prescrição da pena de estelionato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023767520154058400), 03-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação Criminal manejada pelos Réus, condenados pela prática do delito previsto no art. 171,...
... 171, § 3º, do Código Penal, cada um, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) ... da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, porque, tendo sido condenados a 01 ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018110320134058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0001811-03.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: IVANILSON ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: WILTON ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: EDVALDO ELIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública...
... duas vezes) do CP, porém, na dosimetria da pena-base, considerou neutras as circunstâncias do ... -base do réu Carlos Antônio para o estelionato em 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020270720174058000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0802027-07.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SILVIA VALERIA FERNANDES DA SILVA APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: CICERO FRANCISCO DA SILVA BARROS APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOSE LAELCIO FERREIRA ADVOGADO: Marianna Cavalcanti Ferreira Da Silva APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO...
... , II, do CP, condenando-o apenas por estelionato; e d) que haja nova dosimetria da pena, aduzindo ... -
Acórdão nº 50001797120098210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS. PREJUDICADO O MÉRITO DOS APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.
... do acordo de não persecução penal, sob pena de nulidade, convertendo-se o feito em ... ção da punibilidade pelo advento da prescrição (evento 22, PARECER1) ... Esta Câmara adotou o ... estelionato imputado a ARTHUR ... Narra a denúncia que o ... -
Acórdão nº HC 123391 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DOSIMETRIA. PENA BASE. INCREMENTO EXCESSIVO. ILEGALIDADE ... ça, houve condenação pelo delito de estelionato e absolvição pela corrupção ativa. Em segundo ... a extinção de punibilidade pela prescrição no tocante ao crime do art. 171 do Código Penal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024826220144058500), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002482-62.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ARNALDO SANTOS NETO ADVOGADO: Joseane Gois Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Samuel de Oliveira Silveira - 3ª Vara/SE RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma...
... no Artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime ... ARNALDO SANTOS NETO a prática de estelionato (CP, Artigo 171, § 3º), sob o argumento de no ... prescrição retroativa pela pena em concreto, pugnando pela ... -
Acórdão nº 2007/0139999-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA ... PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM ...
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Acórdão nº 2010/0066507-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PRISÃO EXPEDIDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME DE ESTELIONATO REFERENTE AO PROCESSO ... NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PACIENTE REINCIDENTE ...
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Acórdão nº HC 165860 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT. MOMENTO CONSUMATIVO. DATA EM ... IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA ... I. O ... de improvido seu recurso, regular-se-ia pela pena aplicada, admitindo-se como termo inicial data ...
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Acórdão nº 2008/0276713-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTINUIDADE DELITIVA. DUAS CONDENAÇÕES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM ... de antecedentes criminais por furto, estelionato e lesões corporais culposa ... 2. Excetuados os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00088691020114058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0008869-10.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL QUERINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sebastião Rodrigues Leite Junior APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (
... , em continuidade delitiva (duas vezes) a uma pena de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 16 ... a condenação em mais dois crimes de estelionato. Ademais, advoga que (c) teria sido comprovada a ... MANOEL QUERINO DO NASCIMENTO argui a prescrição da pretensão punitiva. Relata que a pena ... -
Acórdão Nº 0001903-40.2019.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 438 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM E EM PENA HIPOTÉTICA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1337734 / SC de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando a quantidade de pena imposta, (1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão), cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, e o último marco interruptivo dela foi a data de publicação da sentença condenatória, aos 17/02/2011 (fl. 575),...
... ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Considerando a quantidade de pena imposta, (1 (um) ano e 2 (dois) meses de ... -
Acórdão nº HC 194008 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO NÃO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SUMULA 438⁄STJ. DE. PRESCRIÇÃO PELO MÁXIMO DE PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA. INOCORRÊNCIA. REVELIA ...
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Acórdão nº 2007/0142953-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... ótese dos autos, o reconhecimento da prescrição, pelo Tribunal a quo, de alguns delitos que ...
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Acórdão nº 2007/0287997-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSÃO, PARA TANTO, DE TOMAR-SE COMO REFERÊNCIA A PENA EM PERSPECTIVA ... I - O trancamento de ação ...
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Decisão Monocrática nº 50007598220138210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 14-02-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. ART. 171, CAPUT. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Pena de um ano de reclusão. Prazo prescricional de quatro anos. Período decorrido entre o marco interruptivo – recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória – autorizando a declaração de extinção da punibilidade do agente, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... Pena de um ano de reclusão ... -
Acórdão nº 2009/0087159-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. SÚMULA 438/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a ausência de previsão legal, não é possível o reconhecimento de prescrição com base na pena que possivelmente virá a ser aplicada em eventual condenação. Súmula 438/STJ. 2. O prazo prescricional,...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO". PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVIS\xC3" ... o reconhecimento de prescrição com base na pena que possivelmente virá a ser aplicada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... 171, § 3º, do CP, reduzir, em seguida, sua pena privativa de liberdade e de multa de 2 (dois) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, § 3º, DO CP ... -
Decisão Monocrática nº 50006103320178210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... ... ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA ... -
Acórdão nº 2007/0231612-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL ... 2. In casu, tendo sido a pena para o crime de estelionato fixada em um ano, e ... ória, último marco interruptivo da prescrição, é de rigor declarar a extinção da ...
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Acórdão nº REsp 1164698 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...
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Acórdão nº 50025892920178210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... ... do investigado em decorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena projetada, com ...
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Acórdão nº HC 203151 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE ... 2. Considerando a pena máxima abstratamente prevista para o delito - 6 (seis) anos e 8 (oito) meses -, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorreria em 12 ...
- Acórdão nº HC 155077 / SP de T5 - QUINTA TURMA