prescrição da pena de estelionato
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Acórdão nº 2010/0230370-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO". TENTATIVA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇ\xC3"ÃO. FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO ... é levado em conta apenas para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de ...
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Acórdão nº 2008/0279307-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA ... REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA ... 1. O ... gravosa do que a anteriormente anulada, sob pena de reformatio in pejus indireta ... 2. Hipótese ...
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Acórdão nº HC 153392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE ... dos autos, considerando-se que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito previsto no art ... responde a paciente, pois operada a prescrição da pretensão punitiva estatal ... Instrui ...
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Acórdão nº 2009/0221748-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE ... dos autos, considerando-se que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito previsto no art ... responde a paciente, pois operada a prescrição da pretensão punitiva estatal ... Instrui ...
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Processo nº 0021090-24.2012.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
... ESTELIONATO, RESULTANDO NA DECLARAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO ... declarando a prescrição pela pena em ideal. ...
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Acórdão nº HC 181250 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE ... dos autos, considerando-se que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito previsto no art ... ilegal, porquanto não reconhecida a prescrição da pretensão punitiva ... Defendem que, ...
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Acórdão nº 2013/0407684-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. De acordo com a literalidade do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executó
... PENAL. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO". PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA.\xC2" ... écie, tendo sido imposta a pena" reclusiva de 1 ano ... de reclus\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0109229-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ART. 171, § 3o., C⁄C O ART. 29 ... GRAU DO RECORRIDO CARLOS DIEHL. PENA: 2 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO ... , DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE O CRIME É INSTANTÂNEO COM ...
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Acórdão nº 2008/0081645-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime ... 2. O delito previsto no ...
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Acórdão nº 2009/0191248-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE ... 70 (setenta) anos de idade, foi condenada à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ... Assevera, dessarte, a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva na hipótese ...
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Acórdão nº 2008/0066217-3 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERAÇÃO DE PARCELAS. FRAUDE. ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, IV ... 8.137/90, ainda que àqueles seja cominada pena mais grave. Precedentes ... 3. Ordem concedida ... dos pacientes, pela ocorrência da prescrição ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº 2007/0112766-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... retroativo deve-se considerar a pena imposta na sentença e adequá-la a um dos ...
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Acórdão nº 2005/0111609-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA ...
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Decisão Monocrática nº 50002446620128210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 171, CAPUT. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Pena de um ano de reclusão. Prazo prescricional de quatro anos. Período decorrido entre os marcos interruptivos - recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, medsmo desconsiderando o período de SCP - autorizando a declaração de extinção da punibilidade da agente, ante a ocorrência...
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... ... PRESCRIÇÃO ... Pena de um ano de reclusão. Prazo ... -
Decisão Monocrática nº 50004549620158210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. ART. 171, CAPUT. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Pena de um ano e dois meses de detenção. Prazo prescricional de quatro anos. Período decorrido entre o marco interruptivo – recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória – autorizando a declaração de extinção da punibilidade do agente, ante a ocorrência da prescrição,...
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... ... PRESCRIÇÃO ... Pena de um ano e dois meses de detenção ... -
Acórdão nº HC 156650 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ...
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Acórdão nº 2008/0171147-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FORMA FUNDAMENTAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES ... examinada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância ...
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Acórdãos nº 0039865-26.2013.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2018
... defensivos, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva estatal e ... Voto nº 46218 APELAÇÃO – Estelionato e associação criminosa – Recursos ... ao estelionato – Ocorrência – Pena privativa de liberdade não excedente a ...
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Decisão Monocrática nº 50008209720138210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 04-10-2022
APELAÇÃO. CRIMES PATRIMONIAIS. ESTELIONATOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. A pena corporal fixada na sentença para cada um dos delitos de estelionato, individualmente, prescreve no prazo de 04 anos, nos termos dos arts. 109, inc. V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Lapso temporal que já decorreu entre a data da publicação da...
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... A pena ... -
Acórdão nº 2008/0081435-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3o. DO CPB). IA DA PENA. PENA-BASE (4 ANOS) MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E MÁ PERSONALIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0034181-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL E DE PESSOAS. PENA TOTAL: 2 ... trazidas no presente writ acerca da prescrição da pretensão punitiva superveniente, ...
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Acórdão Nº 0000643-35.2005.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. APELO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA (ARTS. 171 E 172 DO CP). PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MÉRITO
... ESTELIONATO E ... DUPLICATA SIMULADA (ARTS. 171 E 172 DO CP). PENA MÁXIMA EM ... ABSTRATO. PRESCRIÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50001524820128210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 02-06-2022
APELAÇÃO. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. A pena corporal fixada na sentença prescreve no prazo de 04 anos, nos termos dos arts. 109, inc. V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Lapso temporal que já decorreu entre a data de recebimento da denúncia (21/12/2012) e da publicação da sentença (13/11/2
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA ... -
Decisão Monocrática nº 50004265120138210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 25-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA ...
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Decisão Monocrática nº 50015360220158210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 07-02-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 171, CAPUT. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Pena de um ano e três meses de reclusão. Prazo prescricional de quatro anos. Desde o último marco interruptivo – a publicação da sentença condenatória – até a presente decisão, decorrido prazo superior a quatro anos, sendo impositiva a declaração de extinção da...
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... Pena de um ano e três meses de reclusão ...