prescriçao homicidio
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Acórdão Nº 0002817-10.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 211, DO CP. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS SUSTENTANDO A VERSÃO
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... -
Acórdão nº 50009037720238210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DEFENSIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA MÍNIMA SOBRE AS QUALIFICADORAS. IMPOSITIVA A PRONÚNCIA. Pretensão de declaração de nulidade afastada, ante a existência de outros elementos suficientes à configuração de autoria...
... TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) ... ... -
Acórdãos nº 0001796-89.2006.8.26.0010 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... CARLOS FONSECA MONNERAT PRESCRIÇÃO Homicídio culposo Aplicação da pena em concreto ...
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Acórdãos nº 0001796-89.2006.8.26.0010 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... CARLOS FONSECA MONNERAT PRESCRIÇÃO Homicídio culposo Aplicação da pena em concreto ...
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Decisao Nº 0000440-47.2000.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-08-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
... Assunto : Homicídio Qualificado ... Relator : Des. Luiz Fernando Lima ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 0567900-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... CONDUTA ... TIPIFICADA COMO HOMICÍDIO. GARANTIA ... CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ... INOCORRÊNCIA ...
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Acordao N° 1313349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelações criminais. Direito penal. Homicídio culposo. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Trânsito em julgado para a acusação. Extinção de punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofíco para a segunda ré. Recurso do primeiro réu provido. Mérito prejudicado. 1. A prescrição é a perda do direito...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. LAPSO ENTRE A ... -
Acórdão Nº 0001321-95.2000.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-04-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO
... RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, ... DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0702.96.019454-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - DE OFÍCIO: DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICIADO O RECURSO DEFENSIVO. Constatado que, entre a data da decisão de pronúncia e a da sentença condenatória, transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena privativa de liberdade aplicada, deve ser declarada extinta a...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - DE OFÍCIO: DECLARADA EXTINTA A ... -
Acordao N° 1685756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Denunciação caluniosa. Prazo. Termo inicial. Ciência da vítima. 1 - o prazo da prescrição inicia, de regra, com a prática do crime, e não da ciência da vítima. 2 - feita a ocorrência policial em 22. 4. 2008 da suposta tentativa de homicídio, a prescrição da pretensão punitiva sobre eventual denunciação caluniosa ocorreu em 21. 4. 2020. 3 - quando, no...
... a ocorrência policial em 22.4.2008 da suposta tentativa de homicídio, a prescrição da ... pretensão punitiva sobre eventual denunciação ... -
Acórdãos nº 0085763-81.2014.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Ocultação de cadáver e Homicídio. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em ...
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Acordao N° 1282781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Preliminar. Prescrição virtual. Impossibilidade. Prescrição em abstrato. Não reconhecida. Absolvição sumária. Legítima defesa. Tese não comprovada. Impronúncia. Não cabimento. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Desclassificação. Impossibilidade. Qualificadoras. Necessidade de submissão ao júri. 1. O superior...
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.01.603925-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO PUNITIVA ALCANÇA TODOS OS EFEITOS DA SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO PREJUDICADO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014315-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE CLASSE. POSSIBILIDADE. POSTERIOR IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO. 1- Diante da independência das instâncias, possível que haja comunicação aos órgãos competentes para apuração, no âmbito administrativo, de fato penal cuja prescrição foi decretada. 2- Todavia,
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA. COMUNICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014315-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE CLASSE. POSSIBILIDADE. POSTERIOR IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO. 1- Diante da independência das instâncias, possível que haja comunicação aos órgãos competentes para apuração, no âmbito administrativo, de fato penal cuja prescrição foi decretada. 2- Todavia,
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA. COMUNICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014315-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE CLASSE. POSSIBILIDADE. POSTERIOR IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO. 1- Diante da independência das instâncias, possível que haja comunicação aos órgãos competentes para apuração, no âmbito administrativo, de fato penal cuja prescrição foi decretada. 2- Todavia,
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA. COMUNICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014315-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE CLASSE. POSSIBILIDADE. POSTERIOR IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO. 1- Diante da independência das instâncias, possível que haja comunicação aos órgãos competentes para apuração, no âmbito administrativo, de fato penal cuja prescrição foi decretada. 2- Todavia,
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA. COMUNICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014315-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE CLASSE. POSSIBILIDADE. POSTERIOR IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO. 1- Diante da independência das instâncias, possível que haja comunicação aos órgãos competentes para apuração, no âmbito administrativo, de fato penal cuja prescrição foi decretada. 2- Todavia,
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA. COMUNICAÇÃO ... -
Acordao N° 1694541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo em execução penal. Preliminar. Intempestividade. Rejeitada. Mérito. Homicídio tentado. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Marco inicial. Data do fato. Impossibilidade. Lei nº 12. 234/2010. Prazo não transcorrido entre os marcos interruptivos. I - se o agravo foi interposto três dias após a intimação eletrônica, não há que se falar em intempestividade. Ii - nos termos do § 1º do...
... PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA ... MÉRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ... MARCO ... -
Acórdão Nº 0748814-69.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-12-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 8 ANOS NÃO EXCEDIDO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA NA ESPÉCIE. INOBSERVÂNCIA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO.
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR ... - Acórdão nº HC 225430 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0639609-98.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL ... HOMICÍDIO" (ART. 121, § 2°, II E IV DO CP). PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0632801-43.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-09-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, DO CÓDIGO ... 1. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Decisao Nº 0000676-53.2001.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECORRIDO DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL(HOMICÍDIO QUALIFICADO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESTE EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ANTECIPADA. RAZÃO RECURSAL: PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, AFASTANDO-SE A...
... Público : Matheus Augusto de Almeida Cardozo ... Assunto : Homicídio Qualificado ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ... -
Acórdão Nº 0001992-98.2010.8.06.0067 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-12-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO EM ...