prescrição cobrança indevida
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Acórdão nº 50000105720208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE. A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS JÁ QUITADOS OU EXTINTOS É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA 286 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. A DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES CONSTANTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL...
... a instituição financeira suscita a prescrição trienal relativa ao pedido de repetição do ... que ( ... ) "A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060219020204058500), 14-09-2021
PJE 0806021-90.2020.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, para autorizar que a impetrante proceda à exclusão das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS dos...
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Acórdão nº 1.0567.13.011331-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 940, CC - DANOS MORAIS. Não havendo inadimplemento, não há vencimento antecipado da dívida. De conformidade com o art. 940, do Código Civil, "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará...
... , deve-se considerar que houve a cobrana indevida de trs parcelas contratuais, no valor de R$ ... -
Acórdão Nº 0004920-33.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... deve ser reformada para reconhecer a prescrição trienal ... Ainda em sede de preliminar, ... No mérito, defende a legalidade da cobrança das tarifas tendo em vista que a movimentação ... do consumidor, supostamente de forma indevida, são atingidos pela prescrição quinquenal a ...
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Processo nº 0048776-77.2010.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... SANITÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE ... PREÇO PÚBLICO. COBRANÇA INTEGRAL INDEVIDA. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006226-85.2020.8.19.0205 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO VISANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO POR FALTA DE TRATAMENTO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. A SEGUNDA TURMA DO STJ CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO REPETITIVO DECORRENTE DO RECURSO ESPECIAL 1.339.313/RJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º,...
... VISANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO POR ... FALTA DE TRATAMENTO E ... esgotamento sanitário, observada a prescrição ... A cobrança considerada indevida, por si só, ... -
Acordao N° 1255299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação de revisão contratual c/c indenizatória. Contratos de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega dos bens. Ressarcimento do montante pago a título de comissão de corretagem. Pretensão decorrente da rescisão do contrato. Prescrição decenal. Pretensão fundamentada na cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Mérito. Cláusula de tolerância de 180 (c
... DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA ... COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0803502-34.2019.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS – MÉRITO - COBRANÇA SEM ORIGEM – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ÔNUS DA RÉ-APELANTE DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO DESINCUMBÊNCIA – CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO –
... DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – NÃO TRANSCURSO DO ... PRAZO DE CINCO ANOS – MÉRITO - COBRANÇA SEM ORIGEM – ... NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ... -
Acórdão N° 0509090-81.2023.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 04-03-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO INVÁLIDO. PREENCHIMENTO ELETRÔNICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... COBRANÇA ... CONSTATADA ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... ência do defeito decorrente da cobrança indevida de determinados valores nos ... contracheques da ... -
Acordao N° 1415988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Ação de desbloqueio de valores. Contratos de mútuo. Mutuário inadimplente. Impontualidade que contratualmente autorizava a cobrança judicial da integralidade da dívida. Tutela judicial não buscada pela instituição financeira credora. Débito lançado, após o decurso de 8 (oito) anos, em conta salário do tomador do empréstimo, de quantia que corresponde ao valor integral de sua remuneração.
... AUTORIZAVA A COBRANÇA JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. TUTELA ... RELATIVA A DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OPERADA ... COBRANÇA INDEVIDA ... -
Acórdão Nº 0013056-93.2021.8.16.00181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-04-2023
... SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. COBRANÇA ... INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESTITUIÇÃO ...
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Processo nº 0125741-57.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... NO TOTAL DE R$ 4.192,03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PROMISSÁRIO ... COMPRADOR ... INDEVIDA. ... PRECEDENTES. ... RESTITUIÇÃO ... cobrança de ...
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Acórdão N° 0781172-63.2022.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 19-12-2023
... PRELIMINAR ... PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... 3. A cobrança indevida de valores na conta do consumidor, sem a ...
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Acórdão nº 50058982520218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. TESE AUTORAL NÃO DEMONSTRADA. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. ATIVAÇÃO DE SERVIÇOS POR SMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Flagrante a
... recursais, pugna pela aplicação da prescrição decenal prevista no artigo 205 do CCB sobre o ... É consabido que, em se tratando de indevida cobrança de valor no âmbito das relações de ... -
Acórdão N° 0790152-96.2022.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 22-08-2023
... CONSUMIDOR ... APLICABILIDADE ... PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SEGURO ... NÃO TRATADO. COBRANÇA" INDEVIDA. DEVER DE ... INFORMAÇÃO ... RESTITUI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000456-24.2023.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA DE ...
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Acórdão nº 1001064-58.2013.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-09-2015
RECURSO INOMINADO – INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO – TARIFAS BANCÁRIAS – COBRANÇA INDEVIDA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – RESTITUIÇÃO. I – Não deve ser conhecido o recurso na parte em que pede seja a parte intimada para cumprimento da obrigação, por se tratar de determinação normativa que estipula a tramitação processual a ser seguida; II – Tratando-se de demanda que...
... , preliminarmente, a ocorrência de prescrição, e, no mais, defende a regularidade da cobrança ... ¿ TARIFAS BANCÁRIAS ¿ COBRANÇA INDEVIDA ¿ PRESCRIÇÃO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ ... -
Acórdão nº 50046810420178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... 13, DOC1) que, nos autos da ação de cobrança em que contende com PAULO RICARDO CARVALHO ... INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO". INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CUMULAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000245-74.2021.8.24.0056 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... e ao bom nome do ofendido.2 A cobrana indevida de dbito j quitado, por si s, no tem o condo de ...
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Acórdão Nº 0001203-46.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... de defesa, prejudicial de prescrição e no mérito pede a reforma da sentença para que ... instituição sustente a legalidade da cobrança na conta da autora, não fez prova da ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ...
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Acórdão Nº 0001764-84.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... instrumento contratual, a avalizar a cobrança, o que impôs o reconhecimento, na ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - Tratando de relação ...
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Acórdão nº0006543-35.2013.8.17.0480 de 6ª Câmara Cível, 22-11-2022
... PRESCRIO DECENAL. COBRANA INDEVIDA DE TARIFAS DE SERVIOS DE TERCEIROS E DE SERVIO DE ...
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Acórdão N° 0608133-09.2023.8.04.6300 do 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 19-04-2024
RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. NATUREZA BANCÁRIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DEMANDA PROPOSTA APÓS TRANSCORRIDO MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO DESCONTO. OBJETO DA AÇÃO "COBRANÇA INDEVIDA". INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA
... CAPITALIZAÇÃO ... CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA ... DEMANDA PROPOSTA APÓS ... OBJETO DA ... INDEVIDA" ... INCIDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdão nº 0050101-13.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – COBRANÇA EXCESSIVA DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL INDEVIDA – CET – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. VICIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC NÃO VERIFICADOS –...
... DEMONSTRADA - CAPITALIZACAO MENSAL INDEVIDA — ... CET - FALTADE INTERESE RECURSAL - NAO ... -
Acórdão Nº 08127015020198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/02/2023
... , através de extratos do INSS, a cobrança pelo empréstimo que nega ter contratado ... REVISÃO DANO MORAL. IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ... -se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé ...