prescrição cpr
- Sentença nº 1001499-61.2022.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
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Decisão Monocrática Nº 5035053-11.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-07-2023
... , observo que nova Exceção de Pré-Executividade apresentada em evento 126 meramente reitera a argumentação acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, circunstância esta que já foi objeto de insurgência anterior (evento 112), que, inclusive, recebeu pronunciamento judicial a ...
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Acórdão nº 50030609620208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DOS AVALISTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENDA ANTECIPADA DA PRODUÇÃO DE FUMO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DOS AVALISTAS. QUANTIFICAÇÃO DO INCONTROVERSO. Supera-se a questão preliminar de nulidade da sentença que contempla fundamentação sufciente e...
... Aduziram ter havido a entrega e parte do fumo em 2008, implicando pagamento parcial. Sustentaram a ocorrência da prescrição em relação aos avalistas. Postularam, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e, ao final, a revisão de todos ... -
Capital - 6ª vara de relações de consumo
... EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.DECISÃO MANTIDA.1. Considera-se deficiente a fundamentação do ...
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Acórdão Nº 0000827-53.2014.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 31-10-2023
... 157.1), proferindo-se ... decisão de saneamento no mov. 197.1 que: a) rejeitou a prejudicial de mérito da ... prescrição; b) deferiu o pedido de reserva de honorários formulado pelo procurador ... habilitado nos autos como terceiro; c) indeferiu a preliminar de ...
- Acórdão nº 1301-004.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2020
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Processo nº 0002244-37.2012.8.19.0078 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... procedência, condenado o réu a fornecer o autor os ... medicamentos pleiteados conforme prescrição" médica. ... Garantia constitucional dos direitos à saúde e à vida. O ... fornecimento de medicamentos \xC3" ...
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Acórdão Nº 0021198-53.2015.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
... Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para: a) afastar a prescrição total declarada em sentença e analisar os pedidos de anuênios, reenquadramento e promoções constantes nos itens 9, 11 e 12 da petição inicial ...
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Acórdãos nº 0230788-63.2007.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... diretamente decorrente da relação jurídica fraudulenta entabulada entre as partes, para tanto conluiadas Prescrição da pretensão indenizatória cujo curso tem por pressuposto o vencimento do título fraudado (teoria da actio nata) - ...
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Acórdão nº 1007885-36.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-06-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória.II - Não obstante o processo ter...
... Número Único: 1007885-36.2021.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Cédula de Produto Rural, Prescrição e Decadência]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A) ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor ... Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que ...
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Processo nº 0018591-76.2008.8.19.0211 de Décima Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... Prescrição não caracterizada, por não ... ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, ...
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Acórdão nº 1026199-55.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – VALOR DO PAGAMENTO DEFINIDO EM SACAS DE SOJA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DEFESA – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – REJEITADA – MÉRITO – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – ENCARGOS ABUSIVOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRADO – GRATUIDADE REVOGADA – RECURSO DESPROVIDO.Não há falar em cerceamento de defesa, pois
... ÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COBRANÇA DE DÍVIDA – PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO – INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO – REJEITADA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE CANCELAMENTO ... -
Acórdão nº 1004233-24.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO ADITIVO QUE PRORROGOU O PRAZO DE VENCIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMETNO DA ÚLTIMA PARCELA. INVERS]ÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNCESSIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ANALSAR A MATÉRIA. TAXA DE JUROS PACTUADA EM 3% AO ANO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA...
... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO ADITIVO QUE PRORROGOU O PRAZO DE VENCIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMETNO DA ÚLTIMA PARCELA. INVERS]ÃO DO ÔNUS DA ... -
Acórdão Nº 0028726-96.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2023
... SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE ... RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL ... INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROJETO DE REFLORESTAMENTO ... SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIOS OSTENSIVOS ...
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Decisão Monocrática nº 51697070220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EXCIPIENTE, SEM ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO SEU ACOLHIMENTO RESULTAR NA EXTINÇÃO...
... 172 da Lei 11.101/2005. Arguiu a prescrição. Aduziu que tratando-se o procedimento intentado pela exequente de notificação não há que se falar na retroação à data da propositura do ... -
EDITAIS - DRF COMERCIAL AGRICOLA SA 13 04 2018
... 6o A decretação da falência ou o deferimento ... do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de ... todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores ... particulares do sócio solidário. § 1o Terá ...
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Acórdão Nº 2202-009.646 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição ... § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de ... cálculo à razão de vinte por cento da receita ...
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Acórdãos nº 0231911-96.2007.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Restituição do valor do título atualizado. Decisão de procedência. Prescrição. Inocorrência. Comprovação de envolvimento dos réus. Ausência de provas de pagamento ou de regularidade na emissão do ...
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Editais - Universidade de São Paulo
... Dispõe sobre o controle de medicamentos ... a base de substâncias classificadas como antimicrobianos, ... de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. Disponí- ... vel em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/ ... rdc0020_05_05_2011.html ... 5 ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... (REsp 1812216/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) ... 2. Prescrição. Na hipótese dos autos, transitado em julgado em 27/10/2009 o acórdão proferido no STF, e tendo sido, a cautelar de protesto, ajuizada em ...
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Acórdão nº 0005480-74.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO REALIZADA POR CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS – VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE E EXCESSO NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Frustrada a localização da parte executada para a sua citação, tanto por...
... “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – VALIDADE – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PARTE AUTORA DILIGENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É certo que a citação por edital é medida ... -
Despacho saneador, audiências preliminares ao julgamento, saneamento e considerações sobre o gerenciamento do processo (case management) no Brasil
... Se o réu, com a contestação, demonstrou de forma cabal a prescrição", ou a coisa julgada, ou o pagamento, ou a transação, e o autor nenhum argumento consistente lhe opôs, ao voltar a falar no feito, acaso não estar\xC3" ...
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Diário dos Municípios
... Concentrador De Oxigenio ParaAtendimentoAs Necessidades DeTodo O Departamento Municipal De Saude E De Pacientes Necessitados Com Prescrição ... De Uso Domiciliar ... 2714/2021 PP 066/2021 R$63.198,41 12 MESES ... 117/2022 CCMS PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA ME 27/09/2022 Aditivo de ...