Premeditação
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Acórdão Nº 0319198-24.2016.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DESCONSTITUIR A PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO AFASTADO PELO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE ...
- Acórdão Nº 5017283-83.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003226420194058109), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800322-64.2019.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MESQUITA DA SILVA e outro ADVOGADO: Eliennay Gomes Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... , depreende-se que, no caso sub examine, a instituição seguradora se exime de indenizar, restando indiferente se houve ou não a premeditação do ato, prevalecendo o critério objetivo ... Nesse sentido, vem se manifestando a jurisprudência do STJ: AGRESP 201100497942, RAUL ARAÚJO, STJ ... -
Direito civil
... @@1ª ETAPA: Suicídio do segurado no período contratual de carência ... Súmula 105: Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro ... Data: 13/12/1963 ... O contrato de ...
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Decisão Monocrática Nº 0011058-76.2016.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
... CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CARÊNCIA DE ... PROVAS DO ÂNIMO ASSOCIATIVO. INDÍCIOS DE ... PREMEDITAÇÃO" DO CRIME DE ROUBO QUE NÃO APONTA, ... POR SI SÓ, PARA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE ... ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS INTEGRANTES PARA ... A PR\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... apelação, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação ao apelante BABAR IRFAN e do bis in idem quanto à premeditação, devendo a sentença ser mantida nos demais pontos ... É o relatório ... Ao revisor, na forma regimental ... PROCESSO Nº: ... -
Decisão Monocrática Nº 0047368-09.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-04-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 307 DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRIEZA NÃO DEFINIDA COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO INVIÁVEL.
... ART. 307 DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ... PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA ... FRIEZA NÃO DEFINIDA COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS ... MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0011912-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2022
... premeditação, evidenciando tratar-se de associação criminosa articulada e estruturada, impõe-se manter a prisão preventiva em garantia da ordem pública, ...
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Decisão Monocrática Nº 0054053-53.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-11-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CP.. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REAVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO INCOMPLETA DO AGENTE. CONVICÇÃO DO JUÍZO. APLICAÇÃO. MENOR PARTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. DIVISÃO DE TAREFAS. TERCEIRA FASE. AGRAVAMENTO ALÉM DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE.
... POSSIBILIDADE. CONFISSÃO INCOMPLETA DO AGENTE. CONVICÇÃO DO ... APLICAÇÃO ... PARTICIPAÇÃO ... INVIABILIDADE ... PREMEDITAÇÃO. DIVISÃO DE TAREFAS. TERCEIRA FASE. AGRAVAMENTO ... ALÉM DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE ... SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO ... - Acórdão Nº 0017735-59.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 13-04-2021
- Acórdão Nº 0002627-27.2018.8.24.0058 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
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Acórdão Nº 0700385-77.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CULPABILIDADE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO, PORÉM DESPROVIDO DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA...
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. CULPABILIDADE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ... PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO, PORÉM DESPROVIDO DE ... EVIDÊNCIAS ... CONCRETAS ... NEGATIVAÇÃO ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0454920-28.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO ... MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. PREMEDITAÇÃO. CULPABILIDADE ... ELEVADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acordao N° 1359984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Homicídio qualificado. Motivo torpe, crime cometido contra ascendente e dissimulação. Júri. Nulidades. Desaforamento. Individualização da pena. Culpabilidade. Premeditação. 1 - nulidades posteriores à pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes e aquelas verificadas durante o julgamento em plenário, logo depois de ocorrerem (cpp, art. 571, v e viii). 2
... Júri ... Nulidades. Desaforamento. Individualização da pena. Culpabilidade. Premeditação ... 1 – Nulidades posteriores à pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e ... apregoadas as partes e aquelas ... - Acórdão Nº 0013122-07.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. MODELO BRASILEIRO. CÓDIGO DE1941. ADOÇÃO DE UMA ESTRUTURA PREDOMINANTEMENTE ACUSATÓRIA.REMANESCENTE INCLINAÇÃO INQUISITORIAL EM DISPOSITIVOS PROCESSUAIS(ARTS. 5º, II; 10, §1º; 28; 156, I E 574, SEGUNDA PARTE, CPP E ART.13, LEI N. 9.296/1996, ART. 13). ADAPTABILIDADE À REALIDADEBRASILEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. ART. 311DO CPP, COM REDAÇÃ
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Acórdão nº 0004633-47.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - VEREDITO CONDENATÓRIO - CULPABILIDADE INIDÔNEA E EXACERBADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PREMEDITAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TJMT, ENUNCIADO 49 - JULGADO DO TJMT - PATAMAR DE AUMENTO - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - ENTENDIMENTO DO STJ - PENA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A
... DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - VEREDITO CONDENATÓRIO - CULPABILIDADE INIDÔNEA E EXACERBADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PREMEDITAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TJMT, ENUNCIADO 49 - JULGADO DO TJMT - PATAMAR DE AUMENTO - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - ENTENDIMENTO DO STJ - PENA ... -
Acórdão Nº 0806423-14.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-10-2020
... 316 DO CPP SUPERADA. SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO COM ... PREMEDITAÇÃO E FRIEZA. GRAVIDADE CONCRETA ... DEMONSTRADA ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO ... 1 Reavaliada a prisão preventiva, encontra-se superada a ...
