prescrição e decadência penal
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Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
...168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
...168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
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...168-A, §1º, I, do Código Penal às penas, aplicada individualmente, de 02 (dois) ... despropositada, eis que eventual prescrição e/ou decadência de débito tributário não ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
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Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
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Acordao N° 1733622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Habeas corpus. Penal e processual penal. Injúria qualificada. Extinção da punibilidade. Decadência e prescrição. Prova pré-constituída. Inexistência. Conexão de processos. Não cabimento. Ordem denegada. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus representa medida de caráter excepcional, cabível em circunstâncias nas quais resta demonstrado, de plano, a ausência de indícios de...
...1733622. EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA QUALIFICADA. EXTINÇ\xC3"ÃO DA. PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ... -
Decisão Monocrática N° 07331858420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2021
. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DECADÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1 ? Na forma do art. 82, § 5º. da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração. 2 ? Decadência ? O acórdão embargado entendeu ter ocorrido a decadência (ofensas em 06 de...
.../DF e como ilegal sua condenação na ação penal n. 0002884-43.2018.8.07.0020, como incurso no ...CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DECADÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO. TIPICIDADE. ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de...
... de Processo Civil o reconhecimento da decadência ou da prescrição também resulta no ...-se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 13 . Extinção da Punibilidade ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as .... 4.1. A prescrição, a decadência e a perempção . 4.1.1. A Prescrição . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1111000-60.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CAUSAS DE IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. O prazo bienal para ajuizamento da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir (art. 495 do CPC). Tal prazo é sabidamente decadencial, razão pela qual não lhe é aplicável, por injunção...
...AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CAUSAS DE IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO OU ... impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 207 do CCB). 2. À vista de tais ... sentenças proferidas nos juízos civil e penal. 3. Constata-se da petição inicial que a ... -
Acórdão nº 2005/0151948-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. 1. Os danos morais decorrentes de ação injusta, ainda que judicial, tem como termo a quo o trânsito da sentença que exonera o autor da caluniosa injustiça. 2. É que, mutatis mutantis aplica-se, in casu, a jurisprudê
...PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. . ...TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. 1. O entendimento predominante no STJ é o de ...(Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 1978, Forense, Rio de Janeiro, p. 155). 5. É ... -
Acórdão nº 2009/0007292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO ABUSIVA PERPETRADA POR POLICIAS CIVIS. CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32. APLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS LESIVOS. RETORNO DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR. ACUSADO ABSOLVIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de...
...312 do Código de Processo Penal", basta haver indÃcios a respeito da autoria. N\xC3"... -
Acórdão nº 2004.01.00.023470-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2007
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIÓS ADVOCATÍCIOS 1. Institutos da prescrição e da decadência devidamente examinados. Inexistência de omissão. 2. Devem ser arbitrados honorários advocatícios em ação penal privada em favor do vencido, com base no art. 3º do CPP, que admite expressamente a aplicação analógica, e no 20, caput, e §§ 3º e 4º,...
...139) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. Autuado em: 7/6/2004 16:22:03. Processo ... omissão do acórdão ao examinar a prescrição e a decadência, afirmando (fls. 324):. Ainda, ...