prescrição penal militar

CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. REINCORPORAÇÃO. ART. 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO RESTRITA AOS FORAGIDOS. PRESCRIÇÃO. CAUSAS DE SUSPENSÃO E DE INTERRUPÇÃO. IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. As causas de suspensão e de interrupção da prescrição encontram-se expressamente previstas nos §§ 2º e 3º do art. 125, do Código Penal Militar, nelas não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cuida-se de agravo oposto contra decisão judicial que, em demanda declaratória de nulidade de ato administrativo, indeferiu o pedido liminar formulado pelo ora agravante, no qual pretendia a suspensão do ato

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1.Impetrantes são Policiais Militares e buscam a anulação de ato que determinou a instauração de Conselho de Disciplina, após terem sido condenados por sentença penal, transitada em julgado, proferida pela Auditoria Militar, pela prática de crime de concussão. 2.Sentença que denegou a ordem,

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Alegada Omissão Do Exame Dos Princípios Constitucionais Da Verdade Real, Da Liberdade Das Provas e Do In Dubio Pro Reo, Bem como Da Norma Contida No Artigo 123, Inciso Iv, Do Código Penal Militar, que Trata Da Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição. Decisão Fundamentada Do Colegiado. Inexistência de Qualquer Omissão a Sanar. Embargos Desprovidos.

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AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO EX OFFÍCIO DO QUADRO DA PMERJ. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 6 ANOS, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL n.º 2.155/78. NÃO APLICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO PELA LEI PENAL. PRECEDENTES. STJ. ILEGALIDADE. REEXAME DO PAD. DESCABIMENTO EM WRIT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. RÉU ABSOLVIDO NA ORIGEM. APELAÇÃO MINISTERIAL REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, SUBMETENDO O ACUSADO A NOVO JULGAMENTO, OU A ANULAÇÃO DA DECISÃO, PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, BEM ASSIM POR SER EXTRA PETITA. PREJUDICIALIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DEFENSIVA RELATIVA À PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. No caso do Código Penal Militar, o artigo que trata da prescrição da pretensão executória não deixa margem a dúvidas quanto à abrangência da pretensão executória,...

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APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO EM TRÊS MESES DE DETENÇÃO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. 1) Ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal quando a pena imposta em sentença condenatória for inferior a 01 (um) ano e, entre a data da instauração do processo e a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO EM TRÊS MESES DE DETENÇÃO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. 1) Ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal quando a pena imposta em sentença condenatória for inferior a 01 (um) ano e, entre a data da instauração do processo e a...

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APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO EM TRÊS MESES DE DETENÇÃO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. 1) Ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal quando a pena imposta em sentença condenatória for inferior a 01 (um) ano e, entre a data da instauração do processo e a...

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APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO EM TRÊS MESES DE DETENÇÃO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. 1) Ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal quando a pena imposta em sentença condenatória for inferior a 01 (um) ano e, entre a data da instauração do processo e a...

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APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO EM TRÊS MESES DE DETENÇÃO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. 1) Ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal quando a pena imposta em sentença condenatória for inferior a 01 (um) ano e, entre a data da instauração do processo e a...

APELAÇÃO CRIME. PENAL. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Habeas corpus. Crime militar. Tortura. Lesão corporal. Constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Justa causa. Presença. Ordem denegada. I - se entre a data dos fatos, a saber, 29/10/2018 e o recebimento da denúncia efetuado em 12/7/2022 não restou ultrapassado o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 125, inciso vi, do

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DECRETAÇÃO. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em favor do processado, quando, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, o trânsito em julgado para a acusação, prazo superior de 02 (dois) anos, para apenamento inferior de 01 (um) ano de...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. ATO DO COMANDANTE GERAL DA PMERJ. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À CARREIRA, COM RECEBIMENTO DOS VALORES QUE DEIXOU DE AUFERIR, ACRESCIDOS DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 496, §3º, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. Prescrição da pretensão punitiva. 3. Crime descrito no art. 324 do Código Penal Militar. Modalidade Culposa. 4. Não acolhimento da recusa da prescrição que se fundamenta na possibilidade de que a decisão possa alterar o tipo penal da denúncia. 5. Denúncia recebida quando já ocorrida a prescrição. 6. Habeas corpus deferido

APELAÇÕES. MPM E DEFESA. ESTELIONATO. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA ALEGADA EM PRELIMINAR. EMPRÉSTIMOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DE MILITAR. CRIME CONTINUADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. A interposição tempestiva de recurso de apelação pelo MPM impede a prescrição retroativa, conforme dispõe o art. 125, § 1°, do Código Penal.