Prerrogativas
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Acórdão nº 2010/0089011-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PODER DE INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO...
...agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as . prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os . ... -
Acórdão nº 2015/0250463-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO, SE A REPRESENTAÇÃO ESTÁ RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COMO DEFENSORIA DATIVA (CONVÊNIO OU ATO JUDICIAL). CERTID
...qual não gozam de todas as prerrogativas" a ela concedidas. . Nessa linha de raciocínio, aplicou-se a orientação da . jurisprudência deste Tribunal\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
...que impõe restrições ao processamento e prisão dos parlamentares. . 2. Tais prerrogativas ratione muneris , conferidas aos membros do Congresso . ... -
Acórdão nº 2008/0076699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE RENÚNCIA A QUE SE FUNDA A AÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO A QUAL SE FUNDA A AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE.
...ora Embargado, postulou a desistência do recurso, a fim de se valer das . prerrogativas" previstas na Lei 11.941/09, somente foi protocolada nesta Corte . Superior após a rejeição dos Embargos Declaratórios\xC2"... - LEI ORDINÁRIA Nº 1889, DE 13 DE JUNHO DE 1953. Dispõe Sobre os Objetivos do Ensino do Serviço Social, Sua Estruturação e Ainda as Prerrogativas Dos Portadores de Diplomas de Assistentes Sociais e Agentes Sociais.
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Deputado lança programa para denúncias de violação de prerrogativas de advogados
Deputado lança programa para denúncias de abusos contra advogados
O deputado estadual do Rio de Janeiro Alexandre Freitas (Podemos) lançou o AdvogaRio, um programa de denúncias de arbitrariedades cometidas por autoridades contra os advogados fluminenses. Freitas re... -
Acórdão nº 2014/0100437-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA. ORDEM ECONÔMICA. PRINCÍPIOS. VIOLAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão...
...RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. PRERROGATIVAS" . DE PRAZOS E DE PREÇOS. PERDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. . SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CL\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156-78.2011.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na esteira dos precedentes desta Corte, as prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT não se estendem à autarquia que explora atividade econômica,
...(3ª Turma). GMMGD/lfm/jb/jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na esteira dos precedentes desta Corte, as ... -
Acórdão nº 2014/0308733-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LATROCÍNIO COMETIDO POR APENADO, SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO, QUE ESTAVA FORAGIDO. MORTE DA VÍTIMA. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚM
...dos que, condenados em regime semiaberto, encontram-se em gozo de prerrogativas" . do regime aberto), foi decisiva para a concretização do crime e dos prejuízos . causados aos autores\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0084671-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE MAGISTRADOS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 2.797, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do CPP,...
...dispositivo, já que desvencilhado do ordenamento pátrio. 2. "As prerrogativas de foro, pelo privilégio que, de . certa . forma, . conferem, . não . devem . ser . interpretadas . ampliativamente, . ... -
Acórdão nº 2015/0201734-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Não se conhece do agravo regimental...
...CPC e 258 do RISTJ. Precedentes. 2. As normas que criam privilégios ou prerrogativas . especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se . ... -
Acórdão nº 2012/0240829-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 28, V, DA LEI N. 8.906/94. PODER DE POLÍCIA. CARGO DE GUARDA PORTUÁRIO. PRERROGATIVAS DE FISCALIZAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de de atividade típica do poder de polícia, inclusive com a faculdade de usar arma e promover prisões, incide a incompatibilidade do art. 28, V, da Lei...
...28, V, DA LEI N. 8.906/94. PODER DE POLÍCIA. CARGO DE . GUARDA PORTUÁRIO. PRERROGATIVAS DE FISCALIZAÇÃO. . INCOMPATIBILIDADE. DESPROVIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0031695-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME ORGANIZADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus quando a prisão preventiva foi fundamentada concretamente no fato de...
