prescrição penal 2008
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Acórdão nº 2016/0138701-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... QUESITOS. ... PREJUDICADO. ... PRESCRIÇÃO ... CONFIGURADA. HABEAS ... 2008), somente pode ser aplicada aos ...
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Acórdão nº 2016/0218459-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 1. Ainda que a prescrição ... Lei n. 11.719/2008 ...
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Acórdão nº 2013/0214588-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR INFERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiá
... conduta humana a um tipo penal, ... prescrição" da pretensão punitiva em 4/7/2008 ... 5. \xC2" ... -
Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. A nulidade relativa à prescrição está embasada em três teses, a saber: (a) o ... aplicação da pena de demissão ocorreu em 2008; (c) não se aplica ao caso o prazo prescricional da lei penal porque (i) não há identidade entre a conduta ...
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Acórdão nº 2013/0102008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OMISSÕES CARACTERIZADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Redimensionado o quantum da pena final para 2 anos de reclusão pelo crime de quadrilha,
... PENAL ... writ, é forçoso reconhecer a prescrição ... 2008) e o trânsito em julgado ... -
Acórdão nº 2014/0240609-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA. ... julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008", p. 334). ... 3. Reconhecida a extin\xC3" ... 288 e 299 do Código Penal, a pena a ser cumprida ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 183508 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE ... 1 ... ão de reconhecimento da prescrição penal deve ser acolhida, por fundamento distinto do ... ) e o recebimento da denúncia (22⁄07⁄2008), não transcorreu o lapso temporal superior a 04 ...
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Acórdão nº 2011/0284649-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... 2. O art. 109 do Código Penal ... da denúncia, em 18 de janeiro de 2008 ... 4. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2007/0186932-8 de T6 - SEXTA TURMA
... a figura de um só crime - uma só figura penal autônoma -, aquela prevista na Lei nº 8.137/90, ... üentemente, a ação penal pela prescrição da pretensão punitiva ... Vistos, relatados e ... Brasília, 17 de junho de 2008 (data do julgamento) ... Ministro Nilson Naves ...
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Acórdão nº 2000/0143997-9 de T6 - SEXTA TURMA
... para processar e julgar a ação penal" (v.g., REsp 80.032⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ ... extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, resta evidenciada ... , SEXTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2008, DJe 04⁄08⁄2008) ... 5. Há que se ...
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Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.616 - SP (2008⁄0221093-6) ... RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI ... 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... termo de compromisso, os prazos de prescrição de que trata a Lei no 9.873, de 23 de novembro ...
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Acórdão nº 2003/0022989-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Aposentadoria (cassação). Prescrição qüinqüenal (não-ocorrência). Processos penal ... Brasília, 20 de novembro de 2008 (data do julgamento) ... Ministro Nilson Naves ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO". ... INOCORRÊNCIA. ... INEXISTÊNCIA DE \xC2" ... Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2008; ... Código de Processo Penal" e 197 do Código de Organização e Divis\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0020656-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ESTELIONATO. ... PRESCRIÇÃO ... (14/7/2008 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE ... TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM ... 18, de 25 de agosto de 2008, que designou nova Comissão de Processo ...
- Acórdão nº 2015/0111839-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0040236-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E ART. 20, ... DO DISTRITO FEDERAL E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA A ...
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Acórdão nº 2014/0090953-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F
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Acórdão nº 2007/0133133-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPUGNADA. ... NECESSIDADE. ... PRESCRIÇÃO" ... PRETENSÃO ... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA\xC2" PENAL ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO ... Arnaldo Esteves Lima, DJe 14/11/2008) ...
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Acórdão nº 2009/0041579-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 109 DO INCISO V, CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA ... e a publicação da sentença em 21⁄01⁄2008, evidencia-se a prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 2004/0049240-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA NO TOCANTE À ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 25⁄8⁄2008), incidindo a qualificadora, portanto, quando a ...
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Acórdão nº 2007/0096797-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO ... , Ministra Maria Thereza, DJ de 25⁄2⁄2008), não padece o acórdão embargado de nenhum dos ...
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Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
AÇÃO PENAL Nº 497 - MT (1998/0070076-5) ... RELATORA : ... Prescrição da pretensão punitiva. Rejeição da denúncia ... Brasília (DF), 27 de novembro de 2008(data do julgamento) ... MINISTRO CESAR ASFOR ...