prescriçao homicidio

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCISO II DO CP. PRESCRIÇÃO. PENA IN ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O delito imputado ao apelante (art. 121, § 2º, inciso II do CP) prevê pena máxima, em abstrato, de 30 ano de reclusão, e, por isso, possui prazo prescricional de 20 anos, ex vi do art. 109, I, do Código Penal. 2. O fato ocorreu...

PROCESUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICENTES PARA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se declarar a extinção da punibilidade se não há elementos suficientes nos autos para se constatar a ocorrência da prescrição, até por que a via estreia do habeas corpus não comporta...

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Crime de homicídio culposo com causa de aumento decorrente da inobservância de regra técnica de profissão (artigo 121, §§ 3º e 4º do Código Penal). Extinção da punibilidade, de rigor o trancamento da ação penal. ORDEM CONCEDIDA.  (TJSP;  Habeas Corpus 2157707-41.2016.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão...

Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Preliminares de prescrição e nulidade. Afastamento. Suficiência dos indícios de autoria e materialidade. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Estando o processo suspenso com espeque no art. 366 do código de processo penal, em razão da citação por edital, não há que

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MODALIDADE RETROATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.RÉ MAIOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Não transcorrendo prazo necessário ao reconhecimento da prescrição, entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal Brasileiro, não há como

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICIDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RÉU MENOR - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

HOMICÍDIO CULPOSO. Trânsito. Prescrição. Inocorrência. Réu que dirigia motocicleta em alta velocidade, sem observância das peculiaridades da estrada, sem guardar distância do veículo à frente e sem possuir a devida habilitação, vindo a colidir com a traseira de caminhão. Morte do passageiro da motocicleta. Culpa, na modalidade imprudência, caracterizada. Condenação inafastável. Penas mínimas,...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ESTATAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.1. Na presente ação constitucional de habeas corpus, o impetrante postula o

0067800-21.2004.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO RECONHECIDA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PRONÚNCIA. CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para aferir a ocorrência da prescrição...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a Lei n° 9.271, de 17/04/1996, não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência, por ser mais gravosa para o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE JÚRI. PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, INC. IV, DA LEI N° 10.826/03. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, ENTRE OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. APENAMENTO. VALOR DA PRESTAÇÃO...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DEEXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO E PRESCRIÇÃO DO CRIME. SOLTURA DO PACIENTE POR ORDEM DO IMPETRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.1- Evidenciado, antes do julgamento do mérito do writ, que o paciente foi posto em liberdade, cessando, por conseguinte, o alegado constrangimento,PROCESS

Recurso em sentido estrito. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Preliminares. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Se o réu não foi encontrado nos diversos endereços diligenciados no curso da instrução, e tendo sido certificado que não estava recolhido em estabelecimento...

HOMICÍDIO QUALIFICADO – inocorrência de prescrição - Encaminhamento ao Tribunal Popular do Júri, que deverá analisar as teses que lhe forem apresentadas – Inviável o afastamento das qualificadoras – Recursos improvidos.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0000008-44.1994.8.26.0177; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do...

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - OMISSÃO DE SOCORRO - MAJORANTE CONFIGURADA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE DO DELITO, CULPABILIDADE DO AGENTE E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, INCONFORMISMO QUANTO A DOSIMETRIA PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERANDO A PENA CONCRETA APLICADA, ATINGIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CP....

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA AO TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Transcorrido lapso superior ao previsto em lei para o Estado exercer o dever de punir, levando-se em conta a pena máxima cominada e que sentenças não condenatórias não interrompem o curso prescricional, a extinção a punibilidade do réu é...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DA PRETENSÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PACIENTE FORAGIDO ATÉ PRESENTE MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.H

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, III, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE QUE A RÉ ATUOU COM DOLO, AINDA QUE...

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - EXCESSO DE VELOCIDADE E PERDA DE CONTROLE - RESPONSABILIDADE - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO - ÔNUS DA PROVA DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PRESTADA. 1) Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação ou depois de não provido eventual recurso interposto, a prescrição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PRESTADA. 1) Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação ou depois de não provido eventual recurso interposto, a prescrição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PRESTADA. 1) Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação ou depois de não provido eventual recurso interposto, a prescrição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PRESTADA. 1) Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação ou depois de não provido eventual recurso interposto, a prescrição...