...liberdade, tendo sido denunciados 92 (noventa e duas) pessoas, valendo-se de . suas prerrogativas como advogado, cuja participação seria imprescindível para a . ... -
Acórdão nº 2014/0082554-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVULGAÇÃO DOS NOMES DE AUTORIDADES QUE RECEBAM MOÇÃO DE REPÚDIO PELA OAB/SP. ABUSO DE DIREITO. "LISTA NEGRA". SÚMULA 284/STF. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de...
...conduta que corresponde ao exercício da defesa das prerrogativas do . advogado, conforme previsto no art. 7º, XVII, da Lei 8.906/1994 (fl. . ... -
Acórdão nº 2013/0283944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. CORREIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Apelação contra sentença que extinguiu Ação de Reparação Civil promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o particular, ante o reconhecimento da ocorrência de...
...que é um serviço público e assim goza de algumas prerrogativas da Fazenda . Pública, como prazos processuais, custas, impenhorabilidade de bens e . ... -
Acórdão nº 2012/0164342-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo...
...falar em extensão das prerrogativas dos entes de Direito Público, para efeitos de . aplicação do enunciado nº 115 da Súmula do STJ. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135600-80.2006.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. Evidenciado nos autos que a Reclamada é empresa pública que explora diretamente atividade econômica, não há de se falar em extensão das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Inteligência do art. 173, § 2.º, da CF/88. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.
...(4.ª Turma). GMMAC/r3/awf/g/rh. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. Evidenciado nos autos que a Reclamada é empresa pública que explora diretamente atividade econômica, não há de ... -
Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da OAB fez 16 mil atendimentos
Procuradoria de Defesa das Prerrogativas fez 16 mil atendimentos
A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, em seus dois anos e quatro meses de funcionamento, fez cerca de 16,2 mil atendimentos, entre atuações em tribunais superiores e federais, audiências com advogado... -
A Relativização de Prerrogativas do Estado Frente a uma Releitura dos Parâmetros Internacionais de Proteção aos Direitos dos Migrantes
O presente artigo pretende examinar a aplicabilidade dos direitos humanos ao fenômeno da migração internacional, principalmente os limites da discricionariedade estatal em confronto com os direitos dos migrantes ilegais. Para tanto, analisar-se-á, primeiramente, o direito à circulação e à residência no contexto da migração.
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Acórdão nº 2007/0240763-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTENSÃO ÀS PROCURADORIAS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - As Procuradorias Estaduais não possuem a prerrogativa da intimação pessoal, salvo exceção prevista no art. 25 da Lei n.º 6.830/80. Precedente: EDcl no REsp 221652/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 05.12.2005. II - Não cabe ao Poder Judiciário, ao arrepio do princípio da...
...EMENTA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTENSÃO ÀS PROCURADORIAS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - As Procuradorias Estaduais não possuem a prerrogativa ... -
Lei nº 14.165 de 10/06/2021. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
...ão ser comercializados pelos bancos operadores em mercado secundário, mediante instrumento particular, respeitados os prazos e as prerrogativas estabelecidos em lei e o direito de preferência à quitação e à renegociação de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei. § 1º Para fins de ...
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Acórdão nº 2015/0138515-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DA PRISÃO DA RECORRENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada...
...normas constitucionais e legais pertinentes, inexistindo . quaisquer indícios de que as prerrogativas do advogado . responsável pela defesa da recorrente estejam sendo violadas. ... -
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... No exercício das atribuições previstas neste artigo e relativas a vias navegáveis e instalações portuárias, o DNIT observará as prerrogativas" específicas da Autoridade Marítima.\" (NR). \"Art. 83. Na contratação de programas, projetos e obras decorrentes do exercício direto das atribuiç\xC3"...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando ...
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Acórdão nº 2010/0194000-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. BENS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Por ser a Paranaprevidência pessoa jurídica de direito privado, não pode usufruir das prerrogativas processuais...
...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. BENS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Por ser a Paranaprevidência ...