prescrição e decadência penal
43366 resultados para prescrição e decadência penal
-
Acórdão nº 2004.01.00.023470-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2007
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIÓS ADVOCATÍCIOS 1. Institutos da prescrição e da decadência devidamente examinados. Inexistência de omissão. 2. Devem ser arbitrados honorários advocatícios em ação penal privada em favor do vencido, com base no art. 3º do CPP, que admite expressamente a aplicação analógica, e no 20, caput, e §§ 3º e 4º,...
...139) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. Autuado em: 7/6/2004 16:22:03. Processo ... omissão do acórdão ao examinar a prescrição e a decadência, afirmando (fls. 324):. Ainda, ... -
Relatório e Voto com número 0015523-88.2020.8.09.0175 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2022
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AÇÃO. PENAL ...REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECADÊNCIA" DO. DIREITO DE QUEIXA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ\xC3"...Articulando da ocorrência de prescrição nos termos do artigo 107, inciso V do Código. ... -
Acórdão nº 2005/0180277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando...
...DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITA\xC3"... da argüição de prescrição ou decadência.')". (REsp 700.038/RS, Rel. Min. José Delgado, ...ão civil com conteúdo misto administrativo-penal, a qual aplicam-se subsidiariamente o CPC e o ... -
Acórdão nº 2005/0180277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando...
...DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITA\xC3"... da argüição de prescrição ou decadência.')". (REsp 700.038/RS, Rel. Min. José Delgado, ...ão civil com conteúdo misto administrativo-penal, a qual aplicam-se subsidiariamente o CPC e o ... -
Acórdão nº 2005/0119542-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando...
...DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITA\xC3"... da argüição de prescrição ou decadência.')". (REsp 700.038/RS, Rel. Min. José Delgado, ...ão civil com conteúdo misto administrativo-penal, a qual aplicam-se subsidiariamente o CPC e o ... -
Acórdão nº 2005/0119542-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando...
...DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITA\xC3"... da argüição de prescrição ou decadência.')". (REsp 700.038/RS, Rel. Min. José Delgado, ...ão civil com conteúdo misto administrativo-penal, a qual aplicam-se subsidiariamente o CPC e o ... -
Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do
...ício de um direito, como soem ser a decadência e a prescrição. 5. Deveras, a jurisprudência ..."2. Na ação penal de competência originária dos Tribunais, o rito ... -
Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ...IV - pela prescrição, decadência ou perempção;. · Vide art. 5º, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2786-72.2010.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CONCLUSÃO DA FASE CONCILIATÓRIA. 1.1. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a arguição...
...2. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 2.1. Para a hipótese em apreço, ... nas cominações previstas em cláusula penal. Recurso de revista não conhecido. 5. DANO ... -
Acordao N° 1280196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Causa de pedir fundada no atraso na entrega e na falha da prestação do serviço de corretagem. Legitimidade passiva da intermediadora corretora. Fortuito interno. Culpa do promitente vendedor. Restituição dos valores pagos pelo promissário comprador. Sentença extra petita. Inocorrência. Comissão de corretagem. Decadência e prescrição
...COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECADÊNCIA E. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CLÁUSULA ...-se a hipótese de aplicação de cláusula penal conforme previsão contratual, em termos claros. ... -
Acórdãos nº 2210472-52.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS – INJÚRIA – QUEIXA-CRIME – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – 1) DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO; 2) INÉPCIA DA INICIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA; 3) ATIPICIDADE DA CONDUTA – INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO...
...-CRIME – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – 1) DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO; 2) INÉPCIA DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0006817-31.2006.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 20-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0006817-31.2006.8.24.0033 de Itajaí Apelante : Sandro Damiano dos SantosAdvogados : Guilherme Alexandre Ferreira (OAB: 33173/SC) e outroApelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Jackson Goldoni (Promotor)Relator(a) : Desembargador Alexandre d'IvanenkoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de petição...
...107, inc. IV do Código Penal: "Extingue-se a punibilidade pela ocorrência da prescrição, decadência ou perempção". ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...53, § 4º, da CF). . Havendo sustação, a prescrição será suspensa (art. 53, § 5º, da CF). O início da suspensão da .... Obs.: A decadência e prescrição são institutos que estão no Código Penal e no Código de ...
-
Acordao N° 1310511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Penal. Processo penal. Preliminares. Prescrição. Extinção da punibilidade. Reconhecimento quanto a um dos acusados. Nulidade do inquérito policial. Decadência. Inépcia da denúncia. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Cerceamento de defesa por falta de intimação. Indeferimento de juntada integral de acordo de colaboração. Ausência de fundamentação. Motivação per relationem. Todas rejeitadas....
...Acórdão Nº. 1310511. EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. ...NULIDADE DO. INQUÉRITO POLICIAL. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUEBRA DE SIGILO. ... -
Acordao Nº 138555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEIS - ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTES - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADES PROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAPITULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AS LEIS VIGENTES À ÉPOCA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único
...69 do Código Penal contra E. P. R. F., E. R. F. e K. S. dos S., ..., em síntese, as ocorrências de decadência, de prescrição, bem como a tese de fragilidade ... -
Acordao Nº 138555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEIS - ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTES - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADES PROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAPITULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AS LEIS VIGENTES À ÉPOCA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único
...69 do Código Penal contra E. P. R. F., E. R. F. e K. S. dos S., ..., em síntese, as ocorrências de decadência, de prescrição, bem como a tese de fragilidade ... -
Acordao Nº 138555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEIS - ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTES - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADES PROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAPITULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AS LEIS VIGENTES À ÉPOCA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único
...69 do Código Penal contra E. P. R. F., E. R. F. e K. S. dos S., ..., em síntese, as ocorrências de decadência, de prescrição, bem como a tese de fragilidade ... -
Acordao Nº 138555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEIS - ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTES - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADES PROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAPITULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AS LEIS VIGENTES À ÉPOCA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único
...69 do Código Penal contra E. P. R. F., E. R. F. e K. S. dos S., ..., em síntese, as ocorrências de decadência, de prescrição, bem como a tese de fragilidade ... -
Acordao Nº 138555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEIS - ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTES - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADES PROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAPITULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AS LEIS VIGENTES À ÉPOCA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único
...69 do Código Penal contra E. P. R. F., E. R. F. e K. S. dos S., ..., em síntese, as ocorrências de decadência, de prescrição, bem como a tese de fragilidade ... -
Acordao Nº 138555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEIS - ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTES - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADES PROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAPITULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AS LEIS VIGENTES À ÉPOCA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único
...69 do Código Penal contra E. P. R. F., E. R. F. e K. S. dos S., ..., em síntese, as ocorrências de decadência, de prescrição, bem como a tese de fragilidade ... -
Acordao Nº 138555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEIS - ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTES - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADES PROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAPITULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AS LEIS VIGENTES À ÉPOCA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único
...69 do Código Penal contra E. P. R. F., E. R. F. e K. S. dos S., ..., em síntese, as ocorrências de decadência, de prescrição, bem como a tese de fragilidade ... -
Acórdão nº 0021338-52.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTURMA RECURSAL ÚNICADr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator 0021338-52.2018.8.11.0055Parte recorrente: EDUARDO AMORIM SANTOSParte recorrida: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO_________________________________________________________________________EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PRATICA DO DELITO CAPITULADO NO...
... CP – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA" – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL \xE2\x80"...109 DO CÓDIGO PENAL –RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
..., para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ..., mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta. § 2º A resposta, ou ...Art. 41. A prescrição da ação penal, nos crimes definidos nesta Lei, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
...: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : NICOLA FABIANO PALMIERI. IMPETRANTE/PACI. : ... -
Acórdão nº 74717 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1997
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECADÊNCIA, CP, ART. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. DEPUTADO ESTADUAL: SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. C.F., ART. 53, § 2º. PROVA: EXAME. I. - Não se aplica ao desacato (CP, art. 331) o disposto no art. 103 do Código Penal, por se tratar de crime de ação pública incondicionada. II. - Nos termos do art. 53, § 2º, da Constituição Federal, a ausência de...
...Indexação. PP2820 , AÇÃO PENAL", DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA, CRIME DE DESACATO. A\xC3"... PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA, DEPUTADO. ESTADUAL, PRAZO ...