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Acórdão nº 1009114-47.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1009114-47.2020.8.11.0006APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ADJAIR LUIZ FERREIRA APELADO: ADJAIR LUIZ FERREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TRÊS VEZES E...
... CONSELHO DE SENTENÇA – INCONFORMISMO MINISTERIAL – PEDIDO DE AUMENTO DAS PENAS-BASILARES – NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE – PREMEDITAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – ... -
Acórdão nº 1006598-09.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: EVERTON THOMAS FARIAS DE BARROSAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – LATROCÍNIO – NULIDADE DECORRENTE DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – NULIDADE DA...
... EM TODAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE – CULPABILIDADE – PREMEDITAÇÃO – IDONEIDADE – RECURSO IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA AO PARECER ... No processo penal incide o princípio pas de nullité sans grief , ... -
Acórdão nº 0001887-16.2017.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO E FURTO EM CONCURSO MATERIAL - VEREDITO CONDENATÓRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - QUANTIDADE DE GOLPES DEFERIDOS CONTRA A VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PREMEDITAÇÃO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE AUTORIZADA - CONSIDERAÇÕES VAGAS ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO...
... DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - QUANTIDADE DE GOLPES DEFERIDOS CONTRA A VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PREMEDITAÇÃO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE AUTORIZADA - CONSIDERAÇÕES VAGAS ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AUMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0000320-29.2015.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-01-2018
... NÃO VERIFICAÇÃO ... DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... FUNDAMENTAÇÃO ... CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO EM VIRTUDE DA COMUNHÃO DE ... DESIGNÍOS. ELEMENTO CONSIDERADO NA TERCEIRA FASE ... VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL ...
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Acórdão Nº 0702576-49.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. SUICÍDIO DO SEGURADO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DO CONTRATO. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 610 DO STJ E ART. 798 DO CC. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 105 DO STF. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA FORMADA. NECESSIDADE. DICÇÃO DO ART. 797, § ÚNICO, DO CC. PRECEDENTES.
... EXCLUSÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA ... N. 610 DO STJ E ART. 798 DO CC. DESNECESSIDADE ... DE DISCUSSÃO ACERCA DA PREMEDITAÇÃO DO ... SUICÍDIO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 105 DO STF ... RESTITUIÇÃO ... NECESSIDADE. DICÇÃO DO ART. 797, § ÚNICO, DO CC ... -
Acórdão nº 0006400-28.2013.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 08-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 121, §1º E §2º, IV, E ART. 121, CAPUT, AMBOS DO CP – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRELIMINAR – INICIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA – DESCABIMENTO – REPERCUSSÃO GERAL NO STF DE N.º 1068 – APELANTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODAS AS FASES DO RITO ESCALONADO DO EG. TRIBUNAL DO JÚRI – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
... DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – CULPABILIDADE – PREMEDITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – IMPROCEDÊNCIA – SOFRIMENTO DA FAMÍLIA QUE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL – AUMENTO ... -
Acórdão Nº 0000006-81.2017.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... Dosimetria. Pena-base. Afastamento da vetorial da culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/03. Idoneidade. Causa de ...