prescrição da pena de estelionato

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA E ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A UM CRIME. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente, em relação a um...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA E ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A UM CRIME. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente, em relação a um...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA E ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A UM CRIME. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente, em relação a um...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA E ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A UM CRIME. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente, em relação a um...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PENA FIXADA EM SENTENÇA ANULADA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E POSSÍVEL ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS FEITA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Caracteriza-se estelionato contra a Previdência Social, e não peculato-furto

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS0 ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTREA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ A PRESENTE DATA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NAPENAL....

PENAL. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de estelionato de rendas mensais, que duram no tempo, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em tal caso, tem seu termo inicial no dia em que cessou a permanência (art. 111, inc. III, do CP). 2. Extinção da punibilidade, pela prescrição,...

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABIMENTO - REPRIMENDA REESTRUTURADA E REDUZIDA - REGIME ABRANDADO - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - NOVO PATAMAR DE PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA...