá direito ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE - SUÍCIDO DO SEGURADO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. - O art. 798 do Código Civil estabelece um critério temporal e objetivo para hipótese de suicídio do segurado no contrato de seguro de vida, de modo que o beneficiário não terá direito ao...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSOPENAL. ARTIGOS 214 C/C ARTIGO 224, ALÍNEA "A", E ARTIGO 226, INCISOII, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO. PROVASUFICIENTE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "C" DO CP.INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA NO PATAMAR DE 2/3 COMBASE NO LONGO PERÍODO DA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSOPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENUANTE DACONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.APLICAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes,

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.CONCURSO DE AGENTES. PREMEDITAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.