prescrição e decadência penal
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM19/8/2015. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROMOTOR DEJUSTIÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM 17/11/2014. REPRESENTAÇÃODISCIPLINAR. DEFESA. REITERAÇÃO DAS OFENSAS. DECADÊNCIA DO DIREITODE QUEIXA. ANIMUS DEFENDENDI. IMUNIDADE JUDICIÁRIA.DESCARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA ATÍPICA.1. Transcorridos mais de...
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Decisão da Presidência nº 1256615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... 143-183), de cuja ementa destaco : PENAL" ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... SONEGA\xC3" ... DECADÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1256615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... 143-183), de cuja ementa destaco : PENAL" ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... SONEGA\xC3" ... DECADÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
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Direito Processual Penal
... modificação fática substancial, enseja a interrupção da prescrição; ... (B) o recebimento do aditamento da denúncia, para inclusão de ... Uma vez operada a decadência, que, na ação penal privada, leva à extinção da punibilidade, o ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Decisão monocrática Nº 1478412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... 107, inciso IV, 2ª parte, do Código Penal. Decadência - Prazo de 6 (seis) meses para ... ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1181372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... recurso extraordinário ... PENAL – CONDENAÇÃO – ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO – ... PRESCRIÇÃO" – INTERRUPÇÃO. O acórdão confirmando senten\xC3" ... (Da Prescrição e da Decadência, 4ª ed., ... Forense, 1982, p. 16-17) ... No ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 51, inciso I) ... Decadência ... Art. 129. O direito de constituir o crédito ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... § 3º Estão excluídas da prescrição deste artigo as bebidas das posições 22.02 a ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... recebida na hipótese de estar extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa ... b) Legitimidade para a causa: ... no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a decadência do direito de queixa e da representação; a renúncia expressa ou tácita ...
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Correntina - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 147, caput, do Código Penal) praticado por DUCÉLIA RAMOS BARBOSA em face de ... ÉLIA RAMOS BARBOSA , pelo advento da decadência do direito de representação da ação penal ... , extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010088720174058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0001008-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO JOSE REBOUCAS ALVES ADVOGADO: Heládio Castelo Teixeira Leitão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (AR
... 71 do Código Penal, referente ao período de 12/07/2000 a ... assim, a suspensão do processo e da prescrição punitiva, a qual durou entre 07/03/2018 e ... poderia ter se iniciado, diante da decadência tributária prevista no arts. 156, V, e 173 do ... -
Decisão monocrática Nº 1376168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... ótese como acolher as alegações de decadência, prescrição e muito menos preclusão da ... vez que tratando-se de ilícito inclusive penal, a prescrição da pretensão indenizatória ...
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Acórdão Nº 1446128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que...
... 2. PRELIMINARES 2.1. PRESCRIÇÃO. Não se há falar em ... prescrição, pelas ... esfera criminal por extorsão (ação penal nº 000717917.2006.805.0080, já tendo sido ... 2.2. DECADÊNCIA. Com relação à alegação dos ... Impetrados, ... -
Acordao N° 1289017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Administrativo. Apelação. Ação ressarcitória. Servidora pública. Professora da rede pública de ensino. Prejudiciais de prescrição e decadência. Rejeitadas. Teoria da causa madura. Julgamento do mérito. Gratificação em atividade de dedicação exclusiva em tempo integral ao magistério - tidem. Comprovado exercício de atividade na rede privada de ensino. Devolução de valores. Recebimento de má-fé....
... PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E ... DECADÊNCIA. REJEITADAS. TEORIA DA CAUSA ... administrativa ou ilícito penal, forçoso reconhecer que a presente ação está ... -
Capítulo 14 - Prescrição e decadência
... penal, separa a aplicabilidade das regras da prescrição conforme a pretensão judicialmente exercida. Assim, quando a demanda coletiva de conhecimento ...
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Maragogipe - Vara crime
... apurar a suposta prática da infração penal ali descrita (art. 161 do CP id 93009699 - ... DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 61 DO CPP ... Trata-se de procedimento ... -se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição da pretensão ...
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Prescrição e decadência
... penal. (grifos nossos) 49. Quanto à admissibilidade da coexistência de diversas eficácias numa mesma sentença de procedência, há que se ter como ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... Sim, o argumento é o de que ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser ... -a, afirmando tratar-se de clara decadência, confundindo-se com relação à contagem do ...
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Acórdão Nº 1227490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... PRESCRIÇÃO ... CONFIRMATÓRIO ... (Da Prescrição e da Decadência, 4ª ed., ... Forense, 1982, p. 16-17) ... No ...
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Parte geral
... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ... ção da inca-pacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste ... 2.7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... 2.7.1. Prescrição ...
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Decisao Nº 0505260-51.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2022
... SOBRE O PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO ... ão da punibilidade em decorrência da decadência, prevista no art. 107, IV, do Código Penal ... que sua inobservância não acarreta prescrição ou decadência, institutos regulados pelo Código ...
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Carinhanha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 61 DO CPP ... O presente feito teve ... 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, ... -se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição da pretensão ...
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Decisão da Presidência nº 131606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CALÚNIA E INJÚRIA ... INÉPCIA DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... a extinção da punibilidade pela decadência", prescrição e perempção; f) quanto à prescri\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 207686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... 171, § 5º, do Código Penal, inserido no ordenamento jurídico pela Lei n ... penal (como são as que versam sobre prescrição ou decadência, ou a elas dizem respeito, ou ...
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Decisão monocrática Nº 1416848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... 3 – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE EM ATOS QUE ... ação é autônoma e as instâncias civil, penal e administrativa são independentes entre si ...