Prescrição Extintiva

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. TRABALHADORES RURAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 271 desta SDI-1, não se aplica aos processos em curso envolvendo empregado rural a regra da prescrição qüinqüenal. Isto porque na Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, inexiste previsão expressa quanto à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, XXIX, da Carta Magna assegura o direito de ação para a postulação de créditos decorrentes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ultrapassado o lapso bienal de que trata o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A alteração de entendimento jurisprudencial não faz ressurgir o direito já consumado pela prescrição extintiva. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT não autoriza o julgador a modificar o prazo...

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. ART. 7º, XXIX, DA CF. Encerrado o contrato de trabalho, a primeira prescrição a ser observada é a bienal, que ceifa integralmente a pretensão referente aos direitos dele oriundos. Ela é chamada de prescrição extintiva e se assemelha à decadência do direito de ação. Está prevista no art. 7º, XXIX, da CF. A prescrição quinquenal pode ser total ou parcial. A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OMISSÃO. BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEMTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando constatada omissão no exame de matéria posta no recurso, acrescendo ao julgado os fundamentos relacionados ao tema sobre o qual não se pronunciou o acórdão embargado, a fim de tornar plena a prestação jurisdicional. Embargos de

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado (Orientação Jurisprundencial nº 129 do TST). Recurso de embargos provido.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 475 da CLT a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, não há falar na prescrição extintiva a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos conhecidos em parte e providos.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 475 da CLT a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, não há falar na prescrição extintiva a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos conhecidos em parte e providos.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 475 da CLT a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, não há falar na prescrição extintiva a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos conhecidos em parte e providos.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 475 da CLT a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, não há falar na prescrição extintiva a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos conhecidos em parte e providos.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 475 da CLT a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, não há falar na prescrição extintiva a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos conhecidos em parte e providos.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 475 da CLT a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, não há falar na prescrição extintiva a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos conhecidos em parte e providos.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 475 da CLT a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, não há falar na prescrição extintiva a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos conhecidos em parte e providos.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 475 da CLT a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, não há falar na prescrição extintiva a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos conhecidos em parte e providos.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. A pretensão relativa a correto enquadramento funcional está sujeita à prescrição extintiva, a teor da orientação preconizada na Súmula nº 275, II, do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. A pretensão relativa a correto enquadramento funcional está sujeita à prescrição extintiva, a teor da orientação preconizada na Súmula nº 275, II, do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. A pretensão relativa a correto enquadramento funcional está sujeita à prescrição extintiva, a teor da orientação preconizada na Súmula nº 275, II, do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Na esteira da recente jurisprudência emanada da Suprema Corte (STF - Ministro Carlos Ayres Brito, ADIn 1721-3), a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho. Nesse passo, não há prescrição extintiva a ser declarada com relação ao período anterior à...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PERÍODO EM QUE NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA O EMPREGADO. O entendimento que prevalece da SBDI-1 desta C. Corte, é no sentido de que não corre a prescrição extintiva prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal no período em que o empregado usufrui benefício previdenciário, em razão de...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PERÍODO EM QUE NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA O EMPREGADO. O entendimento que prevalece da SBDI-1 desta C. Corte, é no sentido de que não corre a prescrição extintiva prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal no período em que o empregado usufrui benefício previdenciário, em razão de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. PRESCRIÇÃO. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo prescricional somente começa a fluir a partir da data em que o empregado toma ciê

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 294 e 333 desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 7º, incisos IV e XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.