prescrição cobrança indevida
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Acórdão Nº 5008311-28.2020.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEL EQUIVOCADAMENTE CADASTRADO NO NOME DO AUTOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FATOS GERADORES DE IPTU. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AOS DÉBITOS DE SEU OUTRO IMÓVEL, PORQUANTO NÃO FORAM OBJETO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DE COBRANÇA DE IPTU SOBRE TERRENOS INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA
... COBRANA INDEVIDA. PRESCRIO QUINQUENAL QUANTO AOS DBITOS DE SEU ... -
Acórdão nº 2015/0178559-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE IMÓVEL. 1. PRESCRIÇÃO". APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC.\xC2" ... Sendo assim, aplica-se à cobrança ...
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Acórdão nº 2015/0165186-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, incide a prescrição trienal, a teor do art. 206, § 3º, IV, do CC, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de...
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Acórdão nº 2015/0082119-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... morais decorrentes de cobrança" indevida de serviços de telefonia\xC2" ... gerais quanto à prescrição ...
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Acórdão nº 2015/0077222-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONTA TELEFÔNICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO...
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Acórdão Nº 5005609-80.2020.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... INDBITO - SINASC -DIRIAS DEPTIO- COBRANA INDEVIDA DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOO- SENTENA DE ...
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Acórdão nº 50003584020158210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. TERMINAL FIXO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. 1. Quanto à prescrição, tratando-se de cobrança indevida de valores no âmbito das relações de consumo, é aplicável o prazo prescricional de dez anos previsto no art.
... indevidamente, não atingidos pela prescrição trienal, corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de ... lançados em suas faturas de cobrança, na forma prevista pelo artigo 42, do CDC, ... ção e a manutenção da tarifação indevida foi praticada de forma maliciosa. Ainda, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007744-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES LEVANTADOS PELO PROCURADOR - PRESCRIÇÃO DECENAL. A discussão acerca da cobrança/retenção supostamente indevida de valores pelo advogado se enquadra na regra geral de prescrição decenal prevista no art. 205, caput, do CC. Em se tratando de ação trabalhista, não se podem considerar, para fins de base de cálculo, os valores...
... na sentena, no se trata de apropriao indevida de valores, mas de enriquecimento sem causa. No ... -
Acórdão Nº 0314062-64.2017.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO ... COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE ...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIADO STJ. SÚMULA 568/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEMPARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AVENTADA AUSÊNCIADE CONTRATAÇÃO E PRESCRIÇÃO. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA CORTE DEORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1.Ação de cobrança, fundada na indevida...
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Acórdãos nº 4013606-16.2013.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... referentes à corretagem - prescrição inocorrente - Cobrança indevida Arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005480420214058302), 05-10-2021
PJE 0800548-04.2021.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONSELHO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/11. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região PE, haja vista o débito exequendo não ultrapassar o limite...
... é de R$ 603,07, razão pela qual foi indevida a extinção do feito executivo. Discorre ainda cerca da inexistência da prescrição para a cobrança das anuidades, sustentando que ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram; ... ção do incentivo de que trata o caput, bem como sua utilização indevida, implica perda do direito ao incentivo ainda não utilizado e a ...
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Acórdão nº 1007896-10.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC – ADMISSÃO EXCEPCIONAL – ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO RESSARCITÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) – PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS QUITADAS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇAO – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível a arguiçã
... )Assunto: [Compra e Venda, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Financiamento de ... ÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO RESSARCITÓRIA – COBRANÇA ... -
Acórdãos nº 1000593-71.2016.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... Cobrança de despesas com “home care” ... Reconhecimento da prescrição ânua. Inocorrência de prescrição. nça, contudo, indevida. Extinção do processo anterior por perda ...
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Acórdão nº 1.0000.23.053072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - "SERASA LIMPA NOME" - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCA. Incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, eis que segundo entendimento do Superior Tribunal de
... , em face da cobrana vexatria e negativao indevida. A despeito das alegaes tecidas pela ... -
Acórdão Nº 0038981-39.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. IPM-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA EC Nº 41/2003. CARÁTER FACULTATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESDE A COBRANÇA INDEVIDA RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENRIQUECIMENTO
... CONTRIBUIÇÕES DESDE A COBRANÇA INDEVIDA RESPEITADA A ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1057733 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de execução fiscal para a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre ... , que estabelece: "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício ... ou em razão de reconhecimento de prescrição, a coisa julgada ali reconhecida, é restrita ...
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Acórdão nº 0520797-34.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... cobrança ilegal; a repetição de indébito por todo valor ... RAZÃO DA CONTINUIDADE DA COBRANÇA ... INDEVIDA E DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS MAIS ... ANTIGAS ...
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Acórdão nº 2015/0134404-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE ... COMPLEMENTAÇÃO ... 9.250/95, é indevida" a cobrança de Imposto de Renda\xC2" ...
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Acórdão nº 50021612720158210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. A RESTITUIÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DA COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS SE SUJEITA AO PRAZO...
... que restou comprovado nos autos a cobrança de valores irregulares pela parte apelada ... se limita à declaração da prescrição quinquenal, à condenação da parte ré ao ... ção de valores oriundos da cobrança indevida por serviços de telefonia não contratados ... -
Acórdão Nº 0134821-37.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-09-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. IPM-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA EC Nº 41/2003. CARÁTER FACULTATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESDE A COBRANÇA INDEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS À
... DESDE A COBRANÇA INDEVIDA, RESPEITADA A ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0143014-80.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. IPM-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA EC Nº 41/2003. CARÁTER FACULTATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESDE A COBRANÇA INDEVIDA RESPEITADA A PRESCRIÇÃO
... LEGALIDADE ... CONTRIBUIÇÕES ... COBRANÇA INDEVIDA RESPEITADA A PRESCRIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1009870-80.2017.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... ao consumidor adquirente - Prescrição consumada - Cobrança indevida de ...
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Acórdão Nº 5010539-70.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... ão concessão do Registro, e sim, pela cobrança indevida de valores", o pedido de indenização ... ÇO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO TRIENAL - MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO TEM O ...