prescrição executoria
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Acórdão nº 2014/0036159-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ... EXECUTÓRIA. CONTROVÉRSIA ...
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Acórdão nº 2016/0225582-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero...
... ao termo inicial da prescrição executória, foi possível superar o óbice ... - Acórdão nº 2014/0288093-3 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2016/0299477-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS . 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... prescrição da pretensão executória. Assentou-se, outrossim, ser ...
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Acórdão nº 2014/0052058-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SENTENÇA. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA ... PELA CORTE DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0286563-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite ...
... DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO" DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0335219-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRAZO N
... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO ... INICIAL. TRÂNSITO EM\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO DA VEPEMA/DF. CÔMPUTO DE 2 HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, V, DO CP. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consta dos autos que, em 10/3/2015, o paciente foi...
... TERRITORIOS ... REGIMENTAL ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... -
Acórdão nº 2015/0039813-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE EX OFFICIO. ART. 61/CPP. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSA
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0169691-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO PELA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA A ... que o termo inicial da prescrição da pretensão executória", na ... hipótese de liquidação por cálculos, é a\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 283/STF. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à efetiva ocorrência de prescrição da pretensão executória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos...
... NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. ... REDISCUSSÃO ... -
Acórdão nº 2013/0204714-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Definida a obrigação a ser cumprida pelo devedor, é possível a execução de sentença declaratória. 2. Em sendo necessária a...
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. ... OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0272153-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. REGIMENTAL QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. O agravo em recurso...
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Acórdão nº 2016/0217479-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0243315-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. PARCIAL CONHECIMENTO E...
... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ... CONVERSÃO DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0057343-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, CP. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O termo inicial da contagem da prescri
... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM ... -
Acórdão nº 2014/0148540-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória &
... PRESCRICIONAL. ... PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. ... contagem do prazo da prescrição" executória é a data do trânsito em ... julgado para a acusa\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0041276-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO PARA A ACUSAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para...
... EXECUÇÃO. ... PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. ... 1. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição" executória é ... a data do trânsito em julgado para a acusa\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA ... EXECUTÓRIA". TERMO ... INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0225439-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. O artigo 544, § 4º, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, quando...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. ... -
Acórdão nº 2012/0188660-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. - É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusaç&
... JUDICIÁRIA) ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 281767 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ... 1. A sentença ... extinguiu o feito reconhecendo o implemento da prescrição executória, o que se coaduna com o entendimento do STJ ... 4. Não há que se ...
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Acórdão nº 2015/0108217-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (I) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (II) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE SENTENÇA. NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, NESTE CASO. NECESSIDADE DE ACERTAMENTO DO QUANTUM
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE SENTENÇA. NÃO ... ilusão de prescrição executória. ... 4. Agravo Regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2013/0094288-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA PENAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA...
... PENAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO". INDEPENDÊNCIA ... ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E\xC2" ... punibilidade pela ocorrência da prescrição executória estatal. A doutrina e a ...