Prémio salarial
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Acórdão Nº 0022496-47.2016.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Hipótese em que, embora determinada no título executivo a observância da Súmula 264 do TST, não foram especificadas as parcelas que deveriam ser observadas na base de cálculo, nem houve discussão acerca da natureza jurídicas do "prêmio assiduidade" e do "prêmio", sendo que as normas coletivas preveem a natureza
... "prêmio", sendo que as normas coletivas preveem a natureza não salarial. Logo, inviável a integração desse adicional na base de cálculo para ... -
Acórdão Nº 0000078-37.2014.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DO INTERVALO INTRAJORNADA. Considerando-se que o descanso semanal remunerado sobre o prêmio objetivo pago ao longo da contratualidade possui natureza salarial, entende-se que deve ser incluído na base de cálculo das horas do intervalo intrajornada sonegado.
... prêmio objetivo pago ao longo da contratualidade possui natureza salarial, entende-se que deve ser incluído na base de cálculo das horas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204100-82.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 8.975/94 QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Demonstrada possível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127800-28.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ória desta Corte Superior, segundo a qual tem natureza jurídica salarial o auxílio-alimentação decorrente do contrato de trabalho firmado com o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49-02.2011.5.09.0965)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA PARTE RECLAMADA (OI S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (AD
... PONTOS TELEFÔNICOS. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 191, II, II DO ... TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11595-86.2017.5.18.0191)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras (19 minutos) referentes ao período utilizado em atividades preparatórias (troca de uniforme, higienização e
... ção da parcela prêmio assiduidade, em razão da natureza salarial que lhe foi ... conferida pela Corte de origem, tendo em vista o ... -
Acórdão Nº 0021071-17.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PRÊMIO APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. OMISSÃO CONFIGURADA. Reconhecendo a omissão da decisão quanto às diferenças de prêmio aposentadoria pela integração do cheque rancho, cuja natureza salarial foi reconhecida no acórdão embargado, impõe-se a acolhida dos embargos para, sanando o vício, acrescer fundamentos à decisão,...
... aposentadoria pela integração do cheque rancho, cuja natureza salarial foi reconhecida no acórdão embargado, impõe-se a acolhida dos embargos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1902-53.2016.5.23.0101) 20-06-2018
... O pagamento habitual de "prêmio" revela a natureza salarial da parcela. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... Na ausência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20394-80.2019.5.04.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto à matéria "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", ficando prejudicada a análise da transcendência.
... sentido é a Sumula nº 209 do STF a qual reconhece a natureza salarial de prêmio ... pago com habitualidade, a saber, " ... o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17146/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO MAQUINISTA. Esta Corte Superior tem entendido que o prêmio-maquinista, por ter origem no contrato de trabalho e ter sido pago com habitualidade, tem natureza salarial, devendo, portanto, integrar o salário para todos os efeitos legais. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que nega provimento. .
... de trabalho e ter sido pago com habitualidade, tem natureza salarial, devendo, portanto, integrar o salário para todos os efeitos legais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104-53.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -PRÊMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Decisão do Tribunal regional que, não obstante a previsão em lei estadual de não integração da parcela aos salários, manteve a r. sentença que condenara o reclamado no pagamento dos reflexos decorrentes da incorporação da parcela denominada -prêmio incentivo-. Aparente violação do
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA PELA FAEPA. NATUREZA SALARIAL". Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na S\xC3" ... com a integração ao salário do recorrido em relação ao premio incentivo instituído pela lei estadual nº. 8.975, de 25 de novembro de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 377-68.2016.5.09.0863) 21-11-2018
... do pagamento do prêmio, resta caracterizada a sua natureza salarial. Dessa forma, devida a incorporação da parcela à remuneração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-28.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -PRÊMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Decisão do Tribunal regional que deu provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado no pagamento dos reflexos decorrentes da incorporação da parcela denominada -prêmio incentivo-. Aparente violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes do art. 896,
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA PELA FAEPA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Decisão regional em consonância com o entendimento ... com a integração ao salário do recorrido em relação ao premio incentivo instituído pela lei estadual nº. 8.975, de 25 de novembro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207300-04.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -PRÊMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Decisão do Tribunal regional que deu provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado no pagamento dos reflexos decorrentes da incorporação da parcela denominada -prêmio incentivo-. Aparente violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes do art. 896,
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA PELA FAEPA. NATUREZA SALARIAL". Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na S\xC3" ... com a integração ao salário do recorrido em relação ao premio incentivo instituído pela lei estadual nº. 8.975, de 25 de novembro de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11125-65.2016.5.18.0102) 05-09-2018
... O pagamento habitual de "prêmio" revela a natureza salarial da parcela. 4 ... INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. Nos termos da Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11072-17.2015.5.03.0012) 28-02-2018
... PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL ... No caso, a Corte de origem reconheceu a natureza salarial dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90100-13.2004.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. -In casu-, ficou registrado no acórdão regional que o reclamante recebia de acordo com a produção efetuada dentro da jornada pré-fixada. Ou seja, não ficou demonstrado o pagamento da produção efetuada após a jornada contratual. Assim, não se verifica contrariedade à Súmula nº 340 e à Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1, ambas do TST, tendo em...
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Acórdão Nº 0050034-37.2020.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇAS-PRÊMIO E ABONO SALARIAL (PASEP). DIREITOS PREVISTOS NO REGRAMENTO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE DECORRE DO INCISO I DO ART. 373 DO CPC/2015. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇAS-PRÊMIO E ABONO ... SALARIAL (PASEP). DIREITOS PREVISTOS NO REGRAMENTO LOCAL ... NÃO COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222700-25.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... do empregador (Lei n° 6.321/76) e detém natureza salarial (CLT, artigo 458, e Súmula nº 241). Assim, concluiu que era nulo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-65.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... , Lei Estadual nº 8.975/94, afastou expressamente a sua natureza salarial. Precedentes ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 129 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-96.2004.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... , Lei Estadual nº 8.975/94, afastou expressamente a sua natureza salarial. Precedentes ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262900-80.2008.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... , Lei Estadual nº 8.975/94, afastou expressamente a sua natureza salarial. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-45.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... , Lei Estadual nº 8.975/94, afastou expressamente a sua natureza salarial. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 117800-56.2007.5.09.0025) 14-09-2017
... ção, prêmio ou qualquer outro), pois a sua natureza jurídica salarial, se for o caso, será definida com base em critérios de habitualidade, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21730-43.2015.5.04.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INCLUSÃO DA PARCELA ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) NA BASE DE CÁLCULO DO PRÊMIO APOSENTADORIA I . A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho encontra-se...
... ção mensal fixa dos empregados do reclamado dada sua natureza salarial, ... integrando a base de cálculo do prêmio-aposentadoria ... parcela ADI e sua integração ao cálculo do benefício de Premio Aposentadoria implica ... interpretação ampliativa das normas ...