prescrição cpr
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Acórdão nº 1.0480.18.002840-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA. - A citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica processual (art.238 do CPC/15) e garantir o direito fundamental a ampla defesa e o contraditório (art.5º, LV, da CF). - Verificado que não restaram...
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Acórdão nº 1.0000.21.108503-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO E NULIDADE DO TÍTULO - ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE - ART. 917 DO CPC.1- A exceção de pré-executividade, incidente defensivo de origem doutrinária, admitido pela jurisprudência, consiste na...
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Acórdão nº 1.0000.22.134227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ALONGAMENTO DE DIVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. - É competente o domicílio da residência do devedor para ajuizamento da demanda monitória. - Inexistindo prejuízo para a defesa do devedor, é licito ao credor, possuidor de título executivo, o ajuizamento de aç
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Acórdão nº 1.0000.22.134227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ALONGAMENTO DE DIVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. - É competente o domicílio da residência do devedor para ajuizamento da demanda monitória. - Inexistindo prejuízo para a defesa do devedor, é licito ao credor, possuidor de título executivo, o ajuizamento de aç
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Vitória da conquista - 5ª vara dos feitos relativos às rel de cons , cíveis e comerc
... foi citado, realizada a audiência sem êxito quanto ao seu propósito. O R. apresentou contestação com a arguição preliminar de prescrição da ação por incidência do Art. 206, § 3º-IV do Cód. Civil e submissão ao julgamento do Tema 919 pelo Sup. Trib. de Justiça - STJ, em regime ...
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Castro alves - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... O fato ocorreu no dia 09 de junho de 2017 ... O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição do delito do art. 147 do CP e pela prescrição em perspectiva do art. 129 § 9º do CP ... Até a presente data, não houve o julgamento da ...
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Acórdão nº 0000911-58.2004.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000911-58.2004.8.11.0044 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL– PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA – INOCORRÊNCIA – DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 ANO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS...
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA – INOCORRÊNCIA – DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO ... -
Acórdão nº 1009770-22.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
AGRAVO INTERNO Nº 1009770-22.2020.8.11.0000AGRAVANTES: NELSON DA MATTA e MARIA CONCEIÇÃO DA MATTAAGRAVADOS: BENTO GONÇALVES LIMA e MORENITA OLIVEIRA LIMAEMENTAAGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA...
... , o magistrado singular, [ ... ] acolheu em parte os pedidos e julgou extinto o processo com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão formulada nos autos dos Embargos à Execução, julgando extinta, por conseguinte, a ação de execução para a entrega de coisa ... -
Acórdão Nº 0001686-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AFASTOU ... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS ... 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMBORA ...
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Decisão Monocrática Nº 4008102-36.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-05-2019
... o feito, com resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais e repetição em dobro, em razão da prescrição (pp. 401-407 do processo principal) ... Os Agravantes, sustentaram, em suma, que: a) deve ser reconhecida a revelia dos ...
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Acórdão nº 0022689-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... Procurador : Maria Adelia Bonelli ... Assunto : Homicídio Qualificado ... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR, POR ISSO QUE, ENTRE A DATA DA ... DECISÃO DO DIRETOR DO CONJUNTO PENAL DE EUNÁPOLIS (27/10/2014), ... QUE ...
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Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... In casu , intimada, a Fazenda se manifestou através da petição de id nº 92537426, reconhecendo a existência de prescrição intercorrente e requerendo, portanto, a extinção da presente execução ... É o breve relato ... 2 – Fundamentação: ... O art. 40, § ...
- Acórdão Nº 5003051-56.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
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Valença - 2ª vara cível
... O feito encontra-se prescrito intercorrentemente, vindo o Exequente comunicar que reconhece a prescrição, requerendo a extinção do feito. Fizeram-se conclusos. É o relatório. Decido. Tendo o próprio Exequente comunicado que a houve a prescrição ...
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Acórdãos nº 0004549-26.2008.8.26.0470 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... "PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. TRANSPORTE DE CARGA. CONTRATO VERBAL. ROUBO A MÃO ARMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. DIES A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXPEDIDOR. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA ...
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Acórdão Nº 0001997-95.2013.8.24.0041 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... Acrescenta que os débitos foram pagos após o vencimento. Argui prescrição da pretensão indenizatória, que deveria ter sido ajuizada no prazo de três anos a partir do pagamento e alegada negativa da baixa. Argumenta ser ...
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Acórdão Nº 0070298-60.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-07-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... COBRANÇA COM LASTRO EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO E ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA ... PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO ALTERA ... O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - VENCIMENTO ...
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Acórdão nº 0162471-78.2016.8.05.0909/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ... E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ ... REVISÃO DO BENEFÍCIO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ ... SÚMULA 111/STJ. APLICABILIDADE À PREVIDÊNCIA PRIVADA ...
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Acórdão nº 1.0027.13.000003-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTOS, INSTITUÍDOS NA FORMA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATOS, SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO FLORESTAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Conforme convergente entendimento doutrinário e...
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Acórdão nº 1.0027.13.000003-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTOS, INSTITUÍDOS NA FORMA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATOS, SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO FLORESTAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Conforme convergente entendimento doutrinário e...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... ser inibidos abusos na utilização de tal instrumento, como a inclusão de dívidas cuja exigibilidade já restou ultrapassada pela prescrição. 3. Frise-se que o vencimento da dívida cobrada se deu no dia 22/08/2011 (ID 9874772), de modo que é indubitável que já foi ela atingida pela ...
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Acórdão Nº 5031231-19.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... procuração (Ev 1, 2) e documentos (Ev 1, 3-7).Vieram os autos.Com efeito, segundo o princípio da actio nata, deve ser declarada a prescrição da pretensão de cobrança relativamente às parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da presente lide, nos ...
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Acórdãos nº 0032617-86.2012.8.26.0068 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016
... - Barueri - VOTO Nº 06.140 3/6 Contestada a ação e saneado o processo, com afastamento de prejudicial de prescrição, com a produção de prova oral, sobrevém a r. sentença de f. 128/139 que desacolheu a pretensão ...