Prescrição das ações contra a Fazenda Pública

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO DE PERÍODO DE TRABALHO COMO ALUNO-APRENDIZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por Policial Militar em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual pretende o restabelecimento da averbação de...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA FAEP, HOJE FAETEC, POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.512/1996. DECRETO ESTADUAL 10.244/1996. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação anulatória,...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A...

ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO DA PERMISSÃO E DA CONCESSAO. 1. De acordo com o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e com o Decreto-lei 4.597, de 19 de agosto de 1942, a prescrição das ações contra a Fazenda Nacional Pública somente é interrompida uma

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. REGIME PRÓPRIO DE RESOLUÇÃO DA DIVERGÊNCIA: ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE DIREITO MATERIAL: SERVIDOR PÚBLICO, MAGISTÉRIO ESTADUAL, PROMOÇÃO;...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 1985. GENITORA DA IMPETRANTE QUE FIGURAVA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE, EIS QUE COM A MAOIRIDADE DOS FILHOS MENORES A COTA DESTES REVERTEU PARA A VIUVA. FALECIMENTO DA VIUVA, MÃE DA IMPETRANTE, EM 24/04/2019. PEDIDO DE REVERSÃO DA PENSÃO EM SEU FAVOR, NA QUALIDADE DE FILHA SOLTEIRA DO PM FALECIDO....

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. ART. 177 DO CC/1916. INAPLICABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos princípios da razoabilidade e da simetria, verifica-se que a multa administrativa sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.873/1999, e 1º do Decreto nº 20.910/32), não se havendo de falar na...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CURSO SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO NA APURAÇÃO DE NOTAS. PRAZO DEFLAGRADO NO ANO DE 1997. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão deduzida na vestibular foi...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO FUNDADO EM QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. "FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO" (FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH). PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DETERMINADAS VERBAS RECEBIDAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU (ESTADO DE SANTA CATARINA). ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRECRICIONAL DAS AÇÕES DE COBRANÇA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA É DE CINCO ANOS,...

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL REJEITADA. REFORMA DO DECISUM. Da preliminar. Sustenta o apelante que a petição inicial veicula pedidos genéricos e indeterminados,...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TROCA DE BEBÊS NA MATERNIDADE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. revisão. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. REQUERIMENTO DA FAZENDA PARA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO SUSPENSIVO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. EXEGESE DA SÚMULA 314/STJ. 1. Tratam os autos de reconhecimento de prescrição intercorrente...

Recurso Inominado nº 1036648-10.2022.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO.Recorrido: CIRO LEITE MOREIRA.Data do Julgamento: 29/11/2022.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. As dívidas passivas...

Apelação – Ação Anulatória com pedido de tutela antecipada - PENSÃO POR MORTE – Pleito de anulação do ato de concessão do benefício – Impossibilidade – A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ilegítimos ou ilegais, mas não dispõe de prazo indefinido para fazê-lo - "(…) o STF já decidiu que a regra é a prescritibilidade. Entendemos que, quando a lei não fixa o prazo da...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Não enseja...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Não enseja...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. 1. "Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa ocorre em cinco anos, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Em virtude da ausência de previsão expressa sobre o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU