prescrição e decadência das contribuições previdenciárias
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento ... § 2º ... atraso com suas contribuições previdenciárias ... § 13. Para os fins do disposto no § 9º, a ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016335020118150751), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001633-50.2011.8.15.0751 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DOS SANTOS ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RENDA MENSAL....
... , o INSS sustenta, preliminarmente, a decadência para a revisão do benefício por parte do ... ) a ausência de recolhimentos de contribuições" previdenciárias; c) impossibilidade de utilizaç\xC3" ... Lei n° 8.213/91, assim disciplina a prescrição das prestações previdenciárias, bem como a ... -
Causas extintivas do crédito tributário
... 4. Transação. 5. Remissão. 6. Prescrição e Decadência. 6.1. Decadência. 6.1.1. Elementos ... Prescrição e decadência nas Contribuições para o Custeio da Seguridade Social. 6.2.7 ... ções federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante ...
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Acórdão Nº 0021110-49.2019.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1. A prescrição do crédito tributário é contada da "constituição definitiva do tributo", é dizer, do lançamento (arts. 142 e 174 do CTN). 2. As contribuições previdenciárias incidentes sobre valores decorrentes de títulos executivos da Justiça do Trabalho têm como autoridade responsável pelo lançamento não a Administração Tributária,...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8020-31.2011.5.12.0035) 16-05-2018
... ÃO REGIONAL PELA QUAL SE AFASTA A PRESCRIÇÃO DECLARADA E SE EXAMINA O MÉRITO DA MATÉRIA SEM ... reformar a sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, ... condenação o recolhimento das contribuições patronais devidas à Previ, incidentes sobre as ... previdenciárias previstas no artigo 195 da Constituição ...
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Decadência e prescrição: antecedentes legislativos
... Assim como o prazo para cobrança das contribuições previdenciárias que antes era regido pela Lei 3.807, de 26 de agosto de ...
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Acórdão Nº 0000006-09.2013.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2019
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ... previdenciárias estão sujeitas à prescrição (perda do direito que tem o fisco de cobrar ... o próprio crédito tributário) e à decadência (perda do direito de a Fazenda Pública ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... que traçamos quando da análise da decadência, do uso da linguagem na função interrogativa ... Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no ... RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OFENSA AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. PROTESTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001429-23.2016.5.06.0010), 10-02-2021
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ EFETIVO PAGAMENTO. Os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente. Súmula 04 deste Regional. Recurso patronal improvido.
... Requer que seja declarada a decadência das contribuições previdenciárias. Pugna pela ... não havendo motivo para se falar em prescrição, tampouco em decadência ... Ainda quanto ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000773-53.2017.5.06.0003), 18-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo mais qualquer...
... própria para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação ... Pretende que seja reconhecida a decadência do crédito previdenciário (contribuições ... não havendo motivo para se falar em prescrição, tampouco em decadência ... Ainda quanto ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 1001195-11.2017.5.02.0718)
... CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência ... Alegação(ões): ... Sustenta que há decadência das contribuições previdenciárias ... Nos exatos termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052986020204050000), 15-09-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS VINDICADOS. NÃO OCORRENCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA INICIAL DA CONTAGEM. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo contribuinte em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0009525-10.2010.4.05.8300,...
... que, rejeitando a alegação de prescrição da pretensão de cobrança dos créditos ... de lei relativos à prescrição e decadência/homologação tácita, respectivamente, arts. 174 ... -se prescrita grande parcela das contribuições previdenciárias cobradas; isto porque as datas ... -
Acórdão Nº 0020951-52.2019.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59. Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês. São reputados...
... AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS , por ausência de objeto ... base de cálculo das horas extras; prescrição/decadência e critério de apuração das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001655-73.2017.5.06.0016), 10-03-2020
BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADA. DEVIDAS AS 7 ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. Não havendo provas de que a reclamante detinha atribuições de confiança, com especial fidúcia, a autora está enquadrada na previsão do art. 224, "caput", da CLT, sendo devidas, portanto, as 7ª e 8ª horas como extras.INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO EM VIGOR ANTES DA REVOGAÇÃO...
... Intenta a tese de decadência das contribuições previdenciárias. Pede para ... não havendo motivo para se falar em prescrição, tampouco em decadência ... Ainda quanto ao ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0158784-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA ... de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, restando sedimentado que: a) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... PRESCRIÇÃO – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... DECADÊNCIA – ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE ... -
Sentença nº 1001777-96.2021.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... , contestando, arguiu, em síntese, decadência das contribuições previdenciárias; ... o relatório. D E C I D E – S E: PRESCRIÇÃO São inexigíveis, por ...
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Decisão da Presidência nº 816060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... MULTA ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ... SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... ementa desse julgado: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS ... MATÉRIAS RESERVADAS À LEI ... NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL ... As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao ...
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Decisões Monocráticas nº 816060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... MULTA ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ... SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... ementa desse julgado: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS ... MATÉRIAS RESERVADAS À LEI ... NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL ... As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao ...
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Decisões Monocráticas nº 879115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... Nesse sentido: As contribuições de intervenção no domínio econômico (art ... -2014 PUBLIC 30-10-2014 destaquei) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS ... MATÉRIAS ... As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao ...
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Direito Individual do Trabalho
... 9º da CLT. A prescrição não atinge a pretensão quanto ao fundo de ... a existência de prescrição e decadência, visando à tranqüili-dade social. Não havendo, ... 25-A é somente para as contribuições previdenciárias (rurais). Assim: a) se o ...
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Decisões Monocráticas nº 826814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... sistemática da repercussão geral: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS ... MATÉRIAS ... NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL ... As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao ...
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nº 2000.04.01.137101-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 13 de Octubre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. NÃO-RECONHECIMENTO. - Reconhecida a natureza indenizatória do recolhimento das contribuições previdenciárias pretéritas, e não tributária, não há que se falar incidência do instituto da prescrição ou da decadência sobre as aludidas contribuições.
... RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA ... se falar incidência do instituto da prescrição ou da decadência sobre as aludidas ... -
Sentença nº 1001165-59.2016.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... ÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS/ DECADÊNCIA DO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL As matérias discutidas nos embargos \xC3" ...