prescrição executoria
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Acórdão nº 2015/0141405-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Só há que se falar em prescrição da pretensão executória quando ocorrido o trânsito em julgado para...
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... se falar em prescrição da pretensão executória quando ... -
Acórdão nº 2012/0136464-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO. ... PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. ... da prescrição ...
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Acórdão nº 2014/0319934-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FINANCEIRO ... NACIONAL. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO ...
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Acórdão nº 2013/0412343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 791, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ... 1. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ACOLHIDA. ART. 1º DO ...
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Acórdão nº HC 200543 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 2016/0034497-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUBSISTÊNCIA DE EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. 1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena mas não afasta os efeitos penais secund&
... EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA". SUBSISTÊNCIA DE ... EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. ... 1. A\xC2" ... ção de extinção da punibilidade pela prescrição" da pretensão ... executória impede a execução da \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... ção de pré-executividade, na qual alega-se a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e da prescrição da pretensão ... executória, cujo termo inicial coincide com o término do procedimento administrativo ... -
Acórdão nº 2012/0188082-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. ... RESCISÓRIA. ... SUSPENSÃO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2007/0074810-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME ...
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Acórdão nº 2014/0320193-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2016/0094217-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... EXEQUENTE ... executória ...
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Acórdão nº 2014/0240899-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ...
... PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... -
Acórdão nº 2016/0142743-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. ... ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0025989-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Trata-se na origem de Ação Indenizatória ajuizada pelo Distrito Federal contra o particular em razão de danos causados a veículo público, em acidente de tr
... PENHORÁVEIS. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE AFASTADA ... pretensão executória ... -
Acórdão nº 2014/0005520-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM ...
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Acórdão nº HC 201991 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA⁄STJ 338. APLICAÇÃO DO INSTITUTO ...
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Acórdão nº 2015/0104686-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE EXPEDIU ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusaç&
... ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO" DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0051888-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO...
... ESPECIAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... do prazo prescricional da pretensão executória" é o ... trânsito em julgado da sentença condenat\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0174699-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO ...
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Acórdão nº 2014/0344240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO ...
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Acórdão nº 2016/0164601-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONDENAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE ... , em virtude da prescrição da pretensão executória", ... era de se esperar que, como consequência de \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0151685-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão...
... JUDICIAL. ... PRESCRIÇÃO. ... executória ... -
Acórdão nº 2016/0009459-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. MOTIVAÇÃO DA CORTE A QUO NÃO IMPUGNADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, do CPC/2015). REGIMENTAL QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. ...
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. ... -
Acórdão nº 2016/0312761-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO" DA CONDENAÇÃO. PENA ... RESTRITIVA DE DIREITO. TERMO\xC2" ... pretensão executória. ... 4. Ordem denegada. ...