Prémio salarial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. Na hipótese, a reclamada fundamenta a sua insurgência apenas em dissenso de teses. No entanto, constata-se que a divergência jurisprudencial não está caracterizada, pois o aresto indicado como paradigma é inservível ao fim...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial da parcela "prêmio assiduidade". Registrou que "o prêmio assiduidade é adimplido em decorrência de fatores inerentes à...

CÁLCULO DE HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL "PRÊMIO-MAQUINISTA" Recurso fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial. Ao primeiro aresto aplica-se o Enunciado nº 296/TST, pela inespecificidade. O segundo aresto desatende aos requisitos do Enunciado nº 337/TST, pois não explicita a fonte oficial de publicação, nem foi trazida cópia, na íntegra, devidamente...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PARCELA NOMINADA PELA EMPRESA DE PRÊMIO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. A recorrente aduz que concedia ao obreiro prêmios, condicionados a que esse alcançasse as metas estabelecidas, arguindo, ainda, que isso sempre ocorria. In casu, a parcela deferida ao reclamante sob a rubrica de prêmio reveste-se de inegável natureza salarial, posto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos

RECURSO DE REVISTA - VERBAS SALARIAIS - PRÊMIOS - GRATIFICAÇÃO POR METAS - INTEGRAÇÃO. A habitualidade no pagamento de gratificação e prêmio pela empresa evidencia a natureza jurídica salarial da parcela, que deve integrar o salário do empregado a teor do art. 457, § 1°, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. PROVIMENTO. O aresto transcrito nas razões da revista obreira, para o embate de teses, externa tese oposta à do Regional, assentando que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, quando o empregado continua trabalhando após a jubilação. Configurada, portanto, a divergência...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigên

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional e natureza salarial do prêmio de incentivo variável - PIV, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a ...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões sobre as quais incidiriam a alegada negativa de prestação jurisdicional foram resolvidas de forma fundamentada e conforme a provocação do juízo pelas partes. O fato de a decisão não atender às pretensões da recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de...

Ementa: AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MENSALIDADE. CUSTEIO INTEGRAL PELA EMPRESA. CO-PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADOS. MANUTENÇÃO. NÃO APLICÁVEL. SALÁRIO INDIRETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os

INTEGRAÇÃO DO ADI NO PRÊMIO APOSENTADORIA. A parcela ADI possui natureza salarial, pois tem finalidade de contraprestar o exercício de função gratificada. Assim, deverá compor a base de cálculo do Plano de Desligamento por Aposentadoria e do Prêmio Aposentadoria.

I - PRÊMIO DE PRODUÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Aresto inespecífico. Incidência do Enunciado nº 296/TST. II - PRÊMIO DE PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO NO RSR. Aresto inservível ao confronto. Ausência de fonte de publicação. Cópias sem autenticação. Incidência do Enunciado nº 337/TST. Violações não configuradas. Recurso de Revista não conhecido.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES A FAVOR DA FUNDAÇÃO VALIA. CESSÃO DE EMPREGADOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO. GRUPO ECONÔMICO. MULTA DO ART. 538 DO CPC Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÕES EXERCIDAS. O reclamante afirma que postulou o deferimento de diferenças salariais por ter exercido as funções de Chefe de Equipe e Motorista, as quais possuem salário diferenciado, conforme as normas coletivas. Sustenta que a pretensão de receber o salário de Chefe de Equipe foi afastada com base na prova produzida, entretanto, com...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 225 DO TST. VERBA DE CARÁTER VARIÁVEL. Não merece provimento...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. QUANTUM ARBITRADO (R$5.000,00). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. No que concerne à pretensão recursal à revisão do montante fixado a título de indenização

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois investe contra a premissa fática fixada no acórdão recorrido, da natureza salarial do prêmio-assiduidade em razão da habitualidade no seu pagamento, não sendo possível divisar violação do art. 457, caput e § 1º, da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - BANCO DE HORAS - INVALIDADE O TRT registrou a ocorrência de violações sistemáticas ao regime compensatório e concluiu pela invalidade do banco de horas. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. PRÊMIOS - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO - REPERCUSSÃO SOBRE REPOUSOS SEMANAIS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HORAS IN ITINERE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. HIGIENIZAÇÃO. REGISTRO DE PONTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, § 1º, DA CLT. SÚMULA 449/TST. 1.1. Nos termos da Súmula 366 do TST, "não serão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAEPA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA . I. A FAEPA alega que houve condenação solidária...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FATO GERADOR. Segundo o entendimento fixado pela Corte Superior Trabalhista, no acórdão prolatado no processo TST-E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, em relação à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços -

INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NO PRÊMIO APOSENTADORIA. O Abono de Dedicação Integral, criado por meio de Regulamento do Banrisul, tem a objetivo de remunerar os detentores de cargos em comissão. Dado seu caráter salarial, integra o cálculo do prêmio aposentadoria. Recurso provido.