Prerrogativas
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Acórdão nº 2013/0033150-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, ENTRE OUTROS. OPERAÇÃO "RODIN". ILICITUDE DE PROVA DECORRENTE DE TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS....
... autonomia administrativa e financeira, são asseguradas, aos seus membros, as ... mesmas garantias e prerrogativas" dos membros do Ministério Público, tais como ... requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0149038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... evidente vantagem ao Município que terá numerário disponível para ... atendimento de suas prerrogativas" (fls. 240-242, e-STJ) ... 3. O Ministério Público Federal, funcionando como custos legis, bem ...
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Acórdão nº 2014/0010017-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. QUADRILHA ARMADA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS SEUS FAMILIARES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS...
... prerrogativas funcionais, supostamente praticou ... crimes gravíssimos, entre eles extorsão mediante sequestro e roubo, ... -
Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. ... CRIMES EM TESE COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA ... ADVOCACIA. POSSIBILIDADE DE INTERCEPTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0076557-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... observando-se uma série de prerrogativas" e sujeições, tanto no que se refere ao ... direito material, quanto ao direito processual ... 3. Nos moldes \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0044905-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE SÓCIO REMIDO ADQUIRIDO EM 1975 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES DO CLUBE DATADAS DE 19/12/1994 E 14/12/1995 - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM OS S&
... vantagens e obrigações pela cártula representada, ou seja, as ... prerrogativas outrora concedidas aos titulares de tais cotas, em ... -
Acórdão nº 2013/0338181-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... defesa de suas prerrogativas institucionais, situação que não se verifica in ...
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Acórdão nº 2015/0144297-0 de T5 - QUINTA TURMA
... não fora nomeada expressamente ... V - Constitui ato atentatório às prerrogativas da Defensoria Pública ...
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Acórdão nº 2010/0202812-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES. 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional. 2. A jurisprudência do STJ...
... 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o procedimento previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil e as prerrogativas dali decorrentes, não se aplicam à Paranaprevidência, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado ... 3. Agravo regimental ... -
Acórdão nº 2010/0194920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PROCESSUAIS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Por ser a...
... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Por ser a Paranaprevidência pessoa jurídica de direito privado, não pode usufruir das prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no artigo 730 do Código de Processo Civil. Precedentes do STF e do STJ ... -
Acórdão nº 2010/0187397-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PROCESSUAIS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. A PARANAPREVIDÊNCIA não pode usufruir das prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no art. 730 do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de...
... ART. 730 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. A PARANAPREVIDÊNCIA não pode usufruir das prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no art. 730 do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de Direito ... - Acórdão nº 2014/0203640-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1384188 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no art. 730 do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de Direito ...
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Acórdão nº RMS 32242 / TO de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não restou demonstrada a arguida ofensa às prerrogativas do defensor público ... 2. Com efeito, na hipótese dos autos, o réu foi citado pessoalmente, ocasião em que afirmou não possuir condições ...
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Acórdão nº 2010/0177699-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda...
... ância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, mormente daquela prevista no art. 730 do CPC, por ser pessoa jurídica de Direito Privado ... 2. Agravo ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1200325 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 1.101.727⁄PR, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o INSS goza dos privilégios e prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, não lhe sendo exigível o depósito prévio do preparo recursal, que será efetuado ao término da lide, caso a ...
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Acórdão nº 2008/0243702-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. Sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de ...
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Acórdão nº 2006/0194576-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, e Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da mesma entidade –, atuando em defesa de sua classe profissional e utilizando-se do instrumento cabível, representaram à Corregedoria do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-892-50.2011.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO. Na esteira dos precedentes desta Corte, as prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT não se estendem à autarquia estadual que explora atividade econômica, restando deserto o apelo quando não efetuados...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/lfm/jb/ef ... RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO. Na esteira dos precedentes desta Corte, as prerrogativas conferidas aos entes públicos ... -
Acórdão nº 2007/0188896-7 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. LC 80/94. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1.Houve a intimação ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1253420 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... manteve a condenação dos réus e indeferiu o ingresso da OAB como assistente por entender que, a) não versando a demanda sobre prerrogativas de causídicos, inexiste repercussão na esfera jurídica da entidade; e b) o alegado interesse em defender o direito à contratação de serviços ...
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Acórdão nº 2009/0223650-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... manteve a condenação dos réus e indeferiu o ingresso da OAB como assistente por entender que, a) não versando a demanda sobre prerrogativas de causídicos, inexiste repercussão na esfera jurídica da entidade; e b) o alegado interesse em defender o direito à contratação de serviços ...
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Acórdão nº 2005/0176890-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Pode a cooperativa contratar empregados sem descaracterizar seus princípios e prerrogativas. Entretanto, quanto a estes, não se há de falar em ato cooperado, incidindo a contribuição ao SESC/SENAC nos termos da lei ... 3 ...
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Acórdão nº 2006/0013316-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministérios Públicos Estaduais não possuem personalidade jurídica própria, sendo sua capacidade processual adstrita à defesa de prerrogativas institucionais, concernentes à sua estrutura orgânica e funcionamento. São, portanto, partes ilegítimas para figurar no pólo passivo de ação ...
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Acórdão nº 2006/0076710-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO. LEGITIMAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO PARA ESTAR EM JUÍZO. AUSÊNCIA. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DO ÓRGÃO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA ... I- A Assembléia Legislativa, como órgão integrante do ente político Estado, não ...