Prerrogativas
- APN 5 de 03/03/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL FAZ SABER QUE, UTILIZANDO-SE DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 48, INCISOS II E XI, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE O ATRIBUEM OS DEVERES DE VELAR PELO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DO SENADO E AS IMUNIDADES DOS SENADORES, BEM COMO DE IMPUGNAR AS PROPOSIÇÕES QUE LHE PAREÇAM CONTRÁRIAS À CONSTITUIÇÃO, ÀS LEIS OU AO REGIMENTO, FOI ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MENSAGEM N° 7 (SF), DE 3 DE MARÇO DE 2015, QUE DEVOLVE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 669, DE 2015, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI N° 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPIC...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 03/03/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL FAZ SABER QUE, UTILIZANDO-SE DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 48, INCISOS II E XI, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE O ATRIBUEM OS DEVERES DE VELAR PELO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DO SENADO E AS IMUNIDADES DOS SENADORES, BEM COMO DE IMPUGNAR AS PROPOSIÇÕES QUE LHE PAREÇAM CONTRÁRIAS À CONSTITUIÇÃO, ÀS LEIS OU AO REGIMENTO, FOI ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MENSAGEM N° 7 (SF), DE 3 DE MARÇO DE 2015, QUE DEVOLVE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 669, DE 2015, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI N° 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS D...
- DECRETO Nº 37575, DE 07 DE JULHO DE 1955. Estende as Prerrogativas da Equiparação Ao Curso que Indica.
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Acórdão nº 2008/0026573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREFERÊNCIA. PRÉVIA PENHORA. DESNECESSIDADE ... 1. Os créditos de FGTS equiparam-se aos créditos trabalhistas, gozando de prerrogativas semelhantes (art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.844/94) ... 2. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os ...
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Corregedor do TSE diz que ação que condenou Bolsonaro 'demarcou' que não há desculpas para presidente desviar de suas prerrogativas
Na última sessão como corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Benedito Gonçalves foi homenageado e fez um balanço de seu mandato, sobre o qual disse ter atuado em "busca da normalidade" nas eleições. O ministro foi o relato...
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OAB-SP tentará destituir prefeito por desrespeito a prerrogativas de advogada
OAB-SP tentará destituir prefeito por desrespeito à advogada
O conselho da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo votou no último dia 26 pela continuidade do movimento que visa destituir do cargo o prefeito de Ilhabela (SP), Toninho Colucci (PPS). A entidade aponta que o político desrespeitou as prerrog... -
OAB divulga relatório sobre procuradoria de prerrogativas
Procuradoria de prerrogativas da OAB atendeu 56 casos desde fevereiro
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou o relatório com dados sobre os primeiros oito meses de funcionament... -
Acórdão nº 2006/0133713-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PUNIÇÃO APÓS A REFORMA. PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL. NÃO INFRINGÊNCIA DA SÚMULA N.º 56 DA EXCELSA CORTE. PRERROGATIVAS DE POLICIAL-MILITAR. ROL QUE NÃO INCLUI A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS ORIUNDOS DA REFORMA. PERDA DESSES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ...
- Acórdão nº AgRg na SS 2563 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2006/0098605-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPETRAÇÃO POR ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. LIMITES: DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS ... 1. A Assembléia Legislativa não está dotada de personalidade jurídica, razão pela qual não possui, em princípio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 2° No exercício das atribuições previstas neste artigo e relativas a vias navegáveis, o DNIT observará as prerrogativas específicas da autoridade marítima ... " ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... a) Presidente da República; ... b) Vice-Presidente da República; ... c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; ... d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e ... e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... § 3º É assegurado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas todas as prerrogativas, direitos e deveres do Serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de serviço, enquanto estiver em exercício." ... "Art. 11-A. Compete ao ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402729 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela Paranaprevidência, no sentido de que integraria a Fazenda Pública do Estado do Paraná, gozando, por conseguinte, de suas prerrogativas, em virtude do disposto nos arts. 40, § 20, e 249 da Constituição Federal, não guarda pertinência direta com o art. 475-J do CPC, uma vez que ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8510 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária pretende o reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial, utilizando-se, para tanto, da cumulação das prerrogativas contidas nos arts. 188 e 191 do Código de Processo Civil, para fins de contagem em quádruplo para recorrer ... 2. A cumulação das disposições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1088-94.2011.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. recurso ordinário deserto - ação de cobrança de contribuições sindicais - CONCOMITÂNCIA DE INDEFERIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO SINDICATO AUTOR (alegação de violação aos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal e 789, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não obstante tenha sido indeferida a aplicação
... recurso ordinário deserto ... - ação de cobrança de contribuições sindicais ... - CONCOMITÂNCIA DE INDEFERIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO SINDICATO AUTOR ... (alegação de violação aos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-54-05.2011.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. As fundações públicas de direito privado não gozam das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, uma vez que, embora integrantes da Administração Pública indireta, possuem estrutura de pessoa jurídica de direito privado. Assim, a exemplo do que ocorre com as sociedades de economia mista
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/fgfl/v/rh ... RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. As fundações públicas de direito privado não gozam das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-897-70.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1. Ainda que a reclamada seja autarquia estadual, não é beneficiária das prerrogativas do Decreto-Lei 779/69, diante do registro da Corte Regional de que exerce atividade econômica. Precedentes. 2. Imprescindível a...
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1. Ainda que a reclamada seja autarquia estadual, não é beneficiária das prerrogativas do Decreto-Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91500-14.2006.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada, embora constituída como autarquia estadual, explora atividade econômica. Assim, na esteira dos precedentes desta Corte, não se lhe reconhecem as prerrogativas conferidas aos...
... (1ª Turma) ... GMWOC/dbs/af RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO ... O Tribunal Regional concluiu que a reclamada, embora constituída ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74-20.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. Evidenciado nos autos que a Reclamada é empresa pública que explora diretamente atividade econômica, não há de se falar em extensão das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, especificamente a execução mediante precatório. Inteligência do art. 173,
... GMMAC/r3/msr/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. Evidenciado nos autos que a Reclamada é empresa pública que explora diretamente atividade econômica, não há de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2089-40.2011.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTARQUIA MUNICIPAL EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à SEMASA, porquanto, embora constituída como autarquia...
... AUTARQUIA MUNICIPAL EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1030-67.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Jcj/js/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CUSTAS. ISENÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO. ECT. Caracterizada a violação do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69, dá-se provimento ao agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 2009/0213764-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A VEREADORES. AÇÃO ORDINÁRIA INIBITÓRIA DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO E O INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. 1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais,
... órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se está, ou não, relacionada a interesses e prerrogativas institucionais ... 3. No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de ... -
Acórdão nº 2015/0042869-0 de T5 - QUINTA TURMA
... prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, ...
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Acórdão nº 2013/0398077-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.514/02, que aprovou o estatuto social da companhia, não lhe ... conferiram tais prerrogativas" ... 3. As empresas públicas que exercem a atividade econômica não ... podem receber tratamento privilegiado\xC2" ...