prescrição e decadência penal
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Decisao Nº 8028611-45.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2020
... DE VULNERÁVEL) E 147 (AMEAÇA) DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONTRA VÍTIMAS SAS - . DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS CRIMES ATRIBUÍDOS AO PACIENTE ...
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Decisão da Presidência nº 1281887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO ...117, IV, do Código Penal pelo Tribunal a quo contraria os princípios da ...(Da Prescrição e da Decadência, 4ª ed., Forense, 1982, p. 16-17). No art. 117 ...
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Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...
. ANOTAÇÕES AO CÓDIGO PENAL (PARTE GERAL) . ART. 107 . de agir e se o ... IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia ... -
Ibicaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. . . É o relatório. . Decido. . . ...107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, ...-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição da pretensão ...
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Decisão da Presidência nº 1281886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO ...117, IV, do Código Penal pelo Tribunal a quo contraria os princípios da ...(Da Prescrição e da Decadência, 4ª ed., Forense, 1982, p. 16-17). No art. 117 ...
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Decisão monocrática Nº 1446128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2023
... 2. PRELIMINARES. 2.1. PRESCRIÇÃO. Não se há falar em prescrição, pelas ... na esfera criminal por extorsão (ação penal nº 0007179-17.2006.805.0080, já tendo sido ... 2.2. DECADÊNCIA. Com relação à alegação dos Impetrados, não ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
...ÇÃO 0003093-18.2019.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís ... a extinção da punibilidade pela prescrição do crime. É o breve relatório. . . Decido. ...-se a punibilidade pela prescrição, decadência" ou perempção. . . Especificamente em relaç\xC3"...
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Ibicaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. . . É o relatório. . Decido. . . ...107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, ...-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição da pretensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119809420214050000), 01-02-2022
PJE 0811980-94.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MANDADOS DE PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E REGISTRO DOS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA, NA PRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução...
... pré-executividade para declarar a prescrição dos autos de infração B098003700, B060007858, ...ção reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. . . Art. 1 o -A. Constituído ... prescrição da pretensão punitiva (decadência) . . Conforme se observa nos dados estampados ... -
Decisões Monocráticas nº 1043002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... deste Tribunal assim ementando: DIREITO PENAL". AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGA\xC3"ÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. ...117 do Código Penal. 2. Quanto à decadência, para dissentir do acórdão do Tribunal de ...
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Maragogipe - Vara crime
.... . DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 61 DO CPP . . O presente procedimento ... DA CRUZ CONCEIÇÃO a prática do ilícito penal do art. 147 do CP (Id 92891058 - Pág. 2 ). . ...-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição da pretensão ...
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Acórdão Nº 1202790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS. Estando o pronunciamento do Tribunal de origem em desconformidade com a jurisprudência do Supremo, necessário o provimento dos embargos de divergência para reforma do acórdão embargado e provimento do recurso extraordinário. PENAL – CONDENAÇÃO – ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO. O acórdão confirmando sentença implica interrupção da...
...recurso extraordinário. PENAL – CONDENAÇÃO – ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO . PRESCRIÇÃO" – INTERRUPÇÃO. O acórdão confirmando senten\xC3"...(Da Prescrição e da Decadência, 4ª ed.,. Forense, 1982, p. 16-17). No art. 117 ... -
Exercícios prácticos
. PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO . EXERCÍCIOS . PRÁTICOS ... Sim, o argumento é o de que ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser ...-a, afirmando tratar-se de clara decadência, confundindo-se com relação à contagem do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ção, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ...
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Correntina - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... para apurar pretensa prática de infração penal por parte de JOÃO ALMEIDA PEREIRA , qualificado ..., extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ...ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço .... 3. Da prescrição e da decadência . Decadência é a perda do direito enquanto a ...
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Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...O requerente já responde à ação penal" por delito de tráfico de drogas, a outras duas a\xC3"..., extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. . . ...
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Processo nº 0008215-33.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Artigo 339 Do Diploma Penal. Paciente e Corréus Denunciados Pela Suposta Prática Do Crime Previsto No Artigo 339 Do Código Penal. O Impetrante Aduz a Ausência de Justa Causa para O Exercício Da Ação Penal - Processo Nº 0000701-97.2007.8.19.0005, Além de Suscitar a Prescrição e a Decadência Do Presente Feito. O Paciente e Corréu Figuraram como Denunciados Nos Autos Do...
.... ARTIGO 339 DO DIPLOMA PENAL. . ...prescrição...FLS.2 . . decadência... -
Santana - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
...ÇÃO 0000431-66.2013.8.05.0227 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santana ..., extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição da ...
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Carinhanha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...ÇÃO 0000014-46.2001.8.05.0159 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: .... . DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 61 DO CPP . . A presente ação penal ...-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição da pretensão ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
...ÇÃO 0001793-02.2011.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís ..., não houve marcos interruptivos da prescrição, decorrendo-se, então, mais de dez anos. . . ...-se a punibilidade pela prescrição, decadência" ou perempção. . . Especificamente em rela\xC3"...
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Maragogipe - Vara crime
... Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público contra DIOGO ... feito, por meio do reconhecimento da prescrição. Nos termos do art. 107, inciso IV, ...-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição reflete a perda da ...
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Correntina - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... SOUZA, imputando-lhe a prática do ilícito penal ali descrito. . Necessário destacar que, por ... , extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e. cível”. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ..."não existe prescrição ao direito da informação". Todos os amici ...todos: prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade. da lei, ... -
Definição e Diferença com a Decadência e a Perempção
. A expressão prescrição encontra sua origem no termo latino praescriptio, de praescribere ... extinção do direito, no que diz respeito ao exercício da ação penal (prescrição da pretensão punitiva) ou da própria aplicação da pena ...