Prerrogativas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1705-91.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o indeferimento de oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos.
... 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o indeferimento de oitiva de ... -
Acórdão nº 1998/0090376-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 3º, 581, X, DO CPP, ALÉM DOS ARTS. 522 E 162, § 2º, DO CPC. PRERROGATIVAS DE DEFESA DO ADVOGADO. ART. 7º, INCISO X, DA LEI N.º 8.906/94 ... No âmbito interno dos Tribunais, a competência por prevenção é regulada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1407-14.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS ... - PRECEDENTES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-18.2012.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS ... - PRECEDENTES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-18.2012.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-18.2012.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS ... - PRECEDENTES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-49.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora constituída como autarquia estadual,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS ... - PRECEDENTES. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-49.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora constituída como autarquia estadual,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS ... - PRECEDENTES. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-49.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora constituída como autarquia estadual,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS ... - PRECEDENTES. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-990-16.2011.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 606 da CLT assegura às entidades sindicais, no caso de inadimplência das contribuições sindicais, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, amparada por certidão expedida pelas...
... RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS" DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 606 da CLT assegura às entidades sindicais, no caso de inadimplência das contribui\xC3" ... -
Prerrogativas e privilégios
Adriana Lacombe Coiro Já se disse sobre a renúncia antes do julgamento no STF: "Essa renúncia se opera em fraude à lei". "A Constituição garante a imunidade, mas não a impunidade". "Parece notório o abuso, a tentativa de frustração". "O intuito de fr...
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Conferência: 'processo administrativo tributário - garantias do contribuinte e prerrogativas do fisco. Avanços e retrocessos
Prof. Eduardo Domingos Bottallo -Querida amiga Profa. Elizabeth Nazar Car-razza, Presidente deste Congresso; querido amigo Prof. Paulo de Barros Carvalho, Presidente Honorário do Instituto Geraldo Ataliba-IDEPE, em nome de quem cumprimento ao...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... CAPÍTULO IV ... DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO ... Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76500-35.2004.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. A decisão monocrática está pautada no entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o Reclamado, sociedade de economia mista, ainda que seja controlado pela União, não usufrui das prerrogativas da Fazenda...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. A decisão monocrática está pautada no entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o Reclamado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20000-85.2001.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. A decisão monocrática está pautada no entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o Reclamado, sociedade de economia mista, ainda que seja controlado pela União, não usufrui das prerrogativas da Fazenda...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. A decisão monocrática está pautada no entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o Reclamado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64300-65.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. A decisão monocrática está pautada no entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o Reclamado, sociedade de economia mista, ainda que seja controlado pela União, não usufrui das prerrogativas da Fazenda...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. A decisão monocrática está pautada no entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o Reclamado, ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 44971 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 83184 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-960-42.2010.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1. Imprescindível a comprovação do recolhimento pela recorrente, nos termos do art. 789, §§ 1º e 2º, CLT. 2. Ainda que a reclamada seja autarquia estadual, não é beneficiária das prerrogativas do Decreto-Lei 779/69,...
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1. Imprescindível a comprovação do recolhimento pela recorrente, nos termos do art. 789, §§ 1º e 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88400-28.2009.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. Evidenciado nos autos que a Reclamada é empresa pública que explora diretamente atividade econômica, não há de se falar em extensão das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, especificamente a execução mediante precatório. Inteligência do art. 173,
... GMMAC/r3/csl/rdr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. Evidenciado nos autos que a Reclamada é empresa pública que explora diretamente atividade econômica, não há de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160700-18.2009.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECT - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. De se prover o agravo, ante a possibilidade de ofensa ao art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DO...
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GDCGL/CCP/mrm ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - ECT - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. De se prover o agravo, ante a possibilidade de ofensa ao art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40740-21.2007.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada, embora constituída como autarquia estadual, explora atividade econômica. Assim, na esteira dos precedentes desta Corte, não se lhe reconhecem as prerrogativas conferidas aos entes...
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS" CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS ... O Tribunal Regional concluiu que a reclamada, embora constituída como autarquia estadual, explora atividade econ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-20.2005.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMALB/avrr/abn/AB/np ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. LEIS 9.494/97 E ... 11.960/09. O art. 12 do Decreto-Lei n.° 509/1969, recepcionado pela Constituição de 1988, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-67.2006.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 606 da CLT assegura às entidades sindicais, no caso de inadimplência das contribuições sindicais, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, amparada por certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho,...
... GMMGD/lfm/jb/jr ... RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 606 da CLT assegura às entidades sindicais, no caso de inadimplência das contribuições sindicais, promover a ...