prescrição e decadência penal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... 51, inciso I) ... Decadência ... ARTIGO 188 ... O direito de constituir o ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JUIZ QUE PRATICA ATOS NO ...
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Acórdão nº MS 14336 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AMENTO DENTRO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ART. 142, \xC2" ... PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO, ...
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Acórdão Nº 0629743-32.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-08-2021
... ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com ... fundamento em pena ...
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Acórdão nº HC 175222 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DISPARO DE ARMA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... ério público, antes que ocorra a prescrição pelo lapso estabelecido em lei e ...
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Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... teria ocorrido a prescrição ... decadência" quinquenal para revisão de atos \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E ... OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA AL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 2006/0240499-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO INCOMPLETA. MATÉRIA DE ... /67, por ter natureza jurídica de sanção penal, o ajuizamento judicial de publicação de ...
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Acórdão nº 2005/0123574-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE LESÕES RPORAIS LEVES. TESE DE DECADÊNCIA QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. EXAME ... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0011248-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COM\xC3" ... NULIDADE DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES NÃO-ANALISADAS PELO ...
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Acórdão nº 2005/0098794-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITA\xC3" ... da argüição de prescrição ou decadência".\" ... 5. Não compete ao autor da ação civil p\xC3" ... ão civil com conteúdo misto administrativo-penal, a qual aplicam-se subsidiariamente o CPC e o ...
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Acórdão nº 2004/0064065-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA PROCEDENTE. NATUREZA PENAL. PRESCRIÇÃO EM 2 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL ... ação de publicação de resposta à decadência; a extinção do direito à publicação da ...
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Acórdão Nº 0000572-68.2007.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-09-2017
... PRELIMINAR DE ... DECADÊNCIA- NÃO OCORRÊNCIA- AÇÃO PENAL PÚBLICA ... não merece acolhida a preliminar de prescrição. Sustenta o acusado ... que o tempo transcorrido ...
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Acórdão nº 2006/0004891-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITA\xC3" ... da argüição de prescrição ou decadência".\" ... 3. Não compete ao autor da ação civil p\xC3" ... ão civil com conteúdo misto administrativo-penal, a qual aplicam-se subsidiariamente o CPC e o ...
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Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... 168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... 168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... 168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... 168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... 168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... 168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... 168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... 168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... 168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... 168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... 168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ...