prescrição penal 2008
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Acórdão nº 2013/0167335-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PENAS NO PATAMAR ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU MAIOR DE 70 ANOS AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUBLICAÇÃO ... 1. O art. 109 do Código Penal ... 11/8/2008 ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PUNIBILIDADE. ... PRESCRIÇÃO ... peça acusatória foi recebida em 16/7/2008 e ... do inciso V do art. 109 do Código Penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PENA APLICADA DE 3 (TRÊS) ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VERIFICAÇÃO. LAPSO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 112, I, DO CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA...
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. ... Penal".\" (AgRg no REsp 1610367/SP, Rel. \xC2" ... 5/8/2008 ... -
Acórdão nº 2015/0261071-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FARISEU". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. ... ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. FATOS CONEXOS. ... PAD instaurado em 19/5/2008. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ... TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ... seu ato demissório, em 12/06/2008, ...
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Acórdão nº 2016/0299477-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS . 1. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. TERMO \xC2" ... Código de Processo Penal ...
- Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : JOSE ALVES FERREIRA (PRESO) ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... NÃO CABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. PRISÃO\xC2" ... preso cautelarmente, entre 17/11/2008 e ...
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Acórdão nº 2014/0050763-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista a pena imposta aos ora embargantes, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos dos arts. 10
... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO" ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORR\xC3" ... c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal. ... 2008 – último marco ... -
Acórdão nº 2011/0229627-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Há...
... PENAL ... DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ... 2008" (fl. 845) –, o reconhecimento da prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo Penal". ... 5. Era munus da parte, no\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0381517-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ... prescrição ... em 10/3/2008" e o ajuizamento da ação, se \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0110825-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... do crédito tributário (16/10/2008) e o recebimento da ...
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Acórdão nº 2010/0011940-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO FORMAL. PREFEITO. PRESCRIÇÃO" DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO\xC2" ... Penal, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. ... PRESCRIÇÃO ... delitivo (30/7/2008 ...
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Acórdão nº 2016/0097118-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO". OCORRÊNCIA ... 1. A aplicação do \xC2" ... 2008), se o ...
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Acórdão nº 2012/0258123-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO NESTA CORTE APENAS DO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO...
... EDcl na AÇÃO PENAL Nº 747 - DF (2012/0258123-9) ... -
Acórdão nº 2003/0178457-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA. ... PENAL ... de 30/4/2008 ...
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Acórdão nº MS 14336 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ART. 142, \xC2" ... APURAÇÃO QUE SOMENTE FOI DEFLAGRADA EM 2008, QUANDO JÁ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO, PELO ... PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO, ...
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Acórdão nº 2014/0335219-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRAZO N
... : DIOGO ROCHA DA SILVA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" 1. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO ... para a acusação se deu em 17/4/2008" (e-STJ fl. 29). ... Destaco, no ponto,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ...
- Acórdão nº 2014/0274056-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; ... ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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Acórdão nº 2012/0021201-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão,...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... CONTRA A MESMA DECISÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... ória foi publicada em 20/8/2008; e, confirmado o juízo ... -
Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PENAL ... VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE ... da superveniência da prescrição da ...