prescrição da pena de estelionato
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Decisão Monocrática nº 50015360220158210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 07-02-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 171, CAPUT. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Pena de um ano e três meses de reclusão. Prazo prescricional de quatro anos. Desde o último marco interruptivo – a publicação da sentença condenatória – até a presente decisão, decorrido prazo superior a quatro anos, sendo impositiva a declaração de extinção da...
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... Pena de um ano e três meses de reclusão ... -
Acórdão nº PET no AgRg no Ag 1238173 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. INOCORRÊNCIA. ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO V, E 110, § 1º, DO CP. PRAZO DE QUATRO ANOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificado que, entre o último marco interruptivo (sentença condenatória - 9/5/2007 -...
... ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... crime em razão do qual o magistrado aplicou pena de um ano e seis meses (estelionato), que ... -
Acórdão nº 1.0692.06.001382-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
PENAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
EMENTA: PENAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA ... -
Acórdão nº 50007645620148210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. 1. Tendo a sentença transitado em julgado para a acusação, passa a prescrição a ser regulada pelo art. 110, §1º, do Código Penal, que determina o cálculo do prazo prescricional a partir da pena aplicada in concreto. O prazo prescricional correspondente
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... , caput , do Código Penal. A dosimetria da pena foi realizada nos seguintes termos: ... " ... julgado para a acusação, passa a prescrição a ser regulada pelo art. 110, §1º, do Código ... -
Acórdão nº 2008/0274597-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE DENUNCIADO POR ESTELIONATO QUALIFICADO. PENA MÁXIMA DE 05 ANOS. NÃO PRESCRIÇÃO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM ...
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Acórdão nº 2007/0114867-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO - CONTINUIDADE DELITIVA - DEZ CRIMES - PENA-BASE ... -REPROVAÇÃO DA CONDUTA DA AGENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - EXAME VIÁVEL ...
- Acórdão nº HC 228808 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0000355-84.2004.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E ... IALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE ... PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0175109-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADE DO ... CONFIGURAÇÃO DA PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ÚLTIMA PARCELA RECEBIDA ... 3. In casu, condenada a ré à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, o ...
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Acórdão nº HC 188743 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ... foi condenado em 27.02.2009 a cumprir pena privativa de liberdade, reduzida no Tribunal ...
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Acórdão nº 2007/0217014-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA". FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIENTE. CONFISSÃO. REINCID\xC3" ... VIA ELEITA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ... de desclassificação do crime de estelionato previdenciário para o delito de falsidade ...
- Acórdão nº HC 193422 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 225792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0056.03.055730-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA FIXADA PARA O ESTELIONATO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE ... ÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA" FIXADA PARA O ESTELIONATO - CABIMENTO - PRESCRIÇ\xC3" ... , imperioso se reconhecer a prescrição ... - Decorrido o lapso prescricional entre a ... -
nº 1998.38.00.016833-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Agosto de 2004
PENAL. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de estelionato de rendas mensais, que duram no tempo, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em tal caso, tem seu termo inicial no dia em que cessou a permanência (art. 111, inc. III, do CP). 2. O benefício de aposentadoria obtido...
Assunto: Estelionato - Art. 171 ... Autuado em: 21/8/2001 14:01:33 ... Almeida, que condenou ONOFRE MATOS FILHO à pena de 02 (dois) anos de reclusão e multa, como ... , o réu argúi, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva, argumentando que, entre a ... -
Acórdão nº 94724 de 2ª Turma, 11 de Mayo de 2010
HABEAS CORPUS. PENAL ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. DATA DO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REGULADA PELA PENA EM CONCRETO. O crime de estelionato praticado contra a Previdência Social é...
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Acórdão Nº 0010250-03.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-07-2020
... : Direito Penal ... ESTELIONATO ... PREJUDICIAL ... PRETENDIDO ... O DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA COM BASE ... NA PENA EM CONCRETO ...
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Acórdão nº 70084484658 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ESTELIONATO (2X). CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO ... 1 ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. Transitada em julgado ...
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Acórdão nº 2006/0168354-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ARTIGO , III, DO CP ... I - O estelionato previdenciário, em que há percepção de ... e o recebimento da denúncia, considerando a pena aplicada às recorridas - 2 (dois) anos, 2 (dois) ...
- Acórdão nº HC 152955 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 0002519-21.2011.8.26.0144 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... " Declararam ex officio a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de estelionato, com a consequente extinção da ... ção da pretensão punitiva pela pena em concreto em relação ao crime ...
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Processo nº 0216592-07.1998.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Estelionato. Extinção Da Punibilidade Em Razão Da Prescrição Da Pretensão Punitiva Pela Pena Em Perspectiva. Recurso Ministerial Pretendendo a Reforma Do Deciso Com O Prosseguimento Do Feito. Violação Do Verbete N.º 438, Do Stj. Aplicação Analógica Do Art. 932, V, "a", Do Novo Cpc. Invocação Do Art. 3º, Do Cpp. Recurso Conhecido e Provido de Plano.
... APELAÇÃO. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM ... RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA ... -
Acórdão nº 2009/0084633-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN ABSTRATO ... 1 ...
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Acórdão nº 0002206-96.2017.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO – CONDENAÇÃO – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO AOS CRIMES DE TENTATIVA DE ESTELIONATO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE – PENA IN CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA
... Estelionato] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO AOS CRIMES DE ... ESTELIONATO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE – PENA IN CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, ...