prescrição criminal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40300-19.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional não adentrou a questão inerente à matéria penal ou à contagem da prescrição após o trânsito em julgado da ação criminal, limitando-se a declarar que a prescrição, em razão dos créditos trabalhistas estarem sujeitas ao prazo único instituído pelo legislador constituinte, no art. 7º, XXIX, da...
... VMF/grs/mx/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO ... - SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional não adentrou a questão ... à contagem da prescrição após o trânsito em julgado da ação criminal, limitando-se a declarar que a prescrição, em razão dos créditos ... -
Acórdão nº 2007/0033012-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESFERA PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA ... , ressalvadas as hipóteses de reconhecimento, na esfera criminal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria. Precedentes desta ...
- Acórdão nº HC 126264 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1417279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INICIO DO PRAZO ... JURISPRUDÊNCIA ... feito criminal” (eDOC 6, p. 7), de modo que tal entendimento ... encontra-se em ...
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Acórdão nº 2007/0139999-6 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, ... 1.A alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não foi objeto de análise no decisum impugnado, o que inviabiliza o ...
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Acórdão nº HC 146765 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ...
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Acórdão nº 2007/0106976-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE ULTIMAR O PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO ... ão anulada, mas deveria ultimar o julgamento posto que no Juízo criminal" em questão o reconhecimento da prescrição não afasta o julgamento do m\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0109573-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE ULTIMAR O PROCESSO PARA JULGAMENTO DO ... ão anulada, mas deveria ultimar o julgamento posto que no Juízo criminal" em questão o reconhecimento da prescrição não afasta o julgamento do m\xC3" ...
- Em vigor Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
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Acórdão nº 2014/0049797-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0221492-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL ... 1. É ...
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Acórdão nº 2013/0148580-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 312 C/C ART. 71. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o...
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2006/0122154-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RESP. PORTE DE ARMA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. TEMPO ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... – Não procede a preliminar de prescrição da pretensa ... paciente antes de concluída a instrução criminal" do feito, que deve ser ... reservada para as instâncias \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001612820074058200), 23-07-2020
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. - Embora pendente apelação do MPF postulando o aumento da pena aplicada na sentença, é possível o reconhecimento da prescrição retroativa, baseada na pena concreta, quando a majoração
PROCESSO Nº: 0000161-28.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Celso Tadeu ... nova petição dizendo ter completado 70 anos e pedindo a prescrição da pretensão punitiva ... Já Humberto Alves de Souza, em suas razões ... -
Acórdão nº 2006/0019522-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO :TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE :ALCIDES PACHECO DE ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. WRIT PREJUDICADO ...
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Acórdão nº RHC 28086 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... estabelecida, o prazo a ser observado para efeitos de prescrição é de 12 anos, nos termos do art. 109, inciso III, e art. 110, § 1º, ...
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Acórdão nº 2003/0218901-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA⁄SC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DISCIPLINAR. TERMO ...
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Acórdão nº 2003/0173207-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DE OLIVEIRA IMPETRADO :TERCEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :SÉRGIO AUGUSTO PÁFFARO ... PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM CONCEDIDA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116200-27.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EX-EMPREGADO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL CONSISTE NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ART.
... ÓRIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA ... - INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ... criminal e trabalhista prevista no art. 935 do CCB. Violações e divergência ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO DA LEI PENAL. ART.142, §2º, DA LEI Nº 8.112/1990. APURAÇÃO CRIMINAL DA CONDUTA DOSERVIDOR. PRESCINDIBILIDADE.1. A Primeira Seção firmou o entendimento de que, "para que sejaaplicável o art. 142, § 2º da Lei n. 8.112/1990, não é necessáriodemonstrar a existência da apuração criminal da conduta...
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Acórdão nº 2010/0166286-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1A VARA DE JAÚ - SJ⁄SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE JAÚ - SP ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE EDIÊNCIA EM CONEXÃO COM DELITO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes ... no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de ...
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Acórdão nº 2007/0228127-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ...
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Acórdão nº 2007/0252072-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA NO PROCESSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 460 E 535 ...