prescrição dano material civil
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Acórdão nº 2015/0050541-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. AÇ
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. OFENSA ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-80.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2014/0103022-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MATERIAL. RECUSA DE COBERTURA DE SEGURO SAÚDE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento de contrato de presta
... PROCESSUAL CIVIL ... COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MATERIAL. ... incidência do prazo de prescrição" geral de 10 ... (dez) anos, previsto\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... Perdimento ... ARTIGO 130 ... Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108500-59.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - 1. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ... A MAIS DE DEZ ANOS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A jurisprudência desta Corte é de que ... 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL ... - TENOSSINOVITE ... 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ... - PENSIONAMENTO - MATÉRIA FÁTICA ...
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Acórdão nº 2014/0303446-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO.
... CIVIL ... PRESCRIÇÃO ... DANO". REFORMA. SÚMULA Nº 07 DO STJ\xC2" ... ação de reparação do dano material, moral e estético decorrente de ... -
Acórdão nº 2008/0002040-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ATO DO ESTADO, POR DANO MORAL E MATERIAL, CONTA-SE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DECORRENTES DO ATO LESIVO. A...
... DANO MORAL E MATERIAL, CONTA-SE ... , não há falar em prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... da reclamada, quais sejam: prescrição, prova pericial e indenização por dano moral ... da matéria, seja de índole material ou processual. Concomitantemente, o cerceamento ... após a entrada em vigor do atual Código Civil de 2002 e depois de promulgada a Emenda ...
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Acórdão nº 2014/0126415-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E 403, 948 E 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. ... PRESCRIÇÃO. ... FUNDAMENTOS ... IMPUGNAÇÃO. ... VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. DANO MATERIAL E MORAL. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1916-11.2010.5.02.0011) 07-03-2018
... PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE LHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2011/0068895-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... civil" do fornecedor: a responsabilidade ... por \xC2" ... (acidente de consumo) que causa dano material ... prescrição" de 5 anos (art. 27) para a \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Consta do acórdão do TRT que o afastamento do ... o prazo prescricional do novo Código Civil, nem mesmo a regra de transição prevista em seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Consta do acórdão do TRT que o afastamento do ... o prazo prescricional do novo Código Civil, nem mesmo a regra de transição prevista em seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Consta do acórdão do TRT que o afastamento do ... o prazo prescricional do novo Código Civil, nem mesmo a regra de transição prevista em seu ...
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Acórdão nº 2015/0035477-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL ... PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... CONDOMINIAIS ... PAGAS E LUCROS ... pela inexistência da parcial prescrição do direito ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-213385-83.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-560-57.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de ... 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição ... ção de três requisitos: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade ... A nulidade a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182140-15.2006.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). PRESCRIÇÃO (DESFUNDAMENTADO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST). ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIÇO DE...
... PRESCRIÇÃO (DESFUNDAMENTADO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE ... ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199896-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206 §3º, V, do CÓDIGO CIVIL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL.1- Nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, tratando-se de ação de cunho indenizatório, o prazo prescricional é de três anos. 2- Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral se a data da ciênc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-38.2006.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRESCRIÇÃO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL DECORRENTE DE DOEN\xC3" ... TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES ... de indenização por danos moral e material" decorrente de acidente de trabalho e proposta a a\xC3" ... Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172600-28.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA ... ÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DE DIREITO CIVIL. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei ... na legislação civil às ações de dano moral e material decorrentes de acidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64700-64.2006.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afastada a regra geral de aplicação da prescrição trabalhista, em atenção aos princípios da razoabilidade e segurança jurídica, ante a verificação de que o...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA ... a regra geral de aplicação da prescrição trabalhista, em atenção aos princípios da ... in casu à pretensão de indenização por dano moral, material e estético decorrentes de te de trabalho é a prevista na legislação civil. No caso, a consolidação das lesões ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0100763-35.2022.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
DANO AO MEIO AMBIENTE. VAZAMENTO DE CHORUME NO ANO 2016. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. Requer o autor dano material e moral em decorrência de prejuízo na atividade pesqueira por vazamento de chorume no ano de 2016 que vem contaminando de forma contínua os rios Estrela, Sarapuí, Iguaçu, Mangue do Iguaçu e a Baía de Guanabara por culpa dos réus. Sentença de improcedência. Apelo...
... ORIGEM: CAPITAL 50ª VARA CÍVEL ... DANO AO MEIO AMBIENTE. VAZAMENTO DE ... CHORUME NO ANO 2016. PRESCRIÇÃO. ART. 206, ... §3º, V DO CÓDIGO CIVIL ... uer o autor dano material e moral em decorrência ... de prejuízo na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-806-73.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA RIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACTIO NATA. 1. Hipótese em que o ... para julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de ... à reparação por dano moral ou material, fossem decorrentes de acidente do trabalho ou ...
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Acórdãos nº AIRR-144200/2007-0442-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DANO MORAL E MATERIAL ... CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. Está ...