prerrogativa do advogado
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Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... Ressalte-se, a esse respeito, que é prerrogativa do advogado ter acesso à íntegra dos autos em qualquer lugar ou fase em ...
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Decisão da Presidência nº 4633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... Turma, DJe de25.2.2016) À luz dessa premissa, ainda que seja prerrogativa do advogado apresentar razões e quesitos no decorrer de investigação ...
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Igualdade. Transgênero como categoria jurídica
O Brasil é signatário de um tratado internacional que assegura os princípios da identidade e da dignidade humana às pessoas transgêneras. Falta respeitá-lo.
... É prerrogativa do advogado do exequente a indicação do leiloeiro para a realização de ... -
Acórdão nº 2015/0004302-0 de T6 - SEXTA TURMA
... -se por inexistente o recurso assinado por advogado sem ... valido de prerrogativa inerente ao direito de defesa e ao exercício ...
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Acórdão nº 2014/0230756-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA
... INESCUSÁVEL ... OBRIGAÇÃO ... ALIMENTÍCIA. ... ADVOGADO. ... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE ... prerrogativa inerente à advocacia não pode servir sempre ... -
Acórdão nº 2013/0372423-1 de T6 - SEXTA TURMA
... – A retirada dos autos do cartório pelo advogado enseja a ... prerrogativa de prazo em dobro ...
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Acórdão nº 2011/0133090-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ADVERTÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRERROGATIVA INSCULPIDA NO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. A Constituição Federal, no seu art. 5º, LXIII, dispõe que "
... 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRERROGATIVA ... INSCULPIDA NO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO ... , sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado". ... -
Acórdão nº 2014/0169451-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... exista anterior outorga de procuração ao advogado ... tal prerrogativa" processual ... 3. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0048810-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prerrogativa de ...
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Acórdão nº 2014/0030917-6 de T5 - QUINTA TURMA
... prerrogativa de índole profissional, qualificável como direito ... público subjetivo do advogado regularmente inscrito na OAB, ...
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Acórdão nº 2006/0146639-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO NILSON NAVESAGRAVANTE:NILSON DA SILVA MARTINS ADVOGADO :ARMANDO O M GUIDIO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)AGRAVADO:MINISTÉRIO ... Não cabe tal prerrogativa ao advogado particular de beneficiário da justiça gratuita. Agravo ...
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Acórdão nº 2006/0208085-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. JULGAMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS. NULIDADE ... AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRERROGATIVA DE ADVOGADO DATIVO. 3. DIREITO DE RÉU ADVOGADO SER RECOLHIDO EM SALA DE ...
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Acórdão nº 2014/0329176-0 de T5 - QUINTA TURMA
... conquanto se confira ao acusado a prerrogativa de participar do interrogatório ... patrono, assim como a falta de nomeação de advogado" dativo não ... são causas de nulidade da ação \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 164147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... 14, o art. 5º, LV, da Constituição Federal e a prerrogativa do advogado, estabelecida no Estatuto da Advocacia ... Destaca que 'é ...
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Decisões Monocráticas nº 164147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... 14, o art. 5º, LV, da Constituição Federal e a prerrogativa do advogado, estabelecida no Estatuto da Advocacia ... Destaca que 'é ...
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Acórdão Nº 37675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA DE ADVOGADO PRESO PARA CELA COMUM. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A...
... : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA ... : ADVOGADO" -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ... DECLARA\xC3" ... expedido determinava dentre outras, o respeito à prerrogativa de local ... de recolhimento de advogado presos cautelarmente em Sala de ... -
Decisão monocrática Nº 37675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... TRANSFERÊNCIA DE ADVOGADO PRESO PARA CELA COMUM. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO PELO ... de prisão expedido determinava dentre outras, o respeito à prerrogativa de local de recolhimento de advogado presos cautelarmente em Sala de ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... e não prestou, ainda, o Exame de Ordem para sua inscrição como advogado, embora pretenda fazê-lo em breve. Por ora, Júnior é inscrito junto à ... prerrogativa" do advogado a de não ser preso em flagrante, por motivo ligado à profiss\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 32858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... recebida pelo Juízo em 28.09.2018, quando houve a nomeação de Advogado Dativo para atuar em seu favor ... Este defensor foi intimado da ... (necessariamente excepcional), limitando-se, no entanto, tal prerrogativa jurídica às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao ...
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Decisões Monocráticas nº 32858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... recebida pelo Juízo em 28.09.2018, quando houve a nomeação de Advogado Dativo para atuar em seu favor ... Este defensor foi intimado da ... (necessariamente excepcional), limitando-se, no entanto, tal prerrogativa jurídica às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao ...
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Decisão monocrática Nº 45857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... SIGILO INOPONÍVEL AO ADVOGADO DO INVESTIGADO. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO ... Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em ...
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Decisão da Presidência nº 25034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... dupla dimensão: (i) de um lado, deve ser garantido enquanto prerrogativa funcional do advogado (art. 7º, XIV, da Lei n° 8.906/94), que tem, por ...
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Acórdão Nº 40438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... julgamento desse E. órgão jurisdicional; (ii) da prerrogativa do ... advogado, enquanto sujeito processual indispensável á ...
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A advocacia de estado e o controle da administração pública
O presente estudo visa analisar o papel dos Advogados Públicos frente à natureza gerencial da Administração Pública, que lhe desenha um novo perfil. A pesquisa parte da premissa de que a eficácia da sistemática em epígrafe ampara-se na tripartição dos Poderes do Estado, bem como na Administração Pública pautada no modelo gerencial e estruturada sob a égide da descentralização, dado o incremento...
... 3.1 O instituto do controle interno como prerrogativa do advogado público ... Por meio do sistema de controle interno, a ... -
Decisão da Presidência nº 30413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... ção Federal, que lhe assegura a assistência técnica do advogado (Primeira Turma, DJe 6/2/09) ... Perfilhando esse entendimento: DIREITO ... CONSTITUÍDO PELO INDICIADO OU PELO RÉU - ACESSO AOS AUTOS - PRERROGATIVA DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ...