Salvados Marítimos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Das normas específicas ... SEÇÃO I. Dos veículos marítimos ... ARTIGO 54 ... Os transportadores, bem como os agentes ... Parágrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 769. Quando a venda dos salvados marítimos não se puder realizar sem autorização do juiz, o produto do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... CAPÍTULO III ... DAS NORMAS ESPECÍFICAS ... Dos Veículos Marítimos ... Art. 52. Os transportadores, bem assim os agentes autorizados de ... Parágrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta ...
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A sub-rogação da seguradora nos sinistros de transportes marítimos
Opinião: A sub-rogação nos sinistros de transportes marítimos
... Pela sub-rogação, a seguradora também recebe os direitos sobre os salvados, que são os bens resgatados que ainda detêm algum valor econômico, como estruturas passíveis de reciclagem, partes de equipamentos não ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.
... salvados ... XIV - aos salvados marítimos ...
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Acórdão Nº 0007661-98.2009.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-06-2022
... atividade em questão, por meio da empresa Actual Serviços Marítimos, do Sr. Rubens; 7) após ... a decisão de saída deste, a MULTITRANS ... representações, compra e venda de salvados e operação portuária, que era desenvolvida pelo ... Sr. Rubens, por ...
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Acórdão Nº 0012573-07.2010.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-06-2022
... atividade em questão, por meio da empresa Actual Serviços Marítimos, do Sr. Rubens; 7) após ... a decisão de saída deste, a MULTITRANS ... representações, compra e venda de salvados e operação portuária, que era desenvolvida pelo ... Sr. Rubens, por ...
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Acórdão nº EREsp 43689 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TEORI ALBINO ZAVASCKIEMBARGANTE:SUL AMÉRICA TERRESTRES MARÍTIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS S⁄A ADVOGADO:LUIZ ANTÔNIO DE SAMPAIO ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SALVADOS DE SINISTROS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF, EM ...
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Decisões Monocráticas nº 13214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2012
... érica Companhia Nacional de Seguros, Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes Companhia de Seguros, Gerling Sul América S ... A. ... ão incidência do ICMS em operações alusivas à alienação de salvados ... Asseveram que, ao final, o pedido foi julgado procedente, consoante ...
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Decisão da Presidência nº 13214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2012
... érica Companhia Nacional de Seguros, Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes Companhia de Seguros, Gerling Sul América S ... A. ... ão incidência do ICMS em operações alusivas à alienação de salvados ... Asseveram que, ao final, o pedido foi julgado procedente, consoante ...
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Jurisprudência STF
... (RE-429306) ... ICMS e alienação de salvados de sinistros - 1 ... O ICMS não incide sobre a alienação de salvados ... da Corte no sentido de que a exploração dos portos marítimos ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0019133-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... NEWTON JORGE ... RECORRIDO : SUL AMÉRICA TERRESTRES MARÍTIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS S/A ... ADVOGADO : IVES GANDRA DA SILVA ... TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. SEGURADORAS. VENDA DE VEÍCULOS SALVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 22, VII E 153, V, DA ...
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Acórdãos nº 9003061-44.1995.8.26.0014 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... , em que é apelante SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES CIA DE SEGUROS, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO ... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ALIENAÇÃO DE SALVADOS. HONORÁRIOS. Apelo fazendário. Insurgência contra texto ...
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Los gestos de Lutero a la luz de las modernizaciones en política y economía
Teniendo en cuenta que la tradición del pensamiento político vinculó casi "naturalmente" el auge del capitalismo y el individualismo con la herencia luterana sin bucear profundamente bastante en los detalles y particularidades que caracterizan a esta unión, este artículo tiene como objetivo hacer un análisis más complejo de estos aspectos. Si bien es claro que uno de los sellos más fuertes de la...
... ólo aquellos que llegaran a Dios a través de la Iglesia serían salvados. Y dado que hay libre albedrío, la salvación se consigue con fe y obras ... ) y la usura (también con ciertos nexos con los seguros marítimos) ... Las primeras grandes compañías financieras nacieron en Italia, ... -
Índice remissivo
... salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres. p. 492 ... Súmula 532: É constitucional a Lei ... Súmula Vinculante 32: O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. p. 585 ... Súmula Vinculante 33: ...
