prescriçao homicidio
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Acórdão Nº 0802990-70.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
... Freitas ... Habeas Corpus n. 0802990-70.2018.8.02.0000 ... Homicídio Qualificado ... Câmara Criminal ... Relator:Des. Washington Luiz D ...
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Acordao N° 1697026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso em sentido estrito. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Preliminares. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Se o réu não foi encontrado nos diversos endereços diligenciados no curso da instrução, e tendo sido certificado que não estava recolhido em estabelecimento...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES. CITAÇÃO POR ... -
Acórdãos nº 0000008-44.1994.8.26.0177 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... Moreira Comarca: Itapecerica da Serra Voto nº 10009 HOMICÍDIO QUALIFICADO – inocorrência de prescrição - Encaminhamento ...
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Acórdão nº 1.0525.02.007419-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - OMISSÃO DE SOCORRO - MAJORANTE CONFIGURADA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE DO DELITO, CULPABILIDADE DO AGENTE E...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ... -
Acórdão Nº 0000947-07.2011.8.16.00802 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-02-2023
... RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA ... APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 0348675-37.2014.8.09.0087 da 1ª Câmara Criminal, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA AO TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Transcorrido lapso superior ao previsto em lei para o Estado exercer o dever de punir, levando-se em conta a pena máxima cominada e que sentenças não condenatórias não interrompem o curso prescricional, a extinção a punibilidade do réu é...
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA ... CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO PELO ... M ... -
Acórdão Nº 0806001-05.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-11-2021
... Tentativa de Homicídio ... Câmara Criminal ... Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa ...
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Acórdão Nº 0002620-29.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
... MÍNIMOS DE QUE A RÉ ATUOU COM DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, DE HOMICÍDIO. CIRCUNSTANCIAS OBJETIVAS QUE, QUANDO MUITO, INDICAM A PRÁTICA DE DELITO ...
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Acórdão Nº 0000696-38.2014.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-03-2017
... : Maria Fátima Ribeiro Teixeira ... : Homicídio Qualificado ... APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO E LESÃO ...
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Acórdão nº 1.0331.06.000207-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - EXCESSO DE VELOCIDADE E PERDA DE CONTROLE - RESPONSABILIDADE - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO - ÔNUS DA PROVA DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL -...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ... -
Acordao Nº 108052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PRESTADA. 1) Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação ou depois de não provido eventual recurso interposto, a prescrição...
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Acordao Nº 108052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PRESTADA. 1) Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação ou depois de não provido eventual recurso interposto, a prescrição...
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Acordao Nº 108052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PRESTADA. 1) Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação ou depois de não provido eventual recurso interposto, a prescrição...
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Acordao Nº 108052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PRESTADA. 1) Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação ou depois de não provido eventual recurso interposto, a prescrição...
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Acordao Nº 108052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PRESTADA. 1) Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação ou depois de não provido eventual recurso interposto, a prescrição...
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Acórdão nº 45613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 1969
TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO. INOCORRENCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
HOMICIDIO" QUALIFICADO. TENTATIVA. PRESCRIÇÃO ALEGADA ... DIREITO PENAL ... Publica\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0001096-46.2000.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-06-2017
... HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ... APELO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0808632-82.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-04-2023
... Habeas Corpus Criminal n. 0808632-82.2022.8.02.0000 ... Homicídio Qualificado ... Câmara Criminal ... Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa ...
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Acórdão nº 1.0390.03.001597-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRIVILEGIO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1- Não se verificando entre os marcos interruptivos do art. 117, do Código Penal, o transcurso de lapso temporal suficiente à configuração da alegada causa extintiva, rejeita-se a preliminar de prescrição. 2- Encontrando a recusa, pelo...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO" SIMPLES. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRIVILEGIO NÃO COMPROVADO. DECIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0390.03.001597-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRIVILEGIO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1- Não se verificando entre os marcos interruptivos do art. 117, do Código Penal, o transcurso de lapso temporal suficiente à configuração da alegada causa extintiva, rejeita-se a preliminar de prescrição. 2- Encontrando a recusa, pelo...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO" SIMPLES. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRIVILEGIO NÃO COMPROVADO. DECIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0390.03.001597-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRIVILEGIO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1- Não se verificando entre os marcos interruptivos do art. 117, do Código Penal, o transcurso de lapso temporal suficiente à configuração da alegada causa extintiva, rejeita-se a preliminar de prescrição. 2- Encontrando a recusa, pelo...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO" SIMPLES. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRIVILEGIO NÃO COMPROVADO. DECIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0390.03.001597-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRIVILEGIO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1- Não se verificando entre os marcos interruptivos do art. 117, do Código Penal, o transcurso de lapso temporal suficiente à configuração da alegada causa extintiva, rejeita-se a preliminar de prescrição. 2- Encontrando a recusa, pelo...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO" SIMPLES. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRIVILEGIO NÃO COMPROVADO. DECIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0390.03.001597-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRIVILEGIO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1- Não se verificando entre os marcos interruptivos do art. 117, do Código Penal, o transcurso de lapso temporal suficiente à configuração da alegada causa extintiva, rejeita-se a preliminar de prescrição. 2- Encontrando a recusa, pelo...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO" SIMPLES. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRIVILEGIO NÃO COMPROVADO. DECIS\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50005254420118210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DA LEI DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Tendo a sentença transitado em julgado para a acusação, passa a prescrição a ser regulada pelo art. 110, §1º, do Código Penal, que determina o cálculo do prazo prescricional a partir da pena aplicada in concreto. O prazo prescricional...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DA LEI DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. irresignação defensiva ... -
Acórdão Nº 0211841-46.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
... EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR ... DECLARAÇÃO ...