prescriçao homicidio
- Acórdãos nº 0002209-24.2014.8.26.0010 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Abril de 2019
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Decisão Monocrática nº 50003003220168210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-04-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 303. § ÚNICO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 302. INC. I E III. HOMICÍDIO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. O réu, menor de 21 anos à época do fato, foi condenado à pena que não excede dois anos. Prazo prescricional de dois anos. Transcorrido, entre a publicação da sentença condenatória e a presente decisão, lapso temporal superior, sendo impositiva
... § ÚNICO. LESÃO COORAL CULPOSA. ART. 302. INC. I E III. HOMICÍDIO CULPOSO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... O réu, menor ... -
Acórdão nº 0000001-35.1991.8.05.0050 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Enero de 2018
... Promotor : Tarcísio Robslei França ... Assunto : Homicídio Simples ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO ...
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Acórdão N° 0009924-68.2010.8.04.0011 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-03-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DISCUSSÃO DE MÉRITO PREJUDICADA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL ... DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DISCUSSÃO DE MÉRITO PREJUDICADA. DE ... OFÍCIO, RECONHECIDA A ... -
Acórdãos nº 0044214-43.2012.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Ação movida pela mãe e irmã de vítima de homicídio doloso. Prescrição. Inocorrência. Incidência do art. 200 ...
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Acórdão Nº 0030059-30.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-10-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO ... DESCLASSIFICAÇÃO ... MAGISTRADO ... RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 70085054252 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA IN ABSTRATO. RECONHECIMENTO. Pena máxima cominada ao delito - quatro anos de detenção -, que remete ao prazo prescricional de 08 anos, nos termos do art. 109, inc. IV, do Código Penal. Lapso temporal que já decorreu, entre a data do recebimento da denúncia (21/01/2
... 2021/Crime ... APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.018008-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.018008-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº HC 148066 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO ...
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Acórdão nº 0000087-85.2007.8.05.0101 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO ... CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA ...
- Acórdão nº HC 237547 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 220133 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0383268-41.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Diante da gravidade da ... prática delituosa - tentativa de homicídio - atribuída ao ... apelante, não se verifica qualquer ofensa aos ...
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Acórdão Nº 0038815-86.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VERIFICAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A REMESSA DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE OUTROS MARCOS INTERRUPTIVOS. INCIDÊNCIA DO ART. 109,...
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ... CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50008159220168210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 110 do Código Penal, a prescrição da pena privativa de liberdade, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, não pode ter como marco inicial qualquer data anterior à denúncia. Preliminar rejeitada. MATERIALIDADE E AUTORIA. Acusado que...
... ILDO FERREIRA DOS SANTOS, motorista profissional, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor contra a vítima Dalmiro ... -
Acórdão Nº 0000395-61.2005.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. PLEITOS DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ALEGATIVA DE ERRO NO CÁLCULO COM A INVERSÃO DA 2ª E 3ª FASE DA DOSIMETRIA. NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO" DUPLAMENTE ... QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006210-24.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-09-2020
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0003617-28.2004.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA PGJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA – 20 ANOS – PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS – FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE A PRONÚNCIA E O JULGAMENTO DESTE RECURSO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DO RECURSO RECONHECIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.A prescrição do jus...
... 8.11.0007Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Homicídio Simples, Crimes do Sistema Nacional de Armas]Relator: Des(a). RONDON ... -
Decisão Monocrática Nº 0000385-93.2009.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-04-2022
PENAL PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDO O PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE INSUPORTÁVEL ABALO EMOCIONAL QUE IMPLIQUE NA DESNECESSIDADE DE SANÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. VETORIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA
... EMENTA: PENAL PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO" CULPOSO MAJORADO ... RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFÍCIO DA PRESCRIÇ\xC3" ... -
Decisao Nº 0018174-60.2004.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Tratando-se de procedimento do...
... Procuradora : Nivea Cristina Pinheiro Leite ... Assunto : Homicídio Qualificado ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ... -
Acórdão nº 0001349-17.2012.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Homicídio culposo no trânsito. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Não ocorrência. Absolvição. Improcedência. Culpa comprovada. Ultrapassagem sem as devidas cautelas. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade estabelecida acima de um ano. Substituição apenas por multa ou por uma restritiva de direito. Impossibilidade. 1. Inviável o reconhecimento da...
... com o veículo no qual se encontravam as vítimas, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor em face das vítimas Josue ... -
Acórdão Nº 00002312320098230090 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/02/2022
... ção da sentença: No presente caso, trata-se de crime de homicídio simples. A pena mínima é de 6 anos. Verifica-se do teor do ...
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Acórdão nº 2006/0222669-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. CRIME OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA CF/88. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Decisão Monocrática N° 00023368720098070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