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Decisão Monocrática nº 1999/0071420-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRIDO : SUL AMÉRICA TERRESTRES MARÍTIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS S/A ... ADVOGADO : IVES GANDRA DA SILVA ... , decidiu que o ICMS não incide sobre alienação de veículos salvados de sinistro pelas seguradoras (RE n.º 588.149/SP, Tribunal Pleno, Rel ...
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Acórdão Nº 0300175-59.2018.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE INTERNACIONAL - IMPORTAÇÃO. CARGA AVARIADA. PRETENSÃO REGRESSIVA EM FACE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ANÁLISE...
... aparecida albino (OAB PR022238) APELADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: CRISTINA WADNER D ANTONIO (OAB SP164983) APELADO: MULTISEAS ... , havendo somente a demonstrao do prejuzo apurado, do montante dos salvados e da quantia a ser paga pela segurada a ttulo de franquia, verbis: ... -
Poder Judiciário
... úmula Vinculante 32 – O ICMS não incide sob re alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. Súmula Vinculante 33 – A plicam-se ao ... com energia hidráulica, exploração de minérios e recursos marítimos; 5. dos negócios com os bens agrários e assim dos contratos ...
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BALANÇO - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
... c) Outros valores e bens: • Bens a venda ... - Salvados: Substancialmente oriundo de indenizações integrais, os salva- ... dos a ... Riscos especiais 30.207 – 30.207 72.425 – 72.425 ... Marítimos 66.510 (5.373) 61.137 29.073 (2.900) 26.173 ... Responsabilidades 32.014 ...
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Balanço - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
... c) Outros valores e bens: • Bens a venda ... - Salvados: Substancialmente oriundo de indenizações integrais, os salva- ... dos a ... Riscos especiais 30.207 – 30.207 72.425 – 72.425 ... Marítimos 66.510 (5.373) 61.137 29.073 (2.900) 26.173 ... Responsabilidades 32.014 ...
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Acórdão Nº 0300175-59.2018.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... SECO ROCHA TERMINAIS DE CARGA LTDA APELADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA APELADO: MULTISEAS AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA ... , havendo somente a demonstrao do prejuzo apurado, do montante dos salvados e da quantia a ser paga pela segurada a ttulo de franquia.[ ... ]a mera ...
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BALANÇO - ALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALITY RESSEGUROS DO BRASIL S.A
... Prêmios a receber Nota 7a 187.996 202.346 ... Salvados 6.531 2.683 ... Outras créditos - - ... Operações com Resseguradoras ... 13 Pessoas Individual Liability Main NA* NA* ... 14 Marítimos Marine Hull 71,8% 59,8% ... 15 Aeronáuticos Aviation 71,2% 61,7% ...
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Balanço - ALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALITY RESSEGUROS DO BRASIL S.A
... Prêmios a receber Nota 7a 187.996 202.346 ... Salvados 6.531 2.683 ... Outras créditos - - ... Operações com Resseguradoras ... 13 Pessoas Individual Liability Main NA* NA* ... 14 Marítimos Marine Hull 71,8% 59,8% ... 15 Aeronáuticos Aviation 71,2% 61,7% ...
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Processo nº 0000501-56.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... Agravado: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ... Relator: DESEMBARGADOR ... compreendidos os de salvados e pilotagem; ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... DA ALTERACAO: 349721/23-3 - ELE- ... TROGROUP COMERCIO DE SALVADOS LTDA - ABERTURA DE ... FILIAL: NIRE 35906686317, ... NIRE - 35600099520 - ... DA ALTERACAO: 1165527/23-6 - SLOP- ... SS TRANSPORTE E SERVICOS MARITIMOS LTDA - ALTERACAO DE ... CAPITAL PARA: $150.000,00 (CENTO E CINCOENTA MIL ...