prescrição criminal
- Acórdão nº AgRg no AREsp 29089 / PI de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 8878 / PI de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1182397 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PRESCRIÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o recorrido restou condenado, por crime de responsabilidade, à pena privativa de liberdade e à inabilitação para o exercício de cargo ou...
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Acórdão Nº 192062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO – EFICÁCIA INTERRUPTIVA – MANUTENÇÃO. A desconstituição parcial do título condenatório, considerado acolhimento de pedido em revisão criminal, não afasta, da sentença, a eficácia interruptiva do prazo prescricional. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 10
... SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO – ... EFICÁCIA INTERRUPTIVA – MANUTENÇÃO. A ... criminal, não afasta, da sentença, a eficácia interruptiva do prazo ... -
Acórdão nº 2006/0091354-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ...
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Acórdão nº 2008/0035369-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL ...
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Acórdão nº 1092752 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSTÂNCIAS DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Recomenda-se que o exame da matéria atinente à prescrição da pretensão executória seja efetuado na origem, à luz da inteireza dos autos. 2. Embargos de declaração...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020265920214058201), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802026-59.2021.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RODRIGO PESSOA DE MELO ADVOGADO: LUANDERSON WALLYSON SILVA ARAUJO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: GUSTAVO CAVALCANTI PESSOA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LUIZA CARVALHO DANTAS REGO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... de pretensão punitiva em relação a qual foi pronunciada a prescrição criminal no primeiro grau - processo 0000027-51.2003.8.17.0770 da Vara ... - Acórdão nº HC 236236 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1113346 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. OPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. CASO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos arts. 61
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Acórdão nº 2008/0279307-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. REPERCUSSÃO DA DECISÃO ANULADA NO JUÍZO ... REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA ... 1. O Juiz absolutamente ...
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Acórdão nº 2007/0001912-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. ESTELIONATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 114 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MULTA E PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2002/0155546-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRAZO ...
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Acórdão Nº 185956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... WRIT SUCEDÂNEO DE ... RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ...
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Acórdão nº 2006/0271099-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RESP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA ATA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0199539-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO HIERÁRQUICO. INTERPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. PRAZO. PENA EM CONCRETO. JUÍZO ... e 11 (onze) meses de reclusão aplicada ao recorrente no Juízo Criminal, o prazo prescricional para aplicação da penalidade administrativa é de ...
- Acórdão nº HC 184900 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0233933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA ... , deve ser examinada preliminarmente a apontada ocorrência da prescrição, matéria prejudicial às demais questões dos autos ... 2- Se entre o ...
- Acórdão nº HC 166836 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0233154-3 de T5 - QUINTA TURMA
... óteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação ... concedida para para determinar ao Instituto de Identificação Criminal que, ao emitir certidões relativas aos Pacientes, omita os dados ...
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Acórdão nº 2010/0124704-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. 5 DIAS. ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.038⁄90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO CANDIDATO EXCLUÍDO DASFILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR TER FALTADO COM A VERDADE NA FASE DEINVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ORIUNDOS DO JUIZADOESPECIAL CRIMINAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. A QUINTATURMA DO STJ, EM VOTO DE RELATORIA DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, SALIENTOU, NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP N. 1.148.236/RN,QUE O...
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Acórdão Nº 0004241-57.2014.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2021
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Consoante ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2005/0198004-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO-OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO CRIMINAL DA CONDUTA DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO ...