prescrição penal militar
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0021014-03.2021.8.19.0001 (Cível), 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. ATO DO COMANDANTE GERAL DA PMERJ. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À CARREIRA, COM RECEBIMENTO DOS VALORES QUE DEIXOU DE AUFERIR, ACRESCIDOS DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 496, §3º, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO...
... : Cartório da Auditoria da Justiça Militar ... Relatora: Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE ... PENAL MILITAR, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA ... NO ART ... MILITAR, SUJEITANDO-SE, ASSIM, À PRESCRIÇÃO ... PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. DA ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 83528 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2003
HABEAS CORPUS. Prescrição da pretensão punitiva. 3. Crime descrito no art. 324 do Código Penal Militar. Modalidade Culposa. 4. Não acolhimento da recusa da prescrição que se fundamenta na possibilidade de que a decisão possa alterar o tipo penal da denúncia. 5. Denúncia recebida quando já ocorrida a prescrição. 6. Habeas corpus deferido
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... - VIDE EMENTA ... Publicação ... DJ ... -
Julgamento 0000154-26.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 20-04-2017
APELAÇÕES. MPM E DEFESA. ESTELIONATO. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA ALEGADA EM PRELIMINAR. EMPRÉSTIMOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DE MILITAR. CRIME CONTINUADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. A interposição tempestiva de recurso de apelação pelo MPM impede a prescrição retroativa, conforme dispõe o art. 125, § 1°, do Código Penal.
... e e m r a z ã o da o c o r r ê n c i a de prescrição, c o n s i d e r a n d o a p e n a a p li c a d a n a s e n t ... -
Acórdão nº 118427 de 2ª Turma, 11 de Marzo de 2014
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE QUE COMETEU DUAS DESERÇÕES (ART. 187 DO CPM). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À PRIMEIRA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 125 DO CPM. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. A jurisprudência consolidada nesta Corte firmou-se no sentido de que (a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do prazo prescricional...
... ão punitiva estatal em relação à ação penal 0000033-80.2008.7.01.0101 (501/09-3), nos termos ... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... AGUARDANDO INDEXAÇÃO ... Observação ... -
Acórdão nº 111477 de 2ª Turma, 8 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE QUE COMETEU DUAS DESERÇÕES (ART. 187 DO CPM). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À PRIMEIRA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 125 DO CPM. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. A jurisprudência consolidada nesta Corte firmou-se no sentido de que (a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do prazo prescricional...
... ão punitiva estatal em relação à ação penal 0000039-69.2008.7.01.0301, nos termos do voto do ... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... Indexa��o ... - VIDE EMENTA ... (MILITAR, DESERÇÃO, PRESCRIÇÃO) ... HC 116364 (1ªT), HC 102008 (2ªT), HC ... -
Julgamento 7001063-21.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O modelo acusatório adotado pela Constituição
... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... -
Acórdão nº 2007/0086833-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM SERVIÇO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ... 1. A coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial da contagem do prazo de ... quando em curso inquérito policial militar para apurar responsabilidade de militar pela ...
- Acórdão nº HC 151581 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao Nº 123715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. LESÃO LEVE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a dois anos, é o caso de se reconhecer a prescrição da pena inferior a um ano aplicada na sentença, declarando-se extinta a punibilidade dos...
... DA SILVA e REINALDO DIAS, nos autos da Ao Penal que o MINISTRIO PBLICO DO AMAP lhes moveu, ... 209 do Cdigo Penal Militar (Leso Leve), sendo-lhe concedida suspenso ... -
Acordao Nº 123715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. LESÃO LEVE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a dois anos, é o caso de se reconhecer a prescrição da pena inferior a um ano aplicada na sentença, declarando-se extinta a punibilidade dos...
... DA SILVA e REINALDO DIAS, nos autos da Ao Penal que o MINISTRIO PBLICO DO AMAP lhes moveu, ... 209 do Cdigo Penal Militar (Leso Leve), sendo-lhe concedida suspenso ... -
Acordao Nº 123715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. LESÃO LEVE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a dois anos, é o caso de se reconhecer a prescrição da pena inferior a um ano aplicada na sentença, declarando-se extinta a punibilidade dos...
... DA SILVA e REINALDO DIAS, nos autos da Ao Penal que o MINISTRIO PBLICO DO AMAP lhes moveu, ... 209 do Cdigo Penal Militar (Leso Leve), sendo-lhe concedida suspenso ... -
Acordao Nº 123715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. LESÃO LEVE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a dois anos, é o caso de se reconhecer a prescrição da pena inferior a um ano aplicada na sentença, declarando-se extinta a punibilidade dos...
... DA SILVA e REINALDO DIAS, nos autos da Ao Penal que o MINISTRIO PBLICO DO AMAP lhes moveu, ... 209 do Cdigo Penal Militar (Leso Leve), sendo-lhe concedida suspenso ... -
Acordao Nº 123715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. LESÃO LEVE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a dois anos, é o caso de se reconhecer a prescrição da pena inferior a um ano aplicada na sentença, declarando-se extinta a punibilidade dos...
... DA SILVA e REINALDO DIAS, nos autos da Ao Penal que o MINISTRIO PBLICO DO AMAP lhes moveu, ... 209 do Cdigo Penal Militar (Leso Leve), sendo-lhe concedida suspenso ... -
Julgamento 7000226-58.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
... defensiva de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, por unanimidade , conheceu e negou ... ART. 240, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). FURTO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 107275 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...
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Julgamento 7000899-80.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2024
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PENAL MILITAR E DE CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO CONSTATAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR...
... 366 DO CPP, E ... SUSPENDIAM AAÇÃO PENAL MILITAR Nº 7000347-41.2022.7.03.0203 E A ... CONTAGEM DO PRAZO ... se o curso da prescrição, como originalmente regulado pelo CPM ... II - O posicionamento ... -
Julgamento 0000088-48.2013.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2017
APELAÇÃO. FURTO DE CADEIRAS E MESAS. ART. 240 DO CPM. RECURSO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DO FEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. PENA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. Militar que furtou à noite, enquanto designado para o serviço no Centro Social dos Cabos, Soldados e Taifeiros da Aeronáutica (CASOTA), 14 (quatorze) jogos de cadeiras e mesas...
... M a n u al d e P rocesso Penal e E xec u çã o P e n a l ... S ã o P a u l o : Ed itora ... -
Acórdão nº 1001096-43.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-04-2021
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – BOMBEIRO MILITAR – PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFRIU A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 51, § 6º, DO DECRETO Nº 2.268/2014 – EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO – AUTOR RESPONDIA A PROCESSO CRIME MILITAR EM DEZEMBRO DE 2015 – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
... 811.0042 da Vara Criminal da Justiça Militar ... Em suas razões recursais a parte ... extinção do processo em razão da prescrição" ... A parte recorrida não apresentou contrarraz\xC3" ... , pelo fato de estar respondendo ao processo penal militar, pelo crime de desacato a superior ... -
Acórdão nº 30083 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DE CIVIL PELO DELITO DO ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO OBSTACULIZA O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUE PODERIA SER RECONHECIDA POSTERIORMENTE. 2. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE...
... recte.(S) : MinistÉrio PÚblico Militar ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... -
Acórdão Nº 0011064-87.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... CDIGO PENAL MILITAR. PRESCRIO APLICVEL PREVISTA NO ART. 125 ...
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Processo nº 0017938-76.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... Coatora : Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro ... Relatora: ... prescrição" da pretensão punitiva, sob o argumento de\xC2" ... Penal ...
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Julgamento 0000086-53.2016.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Preliminar de extinção de punibilidade pelo advento da prescrição alegada pela DPU, em razão de o Tribunal, historicamente, aplicar a casos similares a pena máxima de 01 ano. Relação processual que ainda não se efetivou. Incabível a aplicação da chamada prescrição em...
... de p uni bil ida de pe lo a d v e n t o d a prescrição aleg ad a p e la D P U , e m r a z ã o de o T ri b u n a ... atentar p a r a a ob ri ga tor ie dad e da ação penal, t e n d o e m v is ta a p r e v a l ê n c i a d o pri nc ... -
Julgamento 7000187-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
... , de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva; por unanimidade , rejeitou a ... DEFESA CONSTITUÍDA. AUTOACUSAÇÃO FALSA. ART. 345 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006948-55.2018.8.19.0055 (Criminal), 27-01-2021
POLICIAL CONDENADO POR CONCUSSÃO. EXCLUSÃO EX OFFICIO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Apela o autor da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do PAD e de reintegração à Corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O pedido de declaração de nulidade do PAD está embasado na alegada ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal e na...
... da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ... O pedido de ... embasado na alegada ocorrência de prescrição da ... pretensão punitiva estatal e na ... objeto de condenação na esfera penal ... O autor não apresentou documentos ...