Prescrição do prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4942/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO. O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, momento m que começa a fluir o prazo prescricional. No caso concreto, em que se pleiteiam diferenças da multa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não se ... ção da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência dessa lei, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não se ... ção da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência dessa lei, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não se ... ção da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência dessa lei, ou ...
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Acórdão nº 1.0024.14.059488-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 487, II DO NCPC - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RET - BASE DE CÁLCULO - QUINQUÊNIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A impetração do mandado de segurança tem o condão de interromper a contagem do prazo...
... demanda foi distribuda em 30 de julho de 2014, ou seja, dentro do prazo estabelecido, razo pela qual no h que se falar em prescrio", destacando ... -
Acórdão nº 1.0024.14.059488-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 487, II DO NCPC - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RET - BASE DE CÁLCULO - QUINQUÊNIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A impetração do mandado de segurança tem o condão de interromper a contagem do prazo...
... demanda foi distribuda em 30 de julho de 2014, ou seja, dentro do prazo estabelecido, razo pela qual no h que se falar em prescrio", destacando ... -
Acórdão nº 1.0775.04.000569-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - INÉRCIA - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO - SENTENÇA CASSADA.- Segundo entendimento firmado pelo STJ (REsp. 1.604.412/SC), nas causas propostas sob a vigência do revogado Código Processual, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte pelo período superior
... em vista que, nos termos do artigo 1.056, do CPC, deve-se contar tal prazo a partir da vigncia do atual Estatuto Processual. Entende que, ... -
Acórdão nº 1.0775.04.000569-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - INÉRCIA - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO - SENTENÇA CASSADA.- Segundo entendimento firmado pelo STJ (REsp. 1.604.412/SC), nas causas propostas sob a vigência do revogado Código Processual, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte pelo período superior
... em vista que, nos termos do artigo 1.056, do CPC, deve-se contar tal prazo a partir da vigncia do atual Estatuto Processual. Entende que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-121900/2003-0092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não se ... ção da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência dessa lei, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não se ... ção da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência dessa lei, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-94/2004-251-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Junio de 2008
... MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento ...
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Acórdão nº 1.0143.13.003040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AFERIÇÃO POR DEMANDA PATROCINADA - EXERCÍCIO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO CONVENCIONAL DE PREÇO - DEFINIÇÃO CONFORME AS CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO DESENVOLVIDO- O início do prazo de prescrição do direito de cobrança dos honorários advocatícios convencionais ocorre em relação a cada...
... em cinco anos a ao de cobrana de honorrios de advogado, contado o prazo:I - do vencimento do contrato, se houver;II - do trnsito em julgado da ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de 1/3 (um terço) de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo" de até 7 (sete) dias para a realização da reunião ... § 5° As reuni\xC3" ... Da Decadência e Prescrição" ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de apurar e constituir seus cr\xC3" ...
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Acórdão nº 0503810-78.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Procª. Estado : Daniela Pontes Simões ... Assunto : Prescrição e Decadência ... Trata-se de recurso de apelação interposto por EDSON ... CONCRETO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 26/01/2018 ... DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão N° 0758309-97.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/05/2022
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, REFERENTE AO ... PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO ... PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO ... CAUTELAR DE ... prescrição do prazo para o ajuizamento da ... execução individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão nº 1.0000.21.233162-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/07 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZADA - TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL DURANTE O RECESSO FORENSE - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO.- O colendo Superior Tribunal de Justiça possui...
... da ao foi realizado no perodo do recesso forense, o marco final do prazo prescricional , na realidade, o primeiro dia til aps o trmino do recesso. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.084289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência
... intercorrente se materializa quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrio do direito material vindicado. Segundo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.084289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência
... intercorrente se materializa quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrio do direito material vindicado. Segundo ... -
Acórdão Nº 0302399-38.2015.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... , muito embora a parte autora tenha ajuizado a ao antes do trmino do prazo quinquenal, em 08/10/2015 (cheque emitido em 09/11/2010 - Evento 1, INF ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção no portal a que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente ... Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 1. Na designao da audincia, o juiz fixar o prazo razovel que possibilite ao ru a contestao da ao proposta e a eventualidade ...
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Acórdão nº 2006.01.99.006718-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, NÃO ACOLHENDO A PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA COBRANÇA DE DÉBTO, DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. I - Verificada, com o provimento de recurso de apelação, a improcedência do pedido formulado na inicial, caberá à parte sucumbente arcar com o ônus daí decorrente, devendo...
... DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA NÃO VERIFICADA ... I - Nos ... -
Acórdão nº 2006.01.99.006718-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, NÃO ACOLHENDO A PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA COBRANÇA DE DÉBTO, DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. I - Verificada, com o provimento de recurso de apelação, a improcedência do pedido formulado na inicial, caberá à parte sucumbente arcar com o ônus daí decorrente, devendo...
... DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA NÃO VERIFICADA ... I - Nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... , nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das ... mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento ... Art. 369. As citações que houverem de ser ...
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Acórdão nº 2011/0150903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 1º DA LEI N. 6.838/80. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA ... no qual aquele se encontra inscrito, e o início do prazo" prescricional se ... dá pela verificação do fato pelo órgão\xC2" ...