prescriçao homicidio

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Consoante entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, é inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. RÉU COM MENOS DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A DENÚNCIA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PLEITO QUE VISA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO, MANTENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONDENATÓRIO. PEDIDO QUE SE REVELA MAIS GRAVOSO AO PACIENTE....

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. ESTUPRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER, POR DUAS VEZES. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART 211, DO CP. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA BASILAR PARA OS CRIMES CONTRA A VIDA. MANUTENÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME SEXUAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. Os prazos de prescrição da pretensão punitiva são determinados, até o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, pela pena máxima abstratamente cominada pela lei ao crime apurado, não cabendo ao julgador, antes

APELAÇÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - MENORIDADE RELATIVA DO RÉU NA DATA DO FATO – PRAZO DECORRIDO ENTRE A PRONÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A OITO ANOS – PREVISÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.  (TJSP;  Apelação 0006958-10.2006.8.26.0093; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 3ª Câmara de...

ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE EM "PRESCRIÇÃO VIRTUAL". AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA 438 DO STJ. ORDEM DENEGADA, SEGUINDO-SE A AÇÃO ORIGINÁRIA SEU CURSO REGULAR. DECISÃO UNÂNIME. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0016093-33.2017.8.05.0000, Relator(a): Ivete Caldas Silva Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.1. A prescrição, após o trânsito em julgado da

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. MENORIDADE DO SENTENCIADO. ACOLHIMENTO. PRAZO CONTADO PELA METADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO III, E 115, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. PERDA DO IUS PUNIENDI ESTATAL. APELO...

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, I,e IV, do CPB). TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por DORENY XIMENDES MELO FILHO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. SUSTENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO. PRAZO PRESCRIONAL QUE NÃO DECORREU DOS FATOS ATÉ A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESTA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (CP, ART. 117, INCISOS I E II). POSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL. CÁLCULO INADMISSÍVEL POR...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. FATO ANTERIOR À LEI N.º 9.271/1996. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I- Tratando-se de matéria de ordem pública, passível cognição inclusive ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, passo a analisar a ocorrência de prescrição da pretensão punitivaAPELAÇÃO...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PRAZOS INTERRUPTIVOS - ART.117 DO CPP - AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - MODIFICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS FAMILIARES DA VÍTIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PRAZOS INTERRUPTIVOS - ART.117 DO CPP - AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - MODIFICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS FAMILIARES DA VÍTIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU.1. Condenado à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção pelo crime do art. 302, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, o réu interpôs o presente apelo requerendo, primeiramente, o reconhecimento da

Apelação da Defesa – Preliminar de prescrição da pretensão punitiva – Inocorrência – Lapso prescricional de oito anos não ultrapassado entre os marcos interruptivos da prescrição – Mérito – Homicídio culposo na condução de veículo automotor – Materialidade e autoria comprovadas – Réu que na condução de ônibus municipal atropelou a vítima, que então atravessava a via sobre a faixa de pedestre,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 303. § ÚNICO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 302. INC. I E III. HOMICÍDIO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. O réu, menor de 21 anos à época do fato, foi condenado à pena que não excede dois anos. Prazo prescricional de dois anos. Transcorrido, entre a publicação da sentença condenatória e a presente decisão, lapso temporal superior, sendo impositiva

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO SIMPLES). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA JÁ ENFRENTADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF ( RE- 602527). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. APRECIAÇÃO, DE OFÍCIO, DA...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais. Ação movida pela mãe e irmã de vítima de homicídio doloso. Prescrição. Inocorrência. Incidência do art. 200 do CC. Sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Impossibilidade de rediscutir a autoria e a materialidade do crime na esfera cível (art. 935 do CC). Dano moral configurado. Possibilidade de discussão, no juízo cível,...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. MAGISTRADO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. SOBERANIA DO JULGAMENTO DO JÚRI. PROVAS APONTAM POSSIBILIDADE DA DECISÃO APRESENTADA PELO CONSELHO DE JURADOS.1. Os jurados se manifestaram no sentido de não conhecer o intento de matar do agressor. desclassificação do tipo penal para lesão corporal (art. 129, caput), a qual

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA IN ABSTRATO. RECONHECIMENTO. Pena máxima cominada ao delito - quatro anos de detenção -, que remete ao prazo prescricional de 08 anos, nos termos do art. 109, inc. IV, do Código Penal. Lapso temporal que já decorreu, entre a data do recebimento da denúncia (21/01/2

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO POR SER ESTA QUALIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não transcorridos mais de 08 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a...