Prescrição de letras de câmbio e notas promissórias
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Acórdão Nº 5006238-24.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... RODOBENS S.A. para reconhecer a prescrição" da pretensão executiva e, via de consequência,\xC2" ... ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - que "todas as ...
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Acórdãos nº 1135491-26.2018.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... Sentença de extinção. Prescrição reconhecida. Inconformismo. Acolhimento ... Genébra ("LUG"), para execução de notas promissórias” A este respeito, oportuno ... ção de notas promissórias e letras de câmbio é de três anos a contar do ...
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Acórdão Nº 0005273-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA ... , uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, ...
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Acórdão Nº 0005270-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA ... , uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, ...
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Acórdão Nº 0000832-51.2005.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE ... A respeito das notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e ...
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Acórdão Nº 5017114-60.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
... de dvida e composio para quitao e nas notas promissrias, documentos estes assinados pelos ... Decreto n 57.667/66, que regulamenta as letras de cmbio e as notas promissrias, estabelece em ...
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Acórdão Nº 0002150-78.2001.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-11-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (ART. 70 C/C 77). SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO. SOLIDARIEDADE CAMBIAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. A
... PRESCRIÇÃO OPERADA ... EM RELAÇÃO A UM COOBRIGADO NÃO ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três ... anos a contar do seu imento" ... Art. 77 São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam ... e que trata sobre a matéria de letras de câmbio e notas promissórias em ... seu artigo 70 c/c o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.251543-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EFETIVAÇAO DOS DEVIDOS ATOS PROCESSUAIS PELO CREDOR. CURSO DO PROCESSO SEM PARALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o artigo 921 do CPC, somente ocorrerá à prescrição intercorrente na hipótese em que, após o magistrado suspender a execução pelo prazo de um ano, por ausência de bens...
... autos, uma vez que seria aplicvel apenas a letras de cmbio e notas promissrias e que, in casu, a ... -
Acórdão nº 1.0105.12.001254-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. - Consoante jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial. Sendo assim, a execução fundada em...
... autos, uma vez que seria aplicvel apenas a letras de cmbio e notas promissrias e que, in casu, a ... -
Acórdão nº 1.0105.12.001254-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. - Consoante jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial. Sendo assim, a execução fundada em...
... autos, uma vez que seria aplicvel apenas a letras de cmbio e notas promissrias e que, in casu, a ... -
Acórdão Nº 01010339020158200158 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 22-09-2023
... AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, II DO CPC ... ção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias", determina ...
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Acórdão nº 1.0027.12.013645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ARTIGO 70 DA LUG - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.- A jurisprudência majoritária deste Tribunal manifesta-se no sentido de que seria aplicável à ação de execução de Cédula de Crédito Bancário o prazo prescricional de 3 anos previsto no artigo 70 da Lei...
... a adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias, estabelecendo, para ... -
Acórdão nº 1.0027.12.013645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ARTIGO 70 DA LUG - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.- A jurisprudência majoritária deste Tribunal manifesta-se no sentido de que seria aplicável à ação de execução de Cédula de Crédito Bancário o prazo prescricional de 3 anos previsto no artigo 70 da Lei...
... a adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias, estabelecendo, para ... -
Escorço Histórico
... escrituras públicas, contratos mercantis, letras de câmbio, notas promissórias, apólices de ... da decisão, quitação ou prescrição da dívida (§ 1. o ). Caso na defesa tivessem ...
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Acórdão Nº 0301782-21.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... para adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias - que "todas as aes ...
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Acórdão nº 1.0000.21.075138-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL -PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito...
... autos, uma vez que seria aplicvel apenas a letras de cmbio e notas promissrias e que, in casu, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.075138-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL -PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito...
... autos, uma vez que seria aplicvel apenas a letras de cmbio e notas promissrias e que, in casu, a ... -
Acórdão nº 1.0400.17.002317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CUSTAS INICIAIS - COMPROVAÇÃO REGULAR - TÍTULO ORIGINAL - PRESENÇA - PRESCRIÇÃO TRIENTAL - PRAZO PRESERVADO. É infrutífera a alegação de irregularidade da execução dita instruída com mera fotocópia do título quando a via original tem assento nos autos. Por força do Provimento Conjunto TJMG nº 15/2010, vigente quando do ajuizamento da ação,
... autos, uma vez que seria aplicvel apenas a letras de cmbio e notas promissrias e que, in casu, a ... -
Acórdão Nº 0001731-02.2010.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... para adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias - que "todas as aes ...
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Acórdão Nº 0305820-39.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... para ser exigido ; V - operou-se a prescrição direta, pois, entre o vencimento da cédula e a ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu ... que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a ...
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Acórdão Nº 0001519-58.2020.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-02-2024
... VERIFICAR EVENTUAL OPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL, ... tem por objeto duas notas promissórias com vencimento indicado no título ... ão de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, ... utiliza-se o prazo de 3 ... 70, 1ª alínea, da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias ... Ora, não ...
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Tucano - Vara c�vel
... física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para ... líquidos e exigíveis, representados pelas notas promissórias em Id 415733822. Apresentou ... 75 da Lei Uniforme relativa a Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Embora conste a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.207647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...
... -Lei 57.663/66 (Lei Uniforme Relativa s Letras de Cmbio e Notas Promissrias), o prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...
... -Lei 57.663/66 (Lei Uniforme Relativa s Letras de Cmbio e Notas Promissrias), o prazo ...