prescrição cpr
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 872-47.2020.5.10.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o Tribunal de origem concluiu, com base no exame
... 170 da CF e 224, §2º, 444, 468 e 818, da CLT ... A seu turno, a bancária pretende, em face do afastamento da prescrição decretada na ... origem, a condenação em horas extras também no interregno entre 04/02/2011 a 08/11/2015 ... Pois bem ... -
Acórdão Nº 0803478-83.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE "NÃO HÁ DEMONSTRATIVOS DO CABIMENTO, NECESSIDADE E EFICÁCIA DO EXAME PARA O CASO EM TELA, FACE A ESCASSEZ DE DADOS MÉDICOS" (SIC). ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO INICIAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM CONSULTAS REALIZADAS PELO...
... prescrição médica anexada aos autos pelo agravante, ao negar o pedido liminar, baseando-se, ... ainda, no parecer emitido pela CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE – ... -
Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a ...
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Acórdão nº 0044907-32.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – EMBARGOS REJEITADOS.I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado.II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou...
... A prescrição ... -
Acórdão nº 1.0024.15.169487-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - REFLORESTAMENTO - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (CC, ART. 369). O pedido de compensação de créditos é admissível quando ambos são dotados de liquidez e exigibilidade.
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Acórdão nº 1.0024.04.518554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR ECONÔMICO IDENTIFICÁVEL - NÃO MODIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - ELEVADO VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE -...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0003192-96.2021.8.19.0034 (Cível), 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da autora, portadora de diabetes melitus. Ausência de condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Sentença de parcial procedência, para condenar o ente municipal a fornecê-los. Insurgência de ambos os réus. Ausência de...
... prescrição médica atualizada. Condenado o primeiro réu, ainda, ao pagamento de ... honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por ... -
Acórdão nº 1.0701.12.034251-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APLICAÇÃO CDC. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. I - Conquanto o crédito obtido pelo produtor rural tenha sido utilizado para aquisição de insumos, autoriza-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, diante da nítida hipossuficiência do destinatário do crédito...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Prepato devidamente recolhido (id. 26338868) ... Ab initio , vê-se que os Recorrentes suscitaram a ocorrência de prescrição da ação ... Na hipótese, o Magistrado a quo destacou: “ Não descuido ainda dos danos ambientais e urbanísticos que, via de regra, são ...
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Acórdão nº 0000387-65.2016.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES COM TERMO NO ATO DA ASSINATURA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205) – PRECEDENTES DO STJ – DATA DO INADIMPLEMENTO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – MORA “EX RE” –PRINCÍPIO DO ACTIO NATA – EFETIVA LESÃO DO DIREITO...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES COM TERMO NO ATO DA ASSINATURA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205) – PRECEDENTES DO ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... CIRURGIA NÃO REALIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO ... CIRURGIA REPARADORA NECESSÁRIA. EXCESSO DE PELE APÓS BARIÁTRICA. PRESCRIÇÃO MÉDICO. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RAZOABILIDADE E ...
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Acórdão nº 0017750-65.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C.C DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.Na forma do artigo 1.022 do CPC, os...
... DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C.C DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 – AUSÊNCIA DE ... -
Resolução da prova do 27º Concurso do MPF (parte 3)
A Toda Prova: Resolução da prova do 27º Concurso do MPF (parte 3)
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Acórdão Nº 0001415-66.2016.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – ação monitória – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Da aventada ausência de interesse de agir – Não acolhimento – Empresa autora que notificou a ré sobre a existência de débito e a constituição de mora.2. Da Exceção de Contrato Não cumprido com relação aos contratos nº ECM8788 e SS11740439 – Não provimento – Parte apelante que não comprovou que a sua inadimplência ocorreu em razão da...
... ao exterior), segundo os atos normativos que disciplinam este mercado. A ... prescrição não extingue o crédito, apenas subtrai do titular o direito de exigir sua ... satisfação coercitiva. Portanto, subsistindo o direito, não há ... -
Decisão monocrática nº 1003571-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-03-2023
... O deferimento do processamento da Recuperação Judicial suspende o curso da prescrição e de todas as Ações e Execuções contra a recuperanda (art. 6º, §4º, e art. 49, §3º, da Lei nº. 11.101/2005) ... O Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0001287-21.2015.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – TRIENAL – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA – ARTIGO 240, §2º do CPC – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO.A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva.Tratando-se de dívida oriunda...
... PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO ... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva ... -
Decisão Monocrática nº 70085538437 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO E TRÂMITE PROCESSUAL, MAS PELA INÉRCIA DO CREDOR NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO.
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA ... 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE PELO ... -
Acórdão nº 0007306-42.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007306-42.2018.8.11.0055 APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA NO MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL VINCULADA A SEGURO AUTOMÁTICO PENHOR RURAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – AFASTADA – ART. 1.013, § 4º, CPC – JULGAMENTO DO MÉRITO –
... NO MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL VINCULADA A SEGURO AUTOMÁTICO PENHOR RURAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO" – PRAZO ÂNUO – AFASTADA – ART. 1.013, § 4º, CPC – JULGAMENTO DO MÉRITO – EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA – PLANTAÇÃO EM PÉ \xE2\x80" ... - Sentença nº 1001499-61.2022.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
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Acórdão nº 0156874-88.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. NOTA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, APROVADA PELO DECRETO 57.663/1966 C/C ART. 60 DO DECRETO-LEI 167/67. INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARTS. 20 E 21, DO CPC/73, RECEPCIONADOS PELOS ARTS. 85 E 86, DO CPC/2015....
... Advogado : Eugenio Márcio Improta Faria (OAB: 22148/BA) ... Assunto : Declaratória Inexigibilidade do Título/Prescrição ... Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil ... S/A contra a sentença de fls. 88/93, prolatada pelo juiz da 18ª ... -
Capital - 6ª vara de relações de consumo
... EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.DECISÃO MANTIDA.1. Considera-se deficiente a fundamentação do ...
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Acórdão Nº 0000827-53.2014.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 31-10-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, VIII, c RITJPR). AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. ENDOSSO E CESSÕES DE CRÉDITO COM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA DECISÃO. PAGAMENTO E SIMULAÇÃO. APELAÇÃO.1. A ausência de...
... 157.1), proferindo-se ... decisão de saneamento no mov. 197.1 que: a) rejeitou a prejudicial de mérito da ... prescrição; b) deferiu o pedido de reserva de honorários formulado pelo procurador ... habilitado nos autos como terceiro; c) indeferiu a preliminar de ... -
Acórdão nº 50030609620208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DOS AVALISTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENDA ANTECIPADA DA PRODUÇÃO DE FUMO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DOS AVALISTAS. QUANTIFICAÇÃO DO INCONTROVERSO. Supera-se a questão preliminar de nulidade da sentença que contempla fundamentação sufciente e...
... Aduziram ter havido a entrega e parte do fumo em 2008, implicando pagamento parcial. Sustentaram a ocorrência da prescrição em relação aos avalistas. Postularam, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e, ao final, a revisão de todos ...