prescrição e decadência das contribuições previdenciárias
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Sentença nº 1002149-34.2016.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... No mérito, invocou o instituto da prescrição e formulou os aspectos ensejadores da ... sobre a natureza tributária das contribuições previdenciárias, e, consequentemente reduziu os prazos de decadência e prescrição das contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001383-83.2015.5.06.0005), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA LÍQUIDA. DA DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 12.546/2011. EMPRESA DE CALL CENTER. A Lei n.º 12.546/2011 alterou a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, dentre as quais as prestadoras de Call Center, consistindo na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos...
... a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, dentre as quais as ... 156 do CTN deve ser " reconhecida a decadência do crédito previdenciário decorrente das ... não havendo motivo para se falar em prescrição, tampouco em decadência ... Ainda quanto ao ... -
Sentença nº 1000333-75.2023.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... DECADÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA ... , julgado do E.TRT-2: “ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ...
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Sentença nº 1000927-48.2021.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-03-2022
... conjunta, arguindo preliminares, prescrição e impugnando os pedidos formulados na petição ... a arguição das Reclamadas.DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES ... a incidência de contribuições previdenciárias.Rejeito a preliminar ante a sua clara ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0200276-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... TEMPESTIVIDADE ... PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... 1. Suspensos os ... decadência das contribuições ... previdenciárias é de 5 ...
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Acórdão Nº 0021056-68.2019.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA PRECLUSÃO. Intimado a executada, sob as penas do art. 879, §2º, da CLT, opera-se a preclusão quando à tópico não impugnado tempestivamente nos cálculos de liquidação. No caso, inviável o conhecimento dos embargos à execução quanto ao tópico "reflexos no aviso prévio", pois não impugnado no momento oportuno.
... extras, reflexos no aviso prévio, prescrição/decadência do crédito previdenciário e ... executada que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação ... -
Acórdão Nº 0001026-83.2013.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
... vem efetuando o recolhimento das contribuições" previdenciárias nos moldes da referida legislaç\xC3" ... decadência do crédito previdenciário ... Apresentadas ... Alega que os prazos de decadência e prescrição para a cobrança da contribuição ...
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Sentença nº 1001642-92.2019.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-02-2023
... ao mérito, a incidência da prescrição quinquenal e a decadência das contribuições ... previdenciárias No direito tributário, se a Fazenda Pública ...
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Decisão da Presidência nº 552181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2009
... do INSS nas ações relativas às contribuições previdenciárias e contribuições devidas a ... nos autos é de natureza fiscal (prescrição e decadência das contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... ção de modo a ser considerada a prescrição quinquenal, mesmo porque a própria sentença ... a) a ocorrência da decadência, uma vez que o pedido formulado pelo autor na ... c) é ilegal o aproveitamento das contribuições posteriores à aposentadoria; ... d) o art. 55 ... das primeiras contribuições previdenciárias em seu favor em 01/1983 (id. 4058400.6940747) ... -
Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade
... ência (NC) para instituição das contribuições de intervenção sobre o domínio econômico ... 259 256. O que caracteriza a prescrição como jurídica é o fato de pertencer a um ... da fixação do prazo de decadência ... ção das contribuições previdenciárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001265-67.2016.5.06.0007), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O enquadramento do empregado, na hipótese do art. 62, II, da CLT, exige o exercício do cargo de gestão, revestido de fidúcia especial, bem como a percepção de gratificação de função igual ou superior a 40% de seu...
... , pretendem que seja reconhecida a decadência do crédito previdenciário (contribuições ... fato gerador das contribuições previdenciárias coincidiria com a data da prestação do serviço ... a 15/09/20011 foi abarcado pela prescrição quinquenal pronunciada por este Juízo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos do art ... recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado-empregado cabe ao empregador, não ... 3. Da prescrição e da decadência ... Decadência é a perda do direito enquanto ...
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Arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições
... das contribuições sociais previdenciárias, previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... 971/2009, arts. 484 e 485 ... @5. Decadência e prescrição ... @@5.1. Decadência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001559-86.2016.5.06.0018), 31-01-2019
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DEVIDO. Confirma-se a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, em decorrência do labor em exposição à energia elétrica, em conformidade com o disposto na NR-16 do MTE, constatado por laudo pericial devidamente fundamentado e não desconstituído pela reclamada. Recurso empresarial a que se nega provimento no
... bruta; e f) seja reconhecida a decadência do crédito tributário ... O ... comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, cota do empregador, relativas ... não havendo motivo para se falar em prescrição, tampouco em decadência ... Ainda quanto ao ... -
nº 2003.04.01.057050-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FATO ...
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Decisao Nº 0500217-50.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... INAPLICABILIDADE DO COTEB. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUE DEVEM SER REGULADOS POR LEI ... NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE ... As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao ...
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Decisões Monocráticas nº 826088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
... NORMAS GERAIS ... PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... PRECEDENTES ... NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL ... As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao ...
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Decisão da Presidência nº 826088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
... NORMAS GERAIS ... PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... PRECEDENTES ... NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL ... As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ... tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, ... As questões relativas à prescrição e à decadência no Di- reito Tributário são ... áveis pelas contribuições previdenciárias e, como disjunção excludente específica em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001332-81.2016.5.06.0411), 20-11-2017
EMENTA: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 12.546/2011. COISA JULGADA. Evidenciando os autos que a ação foi ajuizada após o mês de janeiro de 2013 e que o tema respeitante à desoneração da folha de pagamento quanto às contribuições para o INSS sequer foi abordado pela agravante, impossível qualquer discussão acerca de tal aspecto, face a incidência da coisa...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 12.546/2011. COISA ... Pugna ainda pela declaração de decadência do crédito previdenciário, suscitando a Súmula ... INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO ... Cabendo à Justiça do Trabalho a ... -
Acórdão Nº 0001501-07.2011.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ... de votos, rejeitar a prefacial de decadência do direito de ação para a constituição do ... previdenciárias estão sujeitas à prescrição e à decadência, que são de cinco anos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20386-76.2015.5.04.0232)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO TST. DISCUSSÃO ACERCA DE OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTEPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO.
... 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA ... -
Decisões Monocráticas nº 646119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... ARTIGO 40 DA LEI 6.830/ ... a ementa da decisão: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS ... MATÉRIAS RESERVADAS A LEI ... NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL ... As contribuições, inclusive as previdenciárias,têm natureza tributária e se submetem ao regime ...