prescrição criminal
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Acórdão Nº 0004241-57.2014.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2021
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Consoante ...
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Acórdão nº 2005/0198004-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO-OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO CRIMINAL DA CONDUTA DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... das causas do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos administradores, pela indicao falsa ou dolosa ...
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Acórdão nº 2005/0097732-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 92 DA LEI ...
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Acórdão nº 2005/0171404-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Código de Processo Penal, diante do encerramento da instrução criminal quanto ao referido crime, bem como em face da proximidade da ocorrência a prescrição ... 4. Precedentes desta Corte ... 5. Recurso desprovido ... Vistos, ...
- Acórdão nº HC 165546 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0070696-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 280 DA SUPREMA RTE. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE ...
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Acórdão nº 0105764-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... Assim, o fato novo, e consequente termo ... inicial da prescrição é a absolvição na esfera criminal, por negativa de ... participação, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS INSTRUMENTOS DA REURB ... Disposições Gerais ... posses existentes, com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A mediação observará o disposto ...
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Acórdão nº 2004/0110602-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIDADE DOCUMENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO. BILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OBJETO DE OUTRO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1. Os ...
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Fato e autoria incontroversos não impedem suspensão da prescrição cível se há ação penal
Inquérito criminal suspende prescrição de indenização cível
... Ofensas em fórum virtual em 2009 geraram inquérito criminal, que suspendeu a prescrição para indenização ... Reprodução ... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou ... -
Acórdão nº 2004/0084481-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO ... Corte Especial deste STJ, no tocante ao reconhecimento da prescrição do delito de fraude a procedimento licitatório ... Superveniência ...
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Acórdão nº 139438 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AVALIAÇÃO DESTA MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inviabilidade, como...
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Acórdão Nº 1369470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SURGIMENTO DA QUESTÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIA....
... PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA ... DECLARAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO ... MATÉRIA CRIMINAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004615-25.2017.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. CÁLCULO COM BASE NA PENA IN ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08091988520194050000), 27-01-2021
E M E N T A PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSA PUNIVITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. I - Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por Marina Francisca da Silva Almeida em face da Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 0005139-66.2007.4.05.8000, em curso na 2ª Vara Federal (AL), que condenou a Ré, ora Requerente, às Penas de 01 (um) ano e 04 (quatro)...
PROCESSO Nº 0809198-85.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL ... REQUERENTE: MARINA FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA ... ADVOGADO: ... § 3º, do Código Penal), e que, ao final, seja reconhecida a Prescrição" da Pretensão Punitiva ... Eis o teor da Petição Inicial da Revis\xC3" ... -
Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA ... , de "prova emprestada" devidamente autorizada na esfera criminal, não havendo previsão legal para que os áudios das interceptações ...
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Acórdão nº 2009/0015537-4 de T6 - SEXTA TURMA
... JUÍZES CONVOCADOS. ACÓRDÃO ANULADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE ... 1. O acórdão que julgou a apelação criminal foi ...
- Acórdão nº 684473 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2007/0195720-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO O DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PERDA DE OBJETO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO". SEGURANÇA DENEGADA ... HSTÓRICO DA DEMANDA ... 1. O impetrante\xC2" ... Federal por ordem de Juiz Criminal. A conduta foi enquadrada no art. 132, IV, ...
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Acórdão Nº 1307382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS NA SEARA CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO ATO ILÍCITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... PRESCRIÇÃO ... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE ... ADMINISTRATIVO ... APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS NA SEARA CRIMINAL ... ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA ... DO ATO ... - Acórdão nº MS 14703 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0019346-43.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-06-2021
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ... A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO V, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO ... FISCAL. PRESCRIÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL ... ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS ...
- Acórdão nº MS 14159 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO