prescrição e decadência penal
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Acórdão nº 0014796-93.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
... 2. PRELIMINARES ... 2.1. PRESCRIÇÃO. Não se há falar em prescrição, pelas ... na esfera criminal por extorsão (ação penal nº ... 0007179-17.2006.805.0080, já tendo sido ... 2.2. DECADÊNCIA. Com relação à alegação dos Impetrados, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000286-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-05-2022
Habeas Corpus nº 0000286-70.2022.8.19.9000 Processo originário: 0067302-74.2019.8.19.0002 - 1º JECRIM da Comarca de Niterói Impetrante: WANDER SILVA MADEIRA Paciente: GUIOMAR DE LEMOS FERREIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de GUIOMAR DE LEMOS FERREIRA, em razão de queixa-crime proposta por FLÁVIA DE ARAÚJO PINHEIRO,...
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : WANDER SILVA MADEIRA ... IMPETRANTE ... : ... -
nº 2003.01.00.012299-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Junio de 2003
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado ... DF., pelo fato de já ter ocorrido a PRESCRIÇÃO e a conseqüente DECADÊNCIA do direito de agir, ...
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Relatório e Voto com número 5166068-64.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
... ARTIGO 140 ... CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ... -se a punibilidade: (…) IV - pela prescrição, decadência ou perempção.” ... 10. Conforme ...
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Acordao N° 1365592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Penal. Processo penal. Ameaça e injúria - prescrição e decadência reconhecidos - extinção da punibilidade. Recurso da vítima - inviável, ante o transcurso do prazo recursal e do prévio trânsito em julgado. Ausência de legitimidade e ausência de dialeticidade. Recurso não conhecido. 1. Na origem, foi proferida sentença declarando extinta a punibilidade dos supostos ilícitos em que envolvidas...
... Acórdão Nº ... PENAL". PROCESSO PENAL. AMEAÇA E INJÚRIA – PRESCRIÇ\xC3"ÃO E DECADÊNCIA ... RECONHECIDOS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 107, IV do Código Penal, bem como a prescrição da pretensão ... punitiva em relação ao crime ... -
Acórdão nº 63520 de Primeira Turma, 23 de Mayo de 1986
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO STF. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS E OMISSÕES DO DESEMBARGADOR-RELATOR DE UMA QUEIXA-CRIME CONTRA O PACIENTE (DEPUTADO ESTADUAL) CUJO PROCESSO ESTAVA EM CURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUE, TODAVIA, SE JULGA PREJUDICADO, ANTE O DESFECHO DO JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL PRIVADA, QUANDO A CORTE LOCAL ENCAMPOU OS ATOS DO RELATOR,...
... , ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO ... DECADÊNCIA, REJEIÇÃO ... HABEAS CORPUS, ... AÇÃO PENAL, HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE ... -
Acórdão nº 2032 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2004
... - REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, TEMPESTIVIDADE ... AJUIZAMENTO ... TIPO, ALTERAÇÃO, DELITO, HONRA, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, PRECEDENTE ... (MIN. SEPÚLVEDA ...
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Extinção da Punibilidade
... de ser aplicada ao transgressor da lei penal a consequência jurídica do delito, ou seja, a ... decadência), enquanto outras podem acontecer a qualquer ... em julgado ( abolitio criminis , prescrição, morte do agente), e podem esboroar tanto a ...
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Acórdão nº 182 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1955
PARA QUE SEJA ADMITIDA, NO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, A DEFESA FUNDADA NA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR A AÇÃO PENAL, OU NA PRESCRIÇÃO DO CRIME, TORNA-SE PRECISO QUE COINCIDA A LEGISLAÇÃO DO PAÍS REQUERENTE COM A BRASILEIRA, OU QUE ESTA SEJA MAIS BENIGNA QUE AQUELA, E SE VERIFIQUEM OS PRESSUPOSTOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, LEI BRASILEIRA ... EXTRADIÇÃO, DECADÊNCIA, DIREITO, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL PRIVADA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070264-07.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070264-07.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: CARLOS ROBERTO LAGES COSTA EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO DE 1983 A 1998, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.565/97. SERVIDOR...
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Acordao N° 1332878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Crime de lesão corporal e ameaça. Decadência. Nulidade processual e prescrição. Tipicidade. Materialidade e autoria comprovadas. Repetição de argumentos já esgotados nos embargos anteriormente apresentados. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso tempestivo. Recurso...
... DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME EAÇA. DECADÊNCIA ... NULIDADE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO ... -
Acordao N° 1647472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Penal e processo penal. Crime de injúria. Ação penal exclusivamente privada. Queixa-crime ofertada após o peremptório semestre decadencial, a par da procuração ?ad judicia? defeituosa. Extinção da punibilidade em razão da decadência. Remanescente crime de lesão corporal de natureza leve. Ação penal de iniciativa pública condicionada à representação da vítima. Retorno dos autos à origem para...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL ... DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. REMANESCENTE CRIME DE LESÃO ... CORPORAL DE ... ÊNCIA (OU NÃO) DA DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO. RECURSO ... IMPROVIDO ... I. Queixa-crime ... -
Sentença com número 5262281-97.2021.8.09.0150 da Trindade - Juizado Especial Criminal, 18-08-2023
... penal delineado no artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006, ... Sobre a prescrição do referido crime, o artigo 30, da Lei de Drogas, ... punibilidade: IV- pela prescrição, decadência ou perempção" ... Tribunal de Justiça do ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ... igual período, “a fim de se evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ... igual período, “a fim de se evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Diversamente, tanto o campo da prescrição quanto aquele da decadência ou da nulidade em linguagem sancionatória (‘sob pena de decadência’, ... o montante indenizatório, a possível incidência de cláusula penal e assim por diante. Sobre a dicotomia e a mitigação de sua relevância ...
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Magistratura TJAL 2019
... 29. Quanto à decadência e à prescrição nas relações de consumo, ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 53, § 4º, da CF) ... Havendo sustação, a prescrição será suspensa (art. 53, § 5º, da CF). O início da suspensão da ... Obs.: A decadência e prescrição são institutos que estão no Código Penal e no Código de ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
... 1.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL Contedos Programticos: Da norma processual penal: ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
... 1.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL Contedos Programticos: Da norma processual penal: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... -
nº 92.03.079288-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 9 de Febrero de 1993
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO CRIME. DECADENCIA E PRESCRIÇÃO. 1. INEXISTE A FIGURA DA DECADENCIA DA AÇÃO PUBLICA, SENDO QUE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME NÃO PODE SER RECONHECIDA PELA OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, SE O LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA EM ABSTRATO AINDA NÃO SE CONSUMOU (CODIGO PENAL, ARTIGO 109, III). 2. ORDEM DE 'HABEAS...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N.711 DO STF E 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DOART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DEPROVAS. ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ART. 33, §2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não se verifica...
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Reforma do contencioso tributário (parte 2)
Reforma do contencioso tributário (parte 2)
... ) obrigação, lançamento, crédito, prescrição ... lançamento, crédito, prescrição e decadência ... I - direito civil, comercial, penal ... -
A coisa julgada no arquivamento de investigação sobre crime ambiental de competência penal originária do supremo tribunal federal
El presente artículo de revisión bibliográfica analiza la posibilidad de la Fiscalía General de la República promover el archivo de investigación policial que averigua el crimen ambiental sin necesidad de someter al Tribunal Supremo Federal (STF), en las hipótesis en que este tribunal posee competencia originaria para juzgar el hecho. El artículo analiza la posición del STF, que entiende que, en...
... prevista no artigo 107 do Código Penal, dentre elas, a prescrição e a decadência. 28 ... 23 CARVALHO, Amilton Bueno de. Direito Penal ...