prescrição criminal
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Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 142, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90, a ocorrência da prescrição da pena disciplinar, "( ... ) tendo em vista que, quando a ação ... á voltada para infração administrativa também tipificada como criminal, aplica-se a prescrição prevista na lei penal, o Ato demissório ...
- Acórdão nº 2006/0237411-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0001081-62.2006.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2017
... MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ... PRECEDENTES. DECLARADA A NULIDADE DA ... ABERTURA DA AÇÃO PENAL ... IMPETRANTE, INVIÁVEL A SUPERPOSIÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO CRIMINAL NA SEARA DISCIPLINAR ... PERÍODO ENTRE A DATA DO CONHECIMENTO DOS ...
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Acórdão Nº 5002158-34.2009.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PUNIBILIDADE FULMINADA ... 1. Transcorrido o lapso ...
- Acórdão nº HC 173965 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007041620164058103), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, Avelino Forte Filho, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, na condição de administrador da empresa Agrosserra Companhia Agro Industrial Ibiapaba S/A, sediada em Fortaleza [Ceará], entre os anos de
... federal Vladimir Souza Carvalho (relator): Apelação criminal manejada pelo réu, Avelino Forte Filho, atacando a sentença que o ... , o apelante aduz, inicialmente, que já se consumou a prescrição, uma vez que os créditos tributários que dariam ensejo à incursão ... -
Cobrar danos por ser alvo de inquérito não depende de resolução na seara penal
STJ nega suspensão da prescrição por danos em acusação criminal
... ão de inquérito penal não depende do desfecho do caso na esfera criminal. Por isso, não incide a suspensão da prescrição prevista no artigo 200 ... -
Acórdão Nº 217418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do...
... CRIME DE ... ESTELIONATO ... ABSOLVIÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL ... PRESSUPOSTOS ... -
Acórdão nº 2015/0272607-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA ...
... PELA PRESCRIÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA ... PELA PRESCRIÇÃO\xC2" ... criminal ... -
Acórdão Nº 231411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA ... PRESCRIÇÃO DA PRENTESÃO PUNITIVA ANALISADA PELO ... TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU ... CONDENATÓRIA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL ... INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS ... NA ...
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Acórdão nº 2003/0149550-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MARCO INICIAL. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO ... NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL. INEXISTÊNCIA. FRAUDE COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 5002415-42.2013.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2021
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... VOTO ... APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA Nº 146 DO STF ...
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Acórdão nº 2015/0307509-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 52 E Nº 21 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DENUNCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão do julgamento do feito não tem as características ...
... PRESCRIÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DENUNCIADO. AGRAVO ... REGIMENTAL\xC2" ... instrução criminal" já se encontra encerrada, eis que o réu foi \xC2" ... -
Acórdão nº 1045401 de 2ª Turma, 25 de Marzo de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. EXAME NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
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Acórdão nº 2014/0010400-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. NÃO VINCULAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO ...
... PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TEMPUS REGIT ... equivocado da 2ª Câmara Especializada Criminal do ... -
Acórdão Nº 0000264-21.2018.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA IN CONCRETO. ...
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Acórdão Nº 0018067-07.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... VOTO ... APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA Nº 146 DO STF ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) ... ) dias para a oposição de embargos de declaração, em matéria criminal (arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno deste ...
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Acórdão Nº 5000028-69.2003.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA RES FURTIVAE ... PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS ... 1. Deve ser reconhecida ...
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Acórdão Nº 0001295-84.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... VOTO ... APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA Nº 146 DO STF ...
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Acórdão nº 2012/0093784-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO ... -
Acórdão Nº 0001222-32.2013.8.24.0057 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS INACOLHIDOS.
APELAO CRIMINAL N 0001222-32.2013.8.24.0057/SC RELATOR: Juiz de Direito Antonio ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATOS. AVERIGUAÇÃO CRIMINAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. ARQUIVAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. O art. 200 do Código Civil dispõe que, em se tratando de pretensão indenizatória fundada na responsabilidade...
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Acórdão nº 2013/0229292-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO ... PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE ...
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Acórdão nº 2006/0278698-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÃO DO PROCESSO, ALÉM DE TORNAR EXEQUÍVEL A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE MODO A VIABILIZAR A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. RISCO DE ... De fato, o risco da verificação da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a vários dos crimes ...