prescrição da pena de estelionato
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Acórdão Nº 0009237-31.2013.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ... ESTELIONATO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO ... U. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA EM ... PERSPECTIVA ...
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Decisao Nº 0042413-64.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES DE ESTELIONATO PERPETRADOS EM CONCURSO MATERIAL RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE MERITÓRIA PENA INDIVIDUALIZADA APLICADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.234/2010 NOS ARTS.
... Assunto : Estelionato ... APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES DE ... RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PREJUDICIALIDADE DA ISE MERITÓRIA PENA" INDIVIDUALIZADA APLICADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUS\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1316213 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. NOVE MESES DE PRISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Considerando a pena de 9 meses de reclusão imposta ao agravante, bem como o seu trânsito em julgado para a acusação certificado à fl. 521, verifica-se que transcorreu mais de 2 anos desde a sentença...
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Acórdão Nº 0077464-50.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... HABEAS CORPUSCRIME – ESTELIONATO – EXECUÇÃO PENAL – DEBATES QUANTO ... À ... ÃO PUNITIVA E REFLEXOS NA EXECUÇÃO DA PENA – ... QUESTÕES JÁ ABORDADAS EM RECURSOS E ... – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2007/0288898-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, §§ 1o. e 3o. DO CPB) ... PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... ção da pretensão punitiva com base em pena virtual, a dizer, aquela que provavelmente seria ...
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Decisão Monocrática nº 50006450920168210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
APELAÇÃO. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. A pena corporal fixada na sentença prescreve no prazo de 04 anos, nos termos dos arts. 109, inc. V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Lapso temporal que já decorreu, entre a data da publicação da sentença (07/12/2020) e a data do recebimento da...
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA ... -
Acórdãos nº 0010403-05.2011.8.26.0564 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Marzo de 2018
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTELIONATO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - CAUSA EXTINTIVA ...
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Acordao N° 1333317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação criminal. Estelionato consumado. Estelionato tentado. Continuidade delitiva. Condenação após longo período de suspensão do processo, nos termos do art. 366 do cpp. Ausência de dolo preordenado. Tese de defesa não respaldada pelo conjunto probatório. Não provimento. Reincidência não configurada. Redimensionamento das penas de ofício. Reconhecimento, também de ofício, da prescrição...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONSUMADO. ESTELIONATO TENTADO ... CONTINUIDADE ... , TAMBÉM DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... TENTADO, COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA ... 1. Não subsiste a ... -
Acórdãos nº 0014452-95.2009.8.26.0132 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... PENA EM CO NCR ETO CAUS A EX TINT IVA ... Ocorreu, na espécie, a prescrição. Conforme a Súmula 146 do excelso Supremo ...
- Acórdão nº HC 168724 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0001936-23.2009.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
I - Imputando-se, ao recorrente, o crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal - cuja pena máxima, privativa de liberdade, é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão -, a prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença, ocorre, pela pena em abstrato, em 12 (doze) anos, à luz do art. 109, III, do Código Penal.II - Não transcorridos mais de doze anos entre a...
Assunto: Estelionato (art. 171) - Crimes Contra o Patrimônio - ... 003405-7/MG, deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao ... o delito em apuração de estelionato, a pena máxima em abstrato é de (08) oito anos ... O ... - Acórdão nº HC 127875 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Relatório e Voto com número 0103048-16.2017.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 23-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. A prescrição retroativa regula-se pela pena imposta na sentença se não há insurgência da acusação contra a sanção fixada. Levando-se em conta a pena aplicada, e que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior ao previsto na norma legal,...
... a pena de 08 (oito) meses de reclusão, no regime ... prescrição retroativa (mov. 107) ... Tribunal de Justiça ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0133623-04.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-08-2021
... DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA DO CRIME DE ESTELIONATO ... QUANTUM DA PENA CORPORAL. COISA JULGADA FORMAL ... DO CAPÍTULO ...
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Acórdãos nº 0030937-81.2010.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
... : Ribeirão Preto Voto nº 04367 ESTELIONATO – Preliminar – Prescrição da o punitiva pela pena em concreto – Consumação do delito ...
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Acórdãos nº 0006105-61.2007.8.26.0191 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... ° 30.028.522), quanto ao crime de estelionato tentado, com fulcro no artigo 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, pela prescrição da pretensão punitiva, assim, conheceram ... inicial aberto para desconto da pena imposta pelo crime previsto no art. 297, ...
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Acórdãos nº 0058302-13.2010.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... : RIBEIRÃO PRETO VOTO Nº 10.941 Estelionato Insurgência ministerial voltada ao recrudescimento da pena imposta Majoração indevida ... dimensionada com critério - Prescrição da pretensão punitiva Causa ...
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Acordao Nº 162103 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-0222
DIREITO PENAL – APELAÇÃO – ESTELIONATO –MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA – PENA REDIMENSIONADA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. 1) Presentes provas suficientes de materialidade e de autoria do crime de estelionato, impõe-se a manutenção da sentença condenatória; 2) A condenação definitiva por fato anterior ao crime...
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Acórdão Nº 0038905-89.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... APELAÇÃO CRIME ... ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, PARÁGRAFO 2º, ... INCISO ... CONDENAÇÃO MUITO ANTIGA. PENA READEQUADA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007518820204058305), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, Maria Porto da Silva, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, durante o período compreendido entre 02 de março de 1990 e 25 de junho de 2018, a ora apelante, de forma livre e consciente, induziu e manteve em erro o Instituto...
... a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal) ... sentença guerreada condenou a recorrente à pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 01 (um) dia ... , a apelante deduz preliminar de prescrição, aduzindo que o estelionato, nos casos quejandos, ... -
Acórdão Nº 0008977-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... DE REANÁLISE DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ATRIBUÍDO AO ... SENTENCIADO. CONDENAÇÃO À ... LICITATÓRIO E ESTELIONATO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ... EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM ... RELAÇÃO AO ESTELIONATO EM ...
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Acórdãos nº 0007063-74.2006.8.26.0452 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Abril de 2019
... , ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos ... Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA ESTELIONATO. Prescrição. Lapso prescricional de dois anos, diante da pena aplicada e da menoridade relativa da ré na ...
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Acórdão Nº 0009904-40.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO ... TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO ... PROVIMENTO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO ... PUNITIVA DO ESTADO VERIFICADA ...
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Decisão Monocrática nº 50005887220178210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... 313-A, do CP, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro ) meses de ... estatal em decorrência da prescrição. No mérito, aduziu não haver prova da ... o crime imputado, e não o de estelionato ... Assim, devidamente demonstradas a ...
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Acordao Nº 101280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA E ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A UM CRIME. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente, em relação a um...